Despacho n.º 3336/2018
| Data de publicação | 04 Abril 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado da Indústria e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 3336/2018
A. Ferreira - Sociedade de Têxteis, Lda., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 7.798,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das suas instalações industriais, mediante a construção de um pavilhão industrial, área de circulação e estacionamento no Lugar de Gandra, União de Freguesias de Chorente, Góios, Pedra Furada e Gueral, concelho de Barcelos, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que, a área a afetar se insere no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 1629, com uma área total de 31.306,0 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º 00650/20160301, da freguesia de Góios, e com aquisição aí registada a favor de Maria Balbina Figueiredo Ferreira;
Considerando a apresentação de um contrato de comodato celebrado entre a requerente A. Ferreira - Sociedade de Têxteis, Lda., e Maria Balbina Figueiredo Ferreira, na qualidade de proprietária do prédio rústico sendo também sócia da empresa requerente;
Considerando que, a empresa ora requerente fundada em 1990, dedica-se ao fabrico, comercialização e exportação de bordados e malhas, tendo nos últimos 5 anos fornecido o grupo "Inditex", o que proporcionou um elevado crescimento, que se consubstanciou num volume de negócios na ordem dos 2,8 M (euro), 4,4 M (euro) e 5 M (euro), respetivamente nos anos de 2011, 2014 e 2016;
Considerando que, a pretensão consiste na construção de um edifício industrial, com uma área de 4.930,0, m2 dos quais 4.010,0 m2 estão situados em solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, e um espaço de circulação, acessos e estacionamento, com uma área de 5.007,0 m2 dos quais 3.788,0 m2 estão situados em solos situados em RAN, perfazendo uma área total de 7.798,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN;
Considerando que foi apresentada certidão de reconhecimento de interesse público municipal, emitida pela Assembleia Municipal de Barcelos;
Considerando o parecer favorável do IAPMEI, I. P.;
Considerando que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte emitiu parecer favorável à pretensão e informa que a empresa requerente «[...] explicita de forma adequada a natureza da pretensão...
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