contrato gerencia trabalho

4494 resultados para contrato gerencia trabalho

  • Acórdão nº 8185/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. Carece de razoabilidade que ao sócio gerente se reconheça aquele que é considerado um direito maior, o tal «direito de acesso à informação» e se lhe recuse o exercício do direito menor, o tal «direito à prestação de informação». Mais carecido de razoabilidade, ainda, quando é certo que o art.º 67.º, n.º 1 do CSC adoptou uma redacção que não distingue os sócios gerentes daqueles que apenas são...

    ...: ou por regulamentação no próprio contrato de sociedade ou por se recear utilização ... deve ser qualificado como um contrato de trabalho, porque ele não tem o tal laço societário. ...
  • Relatório n.º 3/2021
    ... onerosos - custos de cumprir com um contrato' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ... rendimentos tributáveis ou os postos de trabalho criados estão ligados a atividades efetivamente ...
  • Acórdão nº 594/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Nos termos dos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II. Se a Administração Tributária demonstrar que não existiam, à data do despacho de...

    ... foi assinado um documento designado “contrato de sociedade”, onde consta que C...., D.... e ...e M....-, todos amigos e colegas de trabalho do Oponente, que o conheceram por todos terem ...
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
    ... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ...
  • Acórdão nº 01602/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

    ... LGT): · Remunerações da categoria A (trabalho dependente), auferidas ao serviço da devedora ... nome da sociedade ou celebrado qualquer contrato em representação e no interesse da executada, ...
  • Acórdão nº 506.06.8TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2010
    ... REVISTA Sumário : I - A transmissão do contrato de trabalho para a entidade para quem é operada ...
  • Acórdão nº 476/08.8TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ...ício, tendente à extinção ex nunc do contrato de trabalho, ou como uma declaração de vontade, ...
  • Acórdão nº 004424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996

    I - Não se pode conhecer da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se não foi arguida no requerimento de interposição do recurso - artigo 72, n. 1, do Código do Processo do Trabalho. II - O facto do relator do acórdão da Relação referir "... como resulta do c. trabalho celebrado entre as partes do artigo 21 da petição e 28 das conclusões", vê-se que do...

    ...1, do Código do Processo do Trabalho. II - O facto do relator do acórdão da ... caso julgado quanto à qualificação do contrato. III - A essência do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 004424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996

    I - Não se pode conhecer da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se não foi arguida no requerimento de interposição do recurso - artigo 72, n. 1, do Código do Processo do Trabalho. II - O facto do relator do acórdão da Relação referir "... como resulta do c. trabalho celebrado entre as partes do artigo 21 da petição e 28 das conclusões", vê-se que do...

    ...1, do Código do Processo do Trabalho. II - O facto do relator do acórdão da ... caso julgado quanto à qualificação do contrato. III - A essência do contrato de trabalho ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4760/2016
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público para a Prestação de s de Trabalho Temporário à APA, S.A.Descrição sucinta do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acórdão nº 01942/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014

    I. A nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. II. Não ocorre excesso de pronúncia quando a questão apreciada e decidida na sentença foi a invocada na petição inicial como fundamento da oposição. III. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de...

    ...fls. 44 a 48 e 59 a 62 do pef.; C) No contrato da sociedade ficou plasmada a necessidade da ... pagamento ao oponente de rendimentos de trabalho dependente nos montantes de € 3.016,00, € ...
  • Acórdão nº 342/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A deliberação da sociedade comercial por quotas que atribui a um dos sócios “poderes especiais de gerência por um prazo de 10 anos”, abdica da livre destituibilidade prevista no artigo 257º, nº1, do CSC, na medida em que nos termos do nº3 desse dispositivo legal a destituição dum sócio com o direito especial à gerência só pode ocorrer em acção judicial adrede instaurada e...

    ... inválida, pois que não inserida no contrato social inicial, além de ter violado o princípio ... dos sócios e trabalhadores com o trabalho de gerência levado a cabo pelo sócio J…”. ...
  • Acórdão nº 06039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    Considerando que relativamente ao ano de 1996 o Oponente apenas exerceu de facto e de direito a gerência no período compreendido 2 e 31 de Dezembro, a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício de gerência tem no período do ano.

    ... qualidade de fiadores da contraente do contrato de arrendamento comercial com fundamento na falta ... Com efeito, assume o mesmo ter prestado trabalho no estabelecimento da sociedade e ter actuado em ...
  • Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... para a sua venda) e uma adenda a um contrato de compra e venda de carteira de clientes, ou ... empresa inspecção médica, medicina do trabalho, higiene e segurança, deparamos com dois ...
  • Acórdão nº 01944/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ...fls. 43 a 47 e 48 a 5 do pef.; C) No contrato da sociedade ficou plasmada a necessidade da ... pagamento ao oponente de rendimentos de trabalho dependente nos montantes de € 3.016,00, € ...
  • Acórdão nº 9561/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005

    I - Na distinção entre aquilo que conforma matéria de facto e aquilo que corresponde a matéria de direito devem integrar-se na primeira os juízos que contenham a subsunção a um conceito geralmente conhecido que seja de uso corrente na linguagem comum, sendo, ainda, factos as relações jurídicas que sejam elementos da própria hipótese de facto da norma; II- Assim "trabalhar sob as ordens, direcção...

    ... instaurar, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Loures, contra O …, LDª, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, pedindo que: a) ...
  • Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-fé, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador [artigo 126º, do CT] e existem deveres para o empregador [artigo 127º do CT] e deveres para o trabalhador [

    ...Trabalho - J2, o formulário a que aludem os artigos ..., valores de comissão correspondentes ao contrato de cessão de exploração do JJ, valores ...
  • Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...

    ..., não era uma contrapartida do trabalho prestado pela recorrida (até porque remontava a um período anterior à celebração do contrato de trabalho, mantendo-se ininterruptamente desde ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
    ...ém considerados como tais os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os trabalhadores ...
  • Relatório n.º 2/2022
    ... onerosos — custos de cumprir com um contrato’ (a aplicar. nos exercícios que se iniciem em ...de trabalho criados estão ligados a atividades efetivamente ...
  • Acórdão nº 345/10.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2011

    I. No âmbito de vigência do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), o direito à resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com justa causa sustentada na falta de pagamento da retribuição, seja ela inferior ou superior a 60 dias, tem por fundamento legal, apenas, o art. 394º do mencionado diploma. II. Sendo inferior a 60 dias, a falta presume-se culposa (art. 799º, nº 1, do...

    ... artigos 394.º e 396.º do Código do Trabalho; - € 407,00, a título de juros de mora ... à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho que o ligava à ré. À data da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2856/2017
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Serviço de refeiçõesDescrição sucinta do ...) cópia do certificado de segurança no trabalho - OHSAS 18001:2007; h) conjunto mínimo de ...
  • Acórdão nº 649/09.6TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Maio de 2011

    (i) Os sócios e gerentes das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes de contrato individual de trabalho quando pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos créditos dos trabalhadores, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos (artigo 379.º do CT/2003 e

    ...ório V…, intentou, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção declarativa de ...ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. E…, Lda. ; ...
  • Acórdão nº 2360/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

    ... rendimentos da categoria A de IRS - trabalho" dependente, pagos pela sociedade executada origin\xC3"... instrutor em apenso aos autos; 2. No contrato de sociedade são designados gerentes: P..; I.. e ...

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