Acórdão nº 0012625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1976

Magistrado ResponsávelSENRA MALGUEIRO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1976
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V2 PAG223.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2130 N1. CPC67 ART1336.

Sumário: O direito de preferência, consagrado no artigo 2130 do Código Civil, refere-se tão-somente à venda do quinhão hereditário - cessão do direito e acção à herança ilíquida e indivisa. Assim, tendo sido vendido um prédio licitado por um dos herdeiros, logo após a realização das licitações e antes do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, não gozam os demais co-herdeiros do...

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