contrato conceito

I - As nulidades da sentença, em processo do trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a reclamação ser considerada intempestiva. II - O Supremo só pode mandar ampliar matéria de facto (n. 3 do artigo 729 do Código do Processo Civil) que tenha sido alegada pelas partes e indevidamente não seleccionado pelo tribunal. III - O conceito de justa causa,...

I - As nulidades da sentença, em processo do trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a reclamação ser considerada intempestiva. II - O Supremo só pode mandar ampliar matéria de facto (n. 3 do artigo 729 do Código do Processo Civil) que tenha sido alegada pelas partes e indevidamente não seleccionado pelo tribunal. III - O conceito de justa causa,...

I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

I - Quando dois veículos se encontram em movimento e embatem entre si existirá colisão, enquanto que se apenas um deles se apresenta em movimento, quer o embate ocorra de encontro a um outro veículo imobilizado ou a qualquer outro corpo inerte, configurar-se-á a modalidade do choque. II - A interpretação do significado objectivo da declaração negocial inserta nas cláusulas do contrato de seguro

1. Para o conceito de posto de trabalho acolhido no n.º 1 do artigo 132.º do Código do Trabalho de 2003, que rege a celebração de contratos de trabalho sucessivos a termo, relevam as concretas tarefas desempenhadas pelo trabalhador a substituir, o que acentua a «ideia de individualização do posto de trabalho». 2. Sendo diferentes os postos de trabalho em causa em cada um dos contratos de...

I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II - As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a...

I- Para densificar o conceito indeterminado “alterações substanciais das condições consagradas em acordo quadro” (art. 257º do CCP) deve levar-se em conta a jurisprudência do TJUE e o art. 313º,1 e 2, do nosso Código dos Contratos Públicos. II- São exemplos de alterações substanciais (com base na jurisprudência do TJUE): (i) a introdução de condições que, se tivessem figu­rado no...

1-A questão de a prescrição ser apreciada ex novo em via de recurso prende-se com o facto se tratar questão do conhecimento oficioso de causas de inutilidade, conhecer-se a título incidental na impugnação e no recurso, para aferir da utilidade prática da apreciação da legalidade da liquidação, e/ou do recurso, desde que o tribunal tenha todos os elementos necessários para o fazer. 2-É jurisprudênc

I - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do conceito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um contrato de locação de um estabelecimento comercial é a cedência temporária do estabelecimento como uma unidade económica.

I - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do conceito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um contrato de locação de um estabelecimento comercial é a cedência temporária do estabelecimento como uma unidade económica.

1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

I – O recurso da decisão relativa ao levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação tem efeito devolutivo; II - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a...

I - Não é possível configurar um contrato de arrendamento como um acto de disposição de bens. Em princípio será um acto de administração ordinária, embora, no caso concreto e face ao período estipulado, assuma contornos que extravasam esse carácter ordinário, mas seguramente sempre no âmbito de vínculos obrigacionais. II - Por conseguinte, dar de arrendamento não integra o conceito de disposição

I - A fixação do questionário não forma caso julgado quanto à sua posterior ampliação nem quanto à sua transformação. II - A Relação não pode alterar respostas a quesitos cuja matéria foi produzida na audiência de julgamento por testemunhas, sem redução a escrito dos respectivos depoimentos. III - A apreciação de uma violação contratual como fundamento da resolução de contrato com base em justa...

I - Para as obrigações pecuniárias, como é o caso da obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade, não há, em princípio, impossibilidade de cumprimento. II - O direito do vendedor à resolução do contrato só surgirá dentro do condicionalismo do artigo 808, n. 1 do Código Civil, isto é, quando a mora se converter em não cumprimento definitivo.

I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

I - Ao tribunal de recurso cumpre apenas apreciar as decisões tomadas pelo tribunal "a quo", dado que os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para se alcançar decisões novas, como resulta dos artigos 676, n. 1, 680, n. 1, 684 n. 2 e 3 e 690, n. 1, todos do Codigo de Processo Civil. II - Os honorarios de um advogado e demais despesas

I - O contrato de trabalho, definido nos artigos 1152 do Codigo Civil e 1 da LCT de 1969, tem como elementos caracterizadores, para alem dos elementos essenciais de prestação de trabalho e retribuição, a subordinação juridica do trabalhador ao empregador, elemento este que se analisa nos poderes de que ele dispõe de dar ordens, directivas e instruções ao trabalhador (poderes de direcção e...