contrato gerencia trabalho

I - Justifica-se plenamente o uso pela entidade patronal da medida de suspensão da prestação do trabalho por parte do trabalhador, por a sua presença no estabelecimento se mostrar inconvenientes porquanto: - se recusou a entregar o veículo automóvel BMW 325-TD, que havia comprado na Alemanha, às ordens e com o dinheiro da sua entidade patronal, como lhe havia sido ordenado, por haver para ele...

I - Justifica-se plenamente o uso pela entidade patronal da medida de suspensão da prestação do trabalho por parte do trabalhador, por a sua presença no estabelecimento se mostrar inconvenientes porquanto: - se recusou a entregar o veículo automóvel BMW 325-TD, que havia comprado na Alemanha, às ordens e com o dinheiro da sua entidade patronal, como lhe havia sido ordenado, por haver para ele...

I - Tendo sido invocado pela requerente que apesar de ter assumido o cargo de presidente do Conselho de Administração da requerida (uma união mutualista), cumulou este com o de directora – geral, torna-se necessário apurar elementos de onde se possa concluir pela existência de trabalho dependente ou subordinado. II - O exercício inequívoco da posição de subordinação, pode revelar-se...

I - O sócio não gerente de uma sociedade por quotas que nela exerça, sob a direcção e autoridade da gerência, remuneradamente, uma actividade profissional está ligado à sociedade por um contrato de trabalho, o que não sucederá com o sócio gerente. II - Todavia, a qualidade formal de gerente não bastará, pois pode mostrar-se que o respectivo exercício é de tal modo condicionado ou de facto...

I - O sócio não gerente de uma sociedade por quotas que nela exerça, sob a direcção e autoridade da gerência, remuneradamente, uma actividade profissional está ligado à sociedade por um contrato de trabalho, o que não sucederá com o sócio gerente. II - Todavia, a qualidade formal de gerente não bastará, pois pode mostrar-se que o respectivo exercício é de tal modo condicionado ou de facto...

I - O "contrato de conta em participação" não e incompativel com a manutenção de um "contrato de trabalho", quando o comparticipante oculto não exerce efectivas funções de gerencia. II - A "qualidade de socio" de uma sociedade por quotas não afronta a possibilidade de co-existencia de um "contrato de trabalho", ja que, constituindo a sociedade uma individualidade distinta da dos socios, nada...

I - O "contrato de conta em participação" não e incompativel com a manutenção de um "contrato de trabalho", quando o comparticipante oculto não exerce efectivas funções de gerencia. II - A "qualidade de socio" de uma sociedade por quotas não afronta a possibilidade de co-existencia de um "contrato de trabalho", ja que, constituindo a sociedade uma individualidade distinta da dos socios, nada...

• Legislação

I- As confissões feitas nos articulados podem ser retiradas enquanto a parte contraria as não tiver aceitado especificadamente ( art. 567, n.2, do Cod. Proc. Civil). II - Dizendo-se o A. gerente comercial - categoria profissional- e não existindo nos autos documento a demonstrar a qualidade de gerente social da R., não pode conhecer-se no saneador da exepção de incompetencia absoluta do tribunal.

• Contratos - como devem ser redigidos

• Diário da República

I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...

I - A carta em que o Autor apresenta a Re certos comportamentos desta, como a suspensão disciplinar do Autor sem que isso se justificasse e que culminou no processo disciplinar com uma sanção abusiva, com violação do preceituado nas alineas c), d) e f) do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa inequivoca...

I- O DL 160/95, de 06.JUL, veio introduzir benefícios destinados a estimular a constituição, em 1995, de novas micro e pequenas empresas sob a forma de sociedades, bem como o aumento de capital social e a realização de investimento produtivo adicional pelas já existentes. II- A questão de saber se a qualidade de sócio gerente é compatível com a de trabalhador subordinado não é pacífica na...

O socio não gerente de uma sociedade por quotas que nela exerça a sua actividade profissional remuneradamente e sob a autoridade e direcção da respectiva gerencia, esta ligado a sociedade por um contrato de trabalho subordinado. São, por isso, competentes os tribunais de trabalho para conhecer do seu despedimento.

I – São elementos do contrato de trabalho a subordinação económica, que se concretiza pelo pagamento do trabalho, e a subordinação jurídica, que se manifesta pelo poder que a entidade empregadora tem de dar ordens e instruções para a execução do trabalho, as quais são vinculativas para o trabalhador, subordinação esta que distingue o contrato de trabalho dos contratos afins, designadamente...

I-A questão nuclear para solucionar o litígio em concreto prende-se em saber se decorreu o necessário prazo de garantia de 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego, para atribuição do subsídio de desemprego, nos termos do n° 1 do DL 220/06, de 3 de novembro, alterado pelo DL 64/12;...

I- Ainda que, de acordo com o contrato de sociedade, seja necessária a intervenção conjunta de três dos sócios gerentes para vincular a R., essa exigência não é extensível às citações e notificações. II- Se os AA. configuram a causa de pedir como um contrato de trabalho e respectivo incumprimento, apesar de também alegarem serem sócios da demandada e terem sido nomeados gerentes, mas a gerência

• Legislação

I - A relação juridica que se constitui em virtude da nomeação, pelo Governo, de um membro do Conselho de Gerencia ou Conselho de Administração da ANOP e uma relação juridico-administrativa, e não uma relação juridico-laboral sujeita ao regime do contrato de trabalho. II - Os membros do conselho de gerencia ou administração da ANOP, bem como os membros do conselho fiscal, tem o regime proprio e...

• Diário da República

Tendo a Autora sido admitida por contrato de trabalho em comissão de serviço para desempenhar as funções de Assessor de Conselho de Gerência da Ré, é nulo tal contrato por as funções a exercer não se enquadrarem nas previstas na lei (DL 404/91 de 16.10).

I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

I - O exercício das funções de gerente social não caracteriza um contrato de trabalho pela inexistência de um vínculo laboral entre aquele e a respectiva empresa. II - As questões emergentes do exercício daquelas mesmas funções não são da competência dos Tribunais do Trabalho. III - O exercício de gerência social é incompatível com a existência de um contrato de trabalho. IV - A actividade de um...

I – A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre a...