contrato gerencia trabalho
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Acórdão nº 995/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O contrato de trabalho é compatível com o exercício de ...
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Acórdão nº 995/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Sumário: O contrato de trabalho é compatível com o exercício de ...
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Acórdão nº 995/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... -
Acórdão nº 674/08.4TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... como pressuposto da caracterização do contrato de trabalho, cuja prova incumbe ao autor, exige ...
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Acórdão nº 6090/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
1 - A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada...
... í exercendo funções como motorista com contrato, com o ordenado próprio dessa categoria ... em 1 de Junho de 2003 um contrato de trabalho por tempo indeterminado, através do qual o autor ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 2042/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério de...
... ,500,00€, pela perda de rendimentos de trabalho sofridos pela Autora, até à presente data; c) A ... e a Ré-Seguradora, foi celebrado contrato de seguro, titulado pela apólice nº … ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... ência da exceção da nulidade do contrato de c/v por simulação e bem assim pela ... claramente teriam que pagar o trabalho" “não declarado” do réu na sociedade e que n\xC3" ... -
Acórdão nº 412/10.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I - A revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, ainda que a empregadora emita declaração, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (acesso à proteção no desemprego), no sentido de que essa revogação se inseriu “num processo estrutural que está a ser levado a cabo pela empresa com o objectivo de redução de efectivos, por motivo de reestruturação da
... vencidos e não pagos pelos 17 dias de trabalho prestado em Fevereiro de 2010, férias e ... , devida pela cessação do seu contrato de trabalho e à retribuição devida por ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... -
Acórdão nº 06002/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
... quiseram contemplar na clausula 8ª do contrato de trabalho celebrado "não se estendem a ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Acórdão nº 01860/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância a quo no que tange à decisão da matéria de facto. Na busca de uma solução mais acertada e justa para o objecto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da 1ª instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular...
... doc. das testemunhas). --- j) O contrato de arrendamento do escritório da primitiva ... sendo seu, em virtude do contrato de trabalho que mantinha com outra sociedade (CC---) que ... -
Acórdão nº 08S2270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Não é admissível recurso de agravo em segunda instância do acórdão da Relação que negou provimento ao agravo, confirmando o despacho da 1ª instância que, ao abrigo do art.º 71º, n.º 2 do CPT, julgou provados os factos pessoais da ré alegados pelo autor na petição inicial. II - Não estando em causa na situação em apreço qualquer violação de regras de direito probatório material que permitam,
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré CP - ... -
Acórdão nº 07S921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
1. O alcance da força probatória dos documentos particulares é circunscrito à materialidade das declarações neles produzidas, já que apenas fazem prova plena da conformidade da vontade declarada e não de quaisquer outros factos, por isso, a força probatória daqueles documentos esgota-se no seu teor, nos factos compreendidos na declaração. 2. Traduzindo-se as presunções judiciais em juízos de...
... Em 30 de Outubro de 2000, no Tribunal do Trabalho de Abrantes, Empresa-A, intentou a presente ... AA, pedindo: (a) se declare nulo o contrato de trabalho celebrado pelo réu, por si próprio ... -
Acórdão nº 9610479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)
... ção, por caducidade ( reforma ), do contrato de trabalho, está tal crédito sujeito ao prazo ...
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Acórdão nº 9610479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998
... ção, por caducidade ( reforma ), do contrato de trabalho, está tal crédito sujeito ao prazo ...
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Acórdão nº 00891/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Segurança Social, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução...
... que uma sociedade seja gerida fora do contrato social, podendo efetivamente o seu gerente de ... e 2006 apenas declarou rendimentos de trabalho dependente originados noutra entidade que não a ... -
Acórdão nº 05S4025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Incorre em grave violação do dever de respeito consignado no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da LCT, o trabalhador de um supermercado, que, imediatamente após entrar no escritório da gerência, dirige expressões injuriosas e obscenas ao gerente do estabelecimento, na presença de outra trabalhadora e de modo a que outros trabalhadores se aperceberam do que se estava a passar. II - Tal...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho" de Lisboa, contra \"Empresa-A\", acção de impugna\xC3" ... prejuízo da opção pela cessação do contrato a exercer pelo Autor no momento processual ... -
Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... 4º do contrato de sociedade incumbiu a gerência aos três ... ) No que respeita à falta de rotinas de trabalho: impugnou os factos (arts.58º a 61º da ...
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Acórdão nº 8185/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... : ou por regulamentação no próprio contrato de sociedade ou por se recear utilização ... deve ser qualificado como um contrato de trabalho, porque ele não tem o tal laço societário ...
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Relatório n.º 3/2021
... onerosos - custos de cumprir com um contrato' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ... rendimentos tributáveis ou os postos de trabalho criados estão ligados a atividades efetivamente ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ...