Acórdão nº 071121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução21 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART4 N4 ART42 N1 N2. L 76/79 DE 1979/12/03 ART1 ART6. CCIV66 ART255 ART256 ART280 ART281 ART282. CPC67 ART31 N1 ART470 N1 ART648 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG216.

Sumário : I - O n. 2 do artigo 42 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro ( na redacção do artigo 1 da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro ), que fixa a forma de processo nas acções relacionadas com arrendamento rural, não faz qualquer distinção entre as acções que se destinam a resolver os litigios que possam eventualmente surgir relativamente a qualquer contrato de arrendamento rural ja tido como existente e aquelas que sejam destinadas a obter o reconhecimento de que foi celebrado um contrato deste tipo. II - Cumulado o...

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