contrato comodato rural
203 resultados para contrato comodato rural
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Regulamento n.º 157/2019
... de turismo de habitação ou no espaço rural". 4 - O Município de Silves pode estabelecer crit\xC3" ... ção de infraestruturas, objeto de contrato de urbanização. 2 - As obras de ampliação, ... ou objeto de usufruto, arrendamento ou comodato; c) Não constituir morada de família; e, d) Ser ...
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Decreto-Lei n.º 94/93, de 02 de Abril de 1993
... de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural; b) O Instituto dos Mercados Agrícolas e da ... do Ministério da Agricultura; b) O comodato ou arrendamento dos imóveis ou instalações ... contrato, em ambos os casos por mútuo acordo, nos termos ...
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Portaria N.º 38/2008 de 13 de Maio
... , foi aprovado o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, ... anos a contar da data da celebração do contrato de financiamento; ... d) No caso de pessoas ... 4. A figura do comodato não é reconhecida para efeitos dos presentes ...
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Despacho n.º 21915/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003
... agrícolas, florestais, do desenvolvimento rural e das pescas, que o Ministro reserva para si, ... despesas com dispensa da celebração de contrato escrito, nas condições previstas no artigo ... Euro 9975,96; s) Celebrar contratos de comodato" e de arrendamento nos termos previstos na Lei Org\xC3" ...
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Portaria N.º 67/2004 de 29 de Julho
... Antecipada” do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores; ... três anos seguintes ao da assinatura do contrato de concessão da ajuda; ... l) Nova ... sua exploração áreas arrendadas ou de comodato, para além do disposto nos números anteriores, ...
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Portaria N.º 63/2011 de 21 de Julho
... ”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, ... anos a contar da data da celebração do contrato de financiamento; ... d) No caso de pessoas ... 4. A figura do comodato não é reconhecida para efeitos dos presentes ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ... ção da renda durante a vigência do contrato ... A redução a escrito de todos os contratos ... comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ...
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Acórdão nº 693/05.2TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
1 - O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo expropriativo. 2. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste em a dinâmica do recurso do acórdão do tribunal arbitral funcionar, de algum modo, em termos similares a uma petição inicial de um acção e a resposta ao recurso funcionar em...
... édio e juntando um escrito denominado “contrato de arrendamento”, sustentou ser credora da ... se coaduna com a natureza e regime do comodato e do instituto das expropriações por utilidade ... , e profissional liberal e ao arrendatário rural ... Fixando os direitos a cada uma de tais ... -
Acórdão nº 00001/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que implica, caso seja excepcionada a caducidade dessa acção principal, que a providência não seja adoptada se resulta a probabilidade de
... , que resolveu unilateralmente o contrato de financiamento nº 02030355/0 e determinou a ... ções ou nos programas de desenvolvimento rural através da supressão total ou parcial do ... na referida habitação a título de comodato gratuito, suporta as despesas domésticas dessa ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... em nome e re- presentao do Estado o contrato de alterao ao contrato de concesso, em ... sector agropecurio e a valorizao do Mundo Rural, no sentido de garantir o rendimento e bem-estar ... eficaz atravs da entrega, em regime de comodato de ambulncias de socorro sendo algumas ...
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Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...
... declarada a cessação por caducidade do contrato" de arrendamento celebrado entre a usufrutuária (\xE2" ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o ... -
Decreto-Lei n.º 97/93, de 02 de Abril de 1993
... de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, previsto na alínea a) do n.° 4 do artigo 3.° ... ção, troca, cedência, locação e comodato dos respectivos bens ou direitos a eles inerentes ... alíneas anteriores que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas ... Artigo 56.° Despesas ...
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Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...
... de remição do arrendamento rural, mediante o pagamento ao demandante do valor do ... pelo Tribunal a quo — nulidade do contrato de compra e venda da benfeitoria por ... que a permite (e o subarrendamento ou comodato) desde que feita a uma sociedade cooperativa ... -
Acórdão nº 1501/15.1T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação em que se funda o seu recurso (art.º 640º do CPC), referindo-se, apenas, ao tempo integral dos registos da gravação e ao que entende ser o resultado factual da...
... a quase totalidade do empréstimo; o contrato de empreitada relativo à construção da moradia ... em ( ... ) , consistente numa construção rural, em olival, cultura arvense e mato, inscrito na ... , de trabalho, locação, depósito, comodato e mútuo, etc.), sendo que o art.º 1714º do CC, ... -
Acórdão nº 5165/18.2T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
... junto à oposição, intitulado “contrato de comodato” nos termos do qual os primeiros, ... , intitulado “contrato de subarrendamento rural (florestal)” nos termos do qual a primeira, na ...
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Portaria n.º 533-B/2000, de 01 de Agosto de 2000
... Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado 'Programa Agro', inclui ... anos a contar da data da celebração do contrato de atribuição das ajudas e, em qualquer caso, ... 2 - A figura do comodato não é reconhecida para efeitos das presentes ...
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Portaria N.º 83/2010 de 23 de Agosto
... ”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, ... 2. Após a recepção do contrato de financiamento o beneficiário dispõe de um ... 4. A figura do comodato não é reconhecida para efeitos dos presentes ...
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Portaria N.º 16/2009 de 9 de Março
... ”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, ... anos a contar da data da celebração do contrato" de financiamento; ... d) ……………………\xE2" ... 4. A figura do comodato não é reconhecida para efeitos dos presentes ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... recair sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o ... ; e) Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ...
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Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... recair sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o ... Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... recair sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o ... ; e) Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ...
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Acórdão nº 01527/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I- No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... … que resolveu unilateralmente o contrato e determinou a devolução da quantia de € ... ” do Programa de desenvolvimento Rural" do Continente (PRODER), com vista à implementaç\xC3" ... na referida habitação a título de comodato gratuito, suporta as despesas domésticas dessa ... -
Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
... º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento rural dos baldios 1 - A especificidade da situação ... outorgará na qualidade de senhorio no contrato de arrendamento ... ARTIGO 3.º (Destino) 1 - Os ... ; e) Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, as pastagensarrendadas; ...
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Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
... º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento rural dos baldios 1 - A especificidade da situação ... outorgará na qualidade de senhorio no contrato de arrendamento ... ARTIGO 3.º (Destino) 1 - Os ... ; e) Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, as pastagensarrendadas; ...
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Decreto Regional N.º 18/1980/A de 21 de Agosto
... Regime Jurídico do arrendamento rural dos baldios ... 1 - A especificidade da ... outorgará na qualidade de senhorio no contrato de arrendamento ... ARTIGO 3.º ... 1 - Os ... e) Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, as pastagens arrendadas; ...