contrato comodato rural
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Acórdão nº 3748/15.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
A sucessão de contratos de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis não tem a virtualidade de quebrar a relação arrendatícia, mantendo-se tal relação desde a data do primitivo contrato.
... um contrato de arrendamento rural com início em 30.11.2011, ... tudo o que havia deixado na vigência do comodato. O preço declarado na escritura foi o preço ... -
Acórdão nº 98A1119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A interpretação das declarações negociais somente integra matéria de direito quando deva ser feita segundo os artigos 236 n. 1 e 238 CC, uma vez que então não se trata de fixar apenas factos, mas de aplicar um critério legal normativo devendo o STJ apreciar se esse critério foi correctamente entendido e aplicado pelas instâncias. II - Sendo legalmente proibido, salvo acordo escrito do...
... escrito do senhorio, ao arrendatário rural subarrendar ou ceder por comodato, total ou ... este útlimo pedir a resolução do contrato. III - O CC adoptou uma concepção objectiva de ... -
Acórdão nº 2418/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... de vários prédios, a título de “comodato” ... A R. procedeu à expropriação de ... do A., há mais de 10 anos, mediante contrato de comodato outorgado entre o A. e os seus ... direito emergia do contrato de arrendamento rural o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que não ...
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Acórdão nº 084895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - Não tendo a Autora na petição inicial, invocado o contrato de comodato, articulando factos que o estruturassem, só o invocando em recurso, trata-se de uma questão nova, de que os tribunais superiores não podem conhecer, pois os recursos só visam a apreciação de questões já decididas pelos tribunais recorridos, salvo caso de conhecimento oficioso. II - A Autora fundamenta a acção de resolução...
... Autora na petição inicial, invocado o contrato de comodato, articulando factos que o ... de resolução do contrato de arrendamento rural, na autorização dada pelo arrendatário na ... -
Portaria n.º 98-A/2015
... 1 — Por cada contrato de arrendamento ou subarrenda- ... mento, ... Regime doArrendamento Rural, estabelecido no Decreto- ... -Lei n.º 294/2009, ... ário na sequência de um contrato de comodato ... Nos casos em que o locador, sublocador ou ...
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Despacho n.º 6522/2019
... L.Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, com um prazo de duração de 25 ... economicamente o património natural e rural, assegurando a sua conservação, e promover a ...
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Decreto-Lei n.º 44/2020
... de defesa da floresta e de apoio à gestão rural; e) Sensibilização das populações para as ... úteis a contar da data de cessação do contrato de trabalho do anterior sapador, sem que se ... , maquinaria pesada, em regime de comodato. 4 - A área de intervenção da brigada pode ...
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Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... * A Embargante invoca que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ao prédio, ali ... da embargante, do contrato de arrendamento rural e exploração cinegética e da sua renovação, ... executado, mas subsume-a num contrato de comodato, por exclusão ao contrato de arrendamento ... -
Despacho n.º 1463/2018
... ;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, celebrado entre a requerente, ... ércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural respetivamente, ao abrigo do disposto na alínea ...
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Despacho n.º 3336/2018
... ;Considerando a apresentação de um contrato de comodato celebrado entre a requerente A ... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, respetivamente ao abrigo do disposto na alínea ...
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Despacho n.º 8479/2017
... Costa;Considerando que é apresentado um contrato de comodato de bens imóveis, para os prédios ... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto na alínea l) do ponto ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... ) e 7 (territórios com marginalização rural), considerando também a adequabilidade social da ...
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Acórdão nº 9050649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1991
I - Não há subarrendamento nem comodato quando o arrendatário, emigrado no Luxemburgo, deixou o prédio arrendado a ser explorado pelos filhos e tias destes, em nome e no interesse daquele, agricultando-o conforme ordens, directivas e instruções que recebem dele e sendo pertença do arrendatário os produtos e frutos produzidos, os quais recolhe quando vem a Portugal todos os anos em Agosto e...
... ário: I - Não há subarrendamento nem comodato quando o arrendatário, emigrado no Luxemburgo, ... II - Um contrato de arrendamento rural, celebrado verbalmente em ... -
Acórdão nº 189/14.1T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
- A acessão configura uma das causas de aquisição originária do direito de propriedade pressupondo que a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra que lhe não pertencia; 2- Existindo uma relação jurídica válida que ligue o dono da coisa incorporada e o incorporador de coisa naquela, tal como locação, comodato, ou outra, deixa de ser possível sustentar juridicamente a validade da
... contrato de arrendamento no dia 25.10.1994 ... A Autora ... através do contrato de arrendamento rural de um contrato de arrendamento entre a apelante e ... ção de uma relação jurídica de comodato prevista nos artigos 1129.º a 1141.º do CC, ... -
Despacho n.º 8554/2020
... ;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato celebrado por um período de dez ... e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, determinam o seguinte:1 - Nos termos e para os ...
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Despacho n.º 7712/2020
... ;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato celebrado pelo período de dez anos e ... Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural determinam o seguinte:1 - Nos termos e para os ...
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Despacho n.º 2809/2021
... ço;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato celebrado entre os proprietários dos ... Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural determinam o seguinte:1 - Nos termos e para os ...
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Acórdão nº 48/12.2TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I – O acordo, por via do qual cada uma das partes entrega à outra uma determinada parcela de um prédio rústico de que é proprietária, cedendo-lhe ou permitindo-lhe o seu uso temporário e “trocando”, portanto, o direito de utilização dessas parcelas, sem fixação de qualquer retribuição, configura um contrato atípico que há-de ser regulado pelas clausulas contratuais e pelas...
... tivesse havido qualquer tipo de contrato, troca ou venda da parcela de terreno de 1.600 m2 ... que estivesse em causa um arrendamento rural (o que, á partida, não seria o caso do ... á ser qualificado como um contrato de comodato, que é definido no art. 1129º do C.C., como ... -
Acórdão nº 712/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... em 20.03.2008 havia sido celebrado um contrato de arrendamento rural, nos termos do qual os ... por se encontrar cessado o contrato de comodato ... Os réus aceitaram expressamente a ...
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Despacho n.º 1874/2022
... designado Mato do Conde celebraram um contrato de promessa de arrendamento para fim não ... ário da República, 2.ª série PARTE C comodato entre esta sociedade e a sociedade Ffnev Portugal ... ção do atual contrato de arrendamento rural, celebrado com a empresa The Navigator Company, ...
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Despacho n.º 1874/2022
... designado Mato do Conde celebraram um contrato de ... promessa de arrendamento para fim não ... comodato entre esta sociedade e a sociedade Ffnev Portugal ... rural, celebrado com a empresa The Navigator Company, ...
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Despacho n.º 7785/2019
... L.Considerando que foi apresentado um contrato de comodato celebrado entre José Casimiro Froes ... e das Florestas e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto na alínea g) do ponto ...
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Acórdão nº 071121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1983 (caso None)
I - O n. 2 do artigo 42 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro ( na redacção do artigo 1 da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro ), que fixa a forma de processo nas acções relacionadas com arrendamento rural, não faz qualquer distinção entre as acções que se destinam a resolver os litigios que possam eventualmente surgir relativamente a qualquer contrato de arrendamento rural ja tido como existente e...
... nas acções relacionadas com arrendamento rural, não faz qualquer distinção entre as acções ... surgir relativamente a qualquer contrato de arrendamento rural ja tido como existente e ... ( ou anulação ) de um contrato de comodato sobre o mesmo predio e de condenação em ... -
Acórdão nº 071121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1983
I - O n. 2 do artigo 42 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro ( na redacção do artigo 1 da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro ), que fixa a forma de processo nas acções relacionadas com arrendamento rural, não faz qualquer distinção entre as acções que se destinam a resolver os litigios que possam eventualmente surgir relativamente a qualquer contrato de arrendamento rural ja tido como existente e...
... nas acções relacionadas com arrendamento rural, não faz qualquer distinção entre as acções ... surgir relativamente a qualquer contrato de arrendamento rural ja tido como existente e ... ( ou anulação ) de um contrato de comodato sobre o mesmo predio e de condenação em ... -
Edital n.º 672/2019
... se encontrem desinseridos do contexto rural e urbano. O presente Projeto de Regulamento ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... e instalações 1 - A cedência por comodato, arrendamento, trespasse, cessão de exploração ...