contrato consignação codigo civil
2258 resultados para contrato consignação codigo civil
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2016
... ª Movimento das Forças Armadas, nº 16 Código postal: 2714 503 Localidade: Sintra Telefone: ... stocks@smas-sintra.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ... ópia Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil da empresa, comprovadamente válido, com a ... , será elaborado um documento de consignação que registará o estado em que os equipamentos ...
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Acórdão nº 131/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de...
... o equilíbrio económico-financeiro do contrato de empreitada, no valor de €406.115,95. Mais ... terras", conforme consta do auto de consignação junto como documento 4 com a petição inicial ... art. 342.º/l do Código Civil), não tendo alegado os referidos ... -
Despacho n.º 6909/2019
... adjudicadas; j) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção ... 32.º Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) Ao SMPC, equiparado a Divisão Municipal, ... procedimentos concursais no âmbito do Código dos Contratos Públicos; e) Assegurar que o ... ção na via pública; dd) Gerir o contrato de concessão da iluminação pública; ee) ...
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Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
... Nos termos dos arts. 268° e 269° do Código Civil, é igualmente nula, ao abrigo do art ... 234; (viii) contrato de promessa de compra e venda de fls. 497 a 506; ... de € 2403,31 na CGD numa conta de consignação de rendas de BB contra AA ...
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Acórdão nº 14434/05.0TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O controlo da reapreciação da prova realizada pela Relação não cabe no âmbito dos poderes de cognição deste STJ (arts. 722.º, n.º 3, e 729.º do CPC, actuais arts. 674.º e 682.º do NCPC (2013)), apenas lhe sendo permitido sindicar o uso feito por esta dos poderes que lhe permitem modificar a decisão de 1.ª instância, uma vez que constitui matéria de direito averiguar se houve violação da lei...
... a) Se declare a impugnação judicial do contrato" de compra e venda celebrado entre as sociedades r\xC3" ... ção dos artigos 685º- b e 690º-a do Código de Processo Civil. (XXVII) - A causa de pedir ... repercutir sobre a parte a falta de consignação na acta dos elementos identificadores do início ... -
Acórdão nº 7308/05.7TBSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
O caso julgado previne decisões contraditórias concretamente incompatíveis e confere força vinculante ao acto de vontade do juiz que definiu uma hipótese jurisdicional num determinado contexto histórico, factual e jurídico. (Sumário do Relator)
... Relatório: No presente processo de consignação em depósito em que é Requerente “(…) – ... a), 615º, al. d) e 621º todos do Código de Processo Civil ... Termos em que deve o ... – Em função da conjugação entre o contrato de arrendamento estabelecido e a propriedade do ... -
Regulamento n.º 797/2021
... ; i) Princípio da não consignação; j) Princípio da tutela inspetiva; k) Princípio ... de identificação fiscal da LIPOR; b) Código do serviço emissor; c) Nome ou denominação ... à confirmação do cumprimento do contrato e eventual correção da emissão de fatura pelo ... o seu responsável em responsabilidade civil ...
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Parecer n.º 5/2022
... da não compensação, da não consignação, da especificação e da unidade de tesouraria ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... de taxas de registo comercial, predial, civil e de justiça, ... registaram um acréscimo de 73 ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
... que se viram obrigados a resolver o contrato, tendo, contudo, procurado saber se deviam alguma ... em 40% - art. 527º do Cód. Proc. Civil ... Registe e notifique.”*Não se conformando ... ao valor dos projectos, com a consignação da encomenda, € 4.250,00 seriam pagos aquando ... XXXI- Nos termos do artigo 762.º do Código Civil, os clientes que se sintam denegridos e ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de ... ço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas Meko ... (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel); sss) O Decreto-Lei n.º 83/87 , de ... , de 17 de maio, que determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa ...
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Acórdão nº 01705/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o
... condenada a abster-se de celebrar o contrato" com a contra-interessada “J., Lda” ou a anula\xC3" ... Código Civil ... H. Como salienta, sem qualquer ... consignação 1. A consignação deve estar concluída em prazo ... -
Acórdão nº 6/14.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
i) O regime da nulidade do contrato, em particular da regra de restituição de tudo o que tiver sido prestado, impede o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do carácter subsidiário deste. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado (art. 289.º, n.º 1, do C. Civil). iii)
... em atraso, bem como das normas do Código dos Contratos Públicos, o Recorrente procedeu à ... , realçando o facto de inexistência de contrato para a despesa em causa.” 10. A Recorrida pede ... os artigos 473.º e 474.º do Código Civil não se verifica enriquecimento sem causa, e como ... dos documentos (facturas, guias de consignação, etc) ... 32. Uma vais mais, o pagamento da ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... ao tempo de serviço durante o ano civil. 3 - Os trabalhadores ausentes por doença ou ... E laborar autos de consignação, suspensão, receção provisória ou ...
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Despacho n.º 2142/2021
... à atividade administrativa e acolhidos no Código" do Procedimento Administrativo. 2 - Na prossecuç\xC3" ... ; e) O Gabinete de Segurança e Proteção Civil, que é equiparado para todos os efeitos legais a ... processos de empreitadas desde a consignação até à receção definitiva, bem como a sua ... ção necessária à celebração de contrato; g) Promover a conferência da faturação ...
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Acórdão nº 01054/05.9BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
... de projecto de execução, após a consignação da empreitada e da realização de estudo ... o aprovado pelo DL nº18/2008, de 29.01 - Código dos Contratos Públicos - em que têm os ... como consequência a manutenção do contrato sem o acordado em infracção da lei; IV- Sendo ... nos artigos 280º e 294º, nº1, do Código Civil, aplicáveis ao abrigo do artigo 236º do DL ...
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Acórdão nº 06286/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I - O empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos sobrecustos (danos emergentes e lucros cessantes) em que incorre em consequência da situação de subfacturação em que esteve caso tal situação seja decorrente do abrandamento do ritmo de execução dos trabalhos - face aos erros e omissões de que enfermava o projecto de obra apresentado pelo dono da obra e à necessidade de proceder à sua alteração
... que por si só explica que desde a consignação dos trabalhos, a 2 de Maio de 2000, a Autora se ... , ter o Réu optado pela rescisão do contrato de empreitada, fazendo sua a caução prestada ... Como ensina Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, 1952, pág ... -
Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.
... CPT, no qual alega que a cessação do contrato se deu na sequência do acordo alcançado entre ... requisitos enunciados no artigo 368.º do Código do Trabalho ... 24.ª Acresce que, a Ré ... º, nºs 1 e 3, todos do Código de Processo Civil), não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer ... livres, não carecem de consignação de qualquer motivo, mas quando tal sucede, ... -
Despacho n.º 1472/2022
... e competências em matéria de proteção civil, com as atualizações específicas e ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. 2 — No ... de empreitadas desde a fase de consignação até à sua receção defini- tiva, garantindo o ... de eficiência energética; k ) Gerir o contrato de concessão da iluminação pública; l ) ...
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Despacho n.º 1472/2022
... e competências em matéria de proteção civil, com as ... atualizações específicas e ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... 2 — No ... de empreitadas desde a fase de consignação até à sua receção defini- ... tiva, ... k) Gerir o contrato de concessão da iluminação pública; ... l) ...
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Despacho n.º 957/2018 de 14 de junho de 2018
... carto de cidado com o nmero de identificao civil 9916241, vlido at 21.02.2020 e titular do nmero ... vistorias, no mbito da execuo do contrato de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos ...
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Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... ção nula, pois mais não é que um contrato de crédito camuflado através do qual a R ... - Nos termos do n.º 2 do Artigo 376º do Código das Sociedades Comerciais, está o seu Conselho ... nos termos do Artigo 240º do Código Civil, viola o Artigo 21º n.º 1 alínea a) do Código ... que passou a colocar produtos à consignação, favorecendo financeiramente a Ré, foi explicado ... -
Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... 1) Devendo ser declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as Partes por ... 1045.º do Código Civil, sendo que desde Fevereiro de 2019 a Março ... no gozo da coisa, sem recorrer à consignação em depósito; e o nº 2 tem lugar quando a falta ...
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Despacho n.º 2293/2019
... de projeto, limitada à duração do contrato interadministrativo assinado com Câmara ... O Gabinete de Segurança Local e Proteção Civil. São Serviços de Unidade Administrativa, ... adaptações, os termos estabelecidos no Código do Procedimento e do Processo Tributário; n) ... , em consideração os ativos à consignação ou em trânsito; h) Anualmente, no período de ...
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das ações a ...
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Acórdão nº 00939/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, impunha-se ao tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento da indemnização à aqui Recorrida, pelos danos por esta efectivamente sofridos, em consequência da actuação ilícita e culposa daquela. * *
... EM, sita na Rua …, e P ... - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., com sede na rua …, ... pela Co-Ré P ... , S.A., mediante contrato de empreitada com a AdP, EM, outorgado em 6 de rço de 2000 ... C - A consignação dos trabalhos verificou-se em 12 de Junho de ... Código Civil ... AI - Não se verifica assim culpa da ...