Acórdão nº 9110678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1992

Data18 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A ART646 N4 ART273 N1 ART666. CSC86 ART409. CCIV66 ART562 ART798.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/15 IN BMJ N389 PAG536. AC RP DE 1988/01/05 IN CJ ANOXIII T1 PAG181.

Sumário: I - A fixação do questionário não forma caso julgado quanto à sua posterior ampliação nem quanto à sua transformação. II - A Relação não pode alterar respostas a quesitos cuja matéria foi produzida na audiência de julgamento por testemunhas, sem redução a escrito dos respectivos depoimentos. III - A apreciação de uma violação contratual como fundamento da resolução de contrato...

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