contrato consignação codigo civil
2258 resultados para contrato consignação codigo civil
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Deliberação n.º 1339/2018
... VIII - Bombeiros Sapadores e Proteção Civil IX - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos ... tramitação dos procedimentos, até ao contrato; p) Assegurar o cumprimento dos processos de ... do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação ... de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o ...
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Acórdão nº 1919/14.7TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...
... identificados, emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação (incluindo-se ... artigo 97º, nº 1, alínea a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), ... artigo 747º, nº 1, alínea a), do Código Civil; b) os créditos titulados pelo Estado e ... , desvios ao mesmo, nomeadamente, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o ... -
Acórdão nº 75/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...
... efeito, alegou, em suma, que celebrou um contrato promessa de compra e venda com o R., em que este ... ém andou em erro, ao ordenar em consignação em depósito da parte do preço da compra e venda ... Civil e artigo 615º nº 1, als. b), c) e d) do Cód ... do artigo 640.º, n.º 1, proémio, do Código Processo Civil; 2. Subsidiariamente, a matéria ... -
Acórdão nº 4568/21.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
... 204º do Código de Regime Contributivo da Segurança Social, Lei ... a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil.» ... G) Sendo o art. 204º do Código de ... além de outras admitidas na lei, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o ... d), os «créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste ...
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Aviso n.º 8021/2019
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... geral de técnico superior (engenheiro civil) - Divisão de Obras; Ref.ª C - Um posto de ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo). 5 - ... das obras adjudicadas, desde a consignação, elaboração de medições em obra e respetivos ...
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Lei n.º 4-C/2020
... só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das ... çamento para 2020 provenientes da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se ... , ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, ... Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... manter uma medida de atribuição e consignação do espetro e de gestão das radiofrequências ...
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Regulamento n.º 243/2021
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, os quais são ... (GAP), Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), ... concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... relativos à adjudicação e consignação de obras municipais; q) Em articulação com o ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... termos e para os efeitos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo; c) Na ... civil, mas sem alteração da componente física ou ... consignação da empreitada ou de aprovação municipal do ...
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Acórdão nº 2741/16.1T8PTM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Constatando a Relação que a 1.ª instância incorrera em nulidade por omissão, na sentença, da consignação dos factos provados, é-lhe lícito (e conforme com o valor constitucional da obtenção da justiça em prazo razoável), ao abrigo do disposto nos n. os 1 e 2 do art. 665.º do CPC; fixá-los mediante a valoração os elementos probatórios disponíveis. II - A remissão, vertida na confirmação do...
... um contrato de mútuo comercial, com hipoteca, na modalidade ... da ordem pública, do artº 1425º do Código Civil, do art.º 5 do DL n.º 446/85 de 25.10.85, ... há quem sustente que a omissão da consignação dos factos provados constitui, necessariamente, ... -
Estatutos n.º 7/2023 de 30 de maio de 2023
... ção dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores - Alteração dos ... intermédio da indicação do código da certidão permanente do comercial ... 3 ... reunião a que compareçam; e) A consignação na ata d o voto ex presso de disc ordância ... Artigo 46.º Contrato de Pessoal À Direção compete celebrar ...
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Despacho n.º 4626/2022
... à atividade administrativa e acolhidos no Código" ... do Procedimento Administrativo ... Artigo 3.\xC2" ... 1 — Divisão de Proteção Civil; ... 1.1 — Unidade Técnica Florestal, que ... , assumindo com esse fim a gestão do contrato" ... de manutenção dos equipamentos de reproduç\xC3" ... os processos de empreitadas desde a consignação até à receção definitiva bem como ... a sua ...
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Regulamento n.º 59/2024
... Públicos (PART), através da consignação de receitas do Fundo Ambiental, nos termos do ... , exigida pelo artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, tem fundamento no ... íveis de ser utilizados durante o ano civil de 2023. QUADRO 2 Apoio por não aumento do ... presentes Regras Gerais e no máximo do contrato que o habilita à exploração dos serviços ...
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Regulamento n.º 707/2023
... Públicos (PART), através da consignação de receitas do Fundo Ambiental, nos termos do ... mento, exigida pelo artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, tem fundamento no ... íveis de ser utilizados durante o ano civil de 2023 ... Apoio por não aumento do preço de ... previstas no respetivo contrato de transporte; ... b) A venda ao público dos ...
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Despacho n.º 931/2023
... atividade administrativa e acolhidos pelo Código" ... do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.\xC2" ... — Serviço Municipal de Proteção Civil, dirigido por um coordenador ... de proteção ... do contrato; ... e) Proceder à elaboração de convites, ... ção, designadamente, as garantias, consignação, propostas de ... trabalhos a mais e a menos e ...
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Estatutos n.º 2/2020 de 22 de julho de 2020
... ção dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores – Alteração ... por intermédio da indicação do código da certidão permanente do comercial. 3 - ... reunião a que compareçam; e) A consignação na ata do voto expresso de discordânc ia ... Artigo 46.º Contrato de Pessoal À Direção compete celebrar os ...
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Acórdão nº 101/11.0TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014
Nos termos conjugados dos artigos 841.º, nº1, alínea a), do CC, e 1030.º, nº1, do anterior CPC, a discussão, entre dois credores, acerca da propriedade do prédio a que corresponde a renda mais elevada, cujo pagamento constitui obrigação da autora (que tomou de arrendamento um prédio a cada um dos credores), deve considerar-se motivo relativo à pessoa do credor, quando a autora não tiver culpa no...
... 0TBCBT-C.G1 (Acção Especial Para Consignação em Depósito 101/11.0TBCBT) Decisão sumária, ... celebrou com cada um dos Apelados um contrato de arrendamento: um, no dia 16 de Fevereiro de ... 841º/1/a) do C.Civil, quando for objectiva e não depender da culpa ... do anterior Código de Processo Civil (CPC), aqui aplicável, visto ... -
Regulamento n.º 936/2023
... b) Artigos 135.º e seguintes Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e Parede, e outras despesas com consignação própria ou para outras entidades ... Artigo ... passíveis de ser objeto de contrato de direito privado; ... d) Pelo fornecimento de ... da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil ... 4 — Para além dos motivos referidos ...
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Acórdão nº 871/16.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do...
... de reconhecimento da existência de contrato" de trabalho, prevista nos artigos 186.º-K a 186.\xC2"º-R do Código de Processo do Trabalho, contra CC, com os demais ... contratual (artigo 405.º, do Código Civil) ... 24. Ao classificar o contrato como sendo ... ção na audiência de partes com consignação" em ata dos fundamentos que justificaram a persist\xC3" ... -
Acórdão nº 11185/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
1 - Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. 2 - Em sede do artigo 196º do RJEOP (DL 59/99), o empreiteiro tem ainda direito a ser indemnizado, por
... , entre outros, a atividade de construção civil" e obras públicas ... Na sequência de adjudica\xC3" ... 2004, com o ora Réu (doravante R.), um contrato de empreitada de obras públicas referente à ... A consignação da obra ocorreu no dia 31.05.2004 (parcial) ... 564.º, n.º 2, 2.ª parte do Código Civil, a determinação da indemnização ser ... -
Despacho n.º 9517/2019
... (GAP), Serviço Municipal de Proteção Civil, Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), Serviço ... concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções publicas por tempo ... relativos à adjudicação e consignação de obras municipais; q) Em articulação com o ... estabelecido na lei geral tributária e Código do Procedimento e Processo Tributário; b) ...
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Acórdão nº 02407/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... a apreciação do cumprimento de um contrato que ascende ao valor de € 147.491,05, no que ... , escudando-se com o cumprimento do Código dos Contratos Públicos ... 34. No fantasioso ... Públicos, artigo 334.º do Código Civil e cláusula 41.º, n.º 7 do Caderno de Encargos ... ão da obra na data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ...
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Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido ... empregadora obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de estacionamento ... , são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, ...
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Regulamento n.º 1014/2023
... Públicos (PART), através da consignação de receitas do Fundo Ambiental, nos termos do ... exigida pelo artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, tem fundamento no ... íveis de ser utilizados durante o ano civil de 2023 ... Apoio por não aumento do preço de ... previstas no respetivo contrato de transporte; ... b) A venda ao público dos ...
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Acórdão nº 873/10.9T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I. A realização da justiça no caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves- mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República. II. A decisão judicial, enquanto...
... , quer objetivo, quer subjetivo; 5.ª - O contrato de consignação em apreço nos autos não cabe ... recurso, mas antes pelas regras do mandato civil disciplinado pelos artigos 1.157.º e seguintes ... nos artigos 266.º a 277.º do mesmo Código, quando atue no interesse e por conta do ...