contrato consignação codigo civil
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das ações a ...
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Acórdão nº 00939/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, impunha-se ao tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento da indemnização à aqui Recorrida, pelos danos por esta efectivamente sofridos, em consequência da actuação ilícita e culposa daquela. * *
... EM, sita na Rua …, e P ... - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., com sede na rua …, ... pela Co-Ré P ... , S.A., mediante contrato de empreitada com a AdP, EM, outorgado em 6 de rço de 2000 ... C - A consignação dos trabalhos verificou-se em 12 de Junho de ... Código Civil ... AI - Não se verifica assim culpa da ... -
Acórdão nº 01311/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
1. Nos termos do artigo 664º do Código de Processo Civil “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (Atual Artº 5º nº 3 CPC), devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2. Tendo o tribunal subsumido legitimamente a pretensão dos Autores a uma pretensão indemnizatória,
... ção, apontando o caminho da lei e do Código das Expropriações ... O paradoxo de tudo isto ... os pressupostos da responsabilidade civil, para depois concluir por valores surreais de ... aceitar e obrigar-se a “cumprir este contrato” – cfr. doc. de fls. 147 a 153 ... G) Por ... mando da 2ª Ré, na sequência da consignação relativa à empreitada que lhe foi adjudicada e ... -
Acórdão nº 1536/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
- A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA. - Uma alegação insuficiente e meramente conclusiva não é adequada para a averiguação do preenchimento dos requisitos...
... contra a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) (recorrido) providência cautelar de ... , março, abril e maio de 2018, do contrato" denominado «Aquisição dos serviços de operaç\xC3" ... termos do disposto no artigo 342.º do Código Civil e nos artigos 114.º, n.º 3, alínea g), ... de AERONAVES existentes à data de consignação for inferior ao identificado na alínea a) do nº ... -
Acórdão nº 141/12.1TBACN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
Os créditos da Segurança Social garantidos por privilégio imobiliário geral, nos termos do art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 de 16 de setembro, não prefere ao crédito hipotecário, aplicando-se o art.º 749.º e não o 751.º do C. Civil (sumário do relator).
... , alegado, no essencial: - que, por contrato celebrado em 30/03/2000, o reclamado solicitou e ... P. Civil, constata-se que a questão única a decidir ... E Pires de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, 4.ª Edição, afirmam que ... real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de ... -
Portaria n.º 397/2023
... de exploração direta ou mediante contrato de concessão, em regime de serviço público ... alínea a ) do n.º 1 do artigo 39.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... das autoridades de emergência e proteção civil. 4 — Os meios dos diferentes operadores de ... ário a promover, no imediato, a consignação" em depósito a favor do credor. Cláusula […].\xC2" ...
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Aviso n.º 19975/2021
... consignação e de devolução-reenchimento. Em particular a ... do projeto, tal como especificado no contrato de projeto; c) Serem proporcionais e necessárias ... termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 12.2 - Cumprido o ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código ...
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Aviso n.º 19975/2021
... consignação e de devolução-reenchimento. Em particular a ... no contrato de projeto; ... c) Serem proporcionais e ... termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedi- ... mento Administrativo ... 12.2 ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/pro- ... fissional], ...
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Lei n.º 69/2017
... disposto no artigo 847.º e seguintes do Código Civil. 6 - A subscrição implica a aceitação ... direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse ... às pessoas que com a mesma mantiverem contrato de trabalho, exercer quaisquer funções em ...
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Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... a) Documento comprovativo de consignação em de- ... pósito ou de bloqueio das ações a ...
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Portaria n.º 112/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial baseado ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... civil a que respeita. Inicia com a marcação dos ... 20 F01.09 CP X ... 600.30.254 Consignação em depósito ... Processo ...
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Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.
... civil extracontratual, além da culpa e da ilicitude, ... os que lhe foram «deixados à consignação ou em depósito», não podia vir a ser ... dos artigos 483º nº 1 e 564º nº 1 do Código Civil ... 7. Na verdade, interpretou e ... da venda, sendo, neste último caso, um contrato com eficácia real, em conformidade com o artigo ... -
Acórdão nº 03217/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
Ao abrigo do disposto no artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos o júri do concurso de empreitada de obras públicas, aberto pelo Ministério recorrido, não estava impedido de pedir esclarecimentos aos concorrentes sobre documento/declaração, de apresentação obrigatória, relativo a aspectos não submetidos à concorrência, visando a respectiva explicitação e adequação, em sintonia com os...
... aos aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, nos termos do ... , de interpretação do artigo 72.º, do Código dos Contratos Públicos (CCP) e de ofensa dos ... lucrativo à actividade de construção civil e obras públicas, entre outras ... 2. Por ... ão da obra na data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ... -
Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...
... e pagamento estavam previstos no contrato, e teriam de ser pagos, não ao abrigo dos ... , à atividade industrial de construção civil e obras públicas; Doc. 1 junto com a p.i ... era de 120 dias contados da data da consignação; Doc. 2 junto com a p.i ... Admitido por acordo ... Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2014, Almedina, págs. 134 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo ... com os respetivos titulares, ... necessidades das atividades de proteção civil e socorro; ... m) Do acréscimo de ... Artigo 91.º ... Consignação da Receita ... 1 — Nos termos do artigo 5.º da ...
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Regulamento n.º 135/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ... do Município; n) Venda à consignação" de bens relativos ao Município. o) Disponibiliza\xC3" ...
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Lei n.º 28/2021
... representação do Estado Português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no ... 9.º e 21.º e adita um artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais; l) Decreto-Lei n.º ... provenientes de certificados de consignação, regulados pelo Decreto-Lei n.º 427/86 , de 29 ... introduzidas na legislação processual civil; c) Decreto-Lei n.º 440/88 , de 30 de novembro, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... alterações propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo com os respetivos titulares, quando ... necessidades das atividades de proteção civil e socorro; l) Do acréscimo de responsabilidades ... Artigo 92.º Consignação da receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei ...
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Edital n.º 967/2019
... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... promotores de obras de construção civil, rejeitar as águas residuais urbanas e pluviais, ... consignado no respetivo auto de consignação. 4 - Os Proprietários ou Usufrutuários de ... da posse administrativa, nos termos do Código das Expropriações, sempre que tal se demonstre ...
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Despacho n.º 1211/2023
... com os artigos 130.º e 131.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º do ... 8.2 — Gabinete de Proteção Civil e Florestal (GPCF); ... 8.3 — Gabinete ... h) Elaborar os autos de consignação e receção das obras municipais; ... i) ... a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ...
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Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... decorre de nela se ter considerado que o contrato celebrado entre a ora Recorrida e a Recorrente ... ção de contratar gera responsabilidade civil contratual ... W) Porquanto, por força da ... ção do contrato assinado e pela consignação (acordo; cf. doc. de fls.40 e 42) ... O. ... nos termos do artigo 227° do Código Civil, por culpa in contraendo ... Foi o R. que ...
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Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...
... - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao ... entre o bem de consumo entregue e o contrato, presunção que não foi ilidida pela vendedora ... , Lda.», tendo o mesmo ficado à consignação e pela sua venda recebeu uma comissão de €500 ... -
Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de ... maioria dos trabalhadores da construção civil" não beneficiasse do referido privilégio imobili\xC3" ... ódigo Civil, os créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação desse ... Mas prefere à consignação" de rendimentos, à hipoteca e ao direito de reten\xC3" ... -
Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... da sua actividade comercial de construção civil, a ré acordou com a Santa Casa da Misericórdia ... que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... previstos no artigo 1213º/1 do Código Civil, pelo que deverá ser qualificado como um ... 10 (dez) meses a contar da data de consignação à empresa adjudicatária, incluindo Sábados, ... -
Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... da sua actividade comercial de construção civil, a ré acordou com a Santa Casa da Misericórdia ... que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... previstos no artigo 1213º/1 do Código Civil, pelo que deverá ser qualificado como um ... 10 (dez) meses a contar da data de consignação à empresa adjudicatária, incluindo Sábados, ...