Acórdão nº 085396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelGELASIO ROCHA
Data da Resolução12 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLVI PÁG37.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIR . DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART722 N1. CCIV66 ART362 ART376 ART410 N1 N2 ART442 ART815 N1 ART1112. LOTJ87 ART29. CNOT67 ART89 H. RAU90 ART115 ART116.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ N396 PAG406.

Sumário : I - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e...

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