Acórdão nº 000087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução15 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 330/75 DE 1975/07/01 ART7 ART8 N1 N2 N3 ART12 ART27.

Sum·rio : I - A relaÁ„o juridica que se constitui em virtude da nomeaÁ„o, pelo Governo, de um membro do Conselho de Gerencia ou Conselho de AdministraÁ„o da ANOP e uma relaÁ„o juridico-administrativa, e n„o uma relaÁ„o juridico-laboral sujeita ao regime do contrato de trabalho. II - Os membros do conselho de gerencia ou administraÁ„o da ANOP, bem como os membros do conselho fiscal, tem o regime proprio e especifico dos...

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