contrato de locação

I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização dos direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode ser o...

Tendo sido convencionado num contrato de locação financeira que o tribunal competente para toda e qualquer questão dele emergente era o da comarca do Porto, deve um procedimento cautelar referente a esse contrato ser instaurado naquela comarca.

             1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

- A penhora do direito do locatário em contrato de locação financeira faz-se por notificação à contraparte no contrato - o locador no contrato de leasing (devedor com a posição jurídica de obrigado a vender a coisa) -, a efectuar pelo agente de execução, de que a posição contratual do executado, que lhe permitirá adquirir o direito de propriedade, fica à sua ordem (do agente). - A penhora...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

I. É nula, por violar o disposto na al. c) do art. 19º do Dec.- Lei nº 446/85 de 25 de Outubro, a cláusula contratual geral que, em contrato de locação financeira, conceda ao locador, em caso de resolução daquele contrato por incumprimento do locatário, maiores vantagens patrimoniais que aquelas que obteria com o cumprimento do contrato. II. Está nessa situação de nulidade a cláusula que em...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O artº 16º do DL 149/95 consagrava um termo para o incumprimento de uma prestação de renda, ou seja, um termo essencial. Uma vez findo aquele termo, emergia uma situação de incumprimento definitivo, não sendo necessário obedecer ao condicionalismo do artº 808º do CC. II - O artº 16º do DL 149/95 foi revogado pelo DL 285/01, pelo que a resolução do contrato de locação financeira, com...

1º- A proibição estabelecida pelo artigo. 11º/3 DL 318/99, de 11 de Agosto, e pelo artigo1º/3 DL 218/2005, de 14 de Dezembro, no sentido de que o relatório final de acidente aéreo elaborado pelo Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves ( GPIAA) não pode ser utilizado para o apuramento de culpas ou determinação de responsabilidades dos seus intervenientes, não impede que o...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O contrato de locação não pode celebrar-se por mais de 30 anos, nos termos do art. 1025 do Cód. Civil. II - Tal preceito vale apenas para a constituição do contrato, mas já não para a renovação do mesmo.

I - Saber se o concreto seguro-caução garante o contrato de locação financeira se o contrato de ald depende da interpretação negocial. II - O facto de o seguro-caução ser uma garantia autónoma não implica a execução da responsabilidade do tomador do seguro. III - A responsabilidade do garante existe, idónea para satisfazer os interesses do credor garantido, ainda que o não cumprimento pelo...

1. O estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas - coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações, direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento - organizados com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de locação de estabelecimento é...

I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Sem necessidade de declaração, verifica-se a caducidade do contrato de locação quando exista perda da coisa, designadamente quando, por virtude de incêndio, o locado deixar de poder ser habitado. Extinto o contrato, se a coisa locada não for restituída ao senhorio, o arrendatário é obrigado a pagar-lhe uma quantia igual à renda que vinha sendo paga, a título de indemnização. O recebimento...