contrato gerencia trabalho

4494 resultados para contrato gerencia trabalho

  • Acórdão nº 1085/14.8TJCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre a...

    ... Os equipamentos de trabalho utilizados pelos autores são fornecidos pela ré ... com a G.., Lda, com quem celebraram contrato de trabalho, sendo também esta a empresa que ...
  • Acórdão nº 820/15.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017

    I – De acordo com o n.º 2 do artigo 394.º do CC é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores; II – Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a...

    ...Central – 1.ª Sec. Trabalho" – J2) e com o benefício do apoio judiciário \xE2\x80"..., sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, Lda. ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
  • Acórdão nº 0090554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na mesma pessoa com a posição de trabalhador subordinado, quando não concorra a qualidade de sócio. II - No caso dos autos, provou-se que autora desempenhava funções de gerente da ré, mas não provou a subordinação jurídica da autora à ré, pelo que, no caso em apreço, verifica-se o preenchimento das características do mandato e não do...

  • Acórdão nº 01389/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de poderes «nominais» de gerência, exige-se precisamente o exercício dessas funções, o exercício efectivo dos poderes que recebe, e não apenas a aparência do seu exercício. II - A responsabilização subsidiária pressupõe o poder de controlar e determinar a vontade social, definindo o seu

    ... aceitava a renúncia à gerência e ao contrato de trabalho (cf. fls. 35v dos autos). h) Em ...
  • Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

    ...: a) Ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho celebrado entre a Autora e Ré com ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ...
  • Acórdão nº 127/15.4T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções de gerente e as de trabalhador. (Sumário do Relator)

    ...ém, que possa ocorrer a coexistência do contrato de trabalho com o exercício das funções de ...
  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
    ...ção, uma nota de encomenda ou um contrato ou equivalente para aquisição de determinado ... judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais. Para efeitos de ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ..., desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ...
  • Acórdão nº 00718/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....

    ... - Os Acordos de Cessação de Contrato de Trabalho que constam a fls. 380 a 383 dos ...
  • Acórdão nº 694/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. - Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente. ...

    .../empreitadas das cofragens, fazia o seu trabalho sem qualquer orientação do Sr. G.., dando .... Tendo sido os gerentes designados no contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Acórdão nº 1055/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...

    ...ção de gerência e a oferta de um contrato de trabalho não são demonstrativos de qualquer ...
  • Acórdão nº 0090554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na mesma pessoa com a posição de trabalhador subordinado, quando não concorra a qualidade de sócio. II - No caso dos autos, provou-se que autora desempenhava funções de gerente da ré, mas não provou a subordinação jurídica da autora à ré, pelo que, no caso em apreço, verifica-se o preenchimento das características do mandato e não do...

  • Acórdão nº 16183/13.7T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–Não afronta o dever de lealdade, na sua vertente do dever de não concorrência, o comportamento do trabalhador que exerce uma actividade concorrente com o empregador, se este tiver autorizado essa actividade. II–A cláusula contratual que configura em moldes restritos o dever de não concorrência de um trabalhador e ressalva que o empregador autoriza a sua permanência nas sociedades...

    ... acção de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CCC, pedindo a ...
  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...ços adquiridos após a celebraçáo do contrato e até à data da notificaçáo da recusa do ... de pessoal; g) Os contratos de trabalho...
  • Acórdão nº 5549/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...

    ...Central - 3ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, LDA, a qual ...
  • Acórdão nº 00512/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1-A Lei n.º 110/2009, de 16.09, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevê os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa. 2-Nos termos do artigo 65

    ..., na Alemanha, onde celebrou o respetivo contrato individual de trabalho com a empresa O. Co. ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Acórdão nº 02274/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I) - Se o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ..., não existindo aqui qualquer indicio de trabalho por conta de outrem, H. Nem qualificação como ... o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação". ...
  • Acórdão nº 652/12.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – Não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado, quanto mais não seja para demonstrar que com base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso,

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a: a) ...
  • Acórdão nº 14595/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – No âmbito do AE entre o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Sectores dos Serviços, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 22 de maio de 2003, a categoria de administrativo pressupõe que o trabalhador «executa tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área organizacional em que se encontra inserido», enquanto...

    ...âncias da diferença da retribuição do trabalho suplementar no valor total de € 9.780,03 (nove ... a data em que com cada uma celebrou contrato de trabalho, devendo a respetiva retribuição ...

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