contrato colectivo trabalho transportes

938 resultados para contrato colectivo trabalho transportes

  • Acórdão nº 446/14.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – A arguição de nulidades de sentença tem de ser feita de forma expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso – artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho. II – A declaração de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos

    ... intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B.. – Companhia de ...Colectivo de Trabalho celebrado entre o STAD e a AES e ... os recursos existentes em matéria de transportes, o número, idade e situação escolar dos ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014

    I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...

    ...392º do Código do Trabalho. O autor/trabalhador contestou alegando, em ... mensalmente ao autor desde o início do contrato, a retribuição relativa ao trabalho suplementar ... verdade, a actividade de motorista de transportes internacionais implica não só a condução mas ...ão de emprego nos casos de despedimento colectivo, podem ser regulados por instrumento de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ...Este contrato abrange 105 entidades empregadoras associadas à ...1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho é aplicável nas ilhas de São ...
  • Acórdão nº 317/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- As provas que serviram de fundamento à decisão sobre um determinado facto devem ser analisadas e examinadas em conjunto. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova...

    ... especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado João e seguradora X – Sucursal ... síntese: a admissão da celebração do contrato de seguro com a empregadora; o acidente deve ...(cem euros), a título de despesas com transportes obrigatórios - art. 39º, nº.1, da Lei nº. ... de qualquer equipamento individual e/ou colectivo de segurança, mas sim ao facto de parte do bloco ...
  • Acórdão nº 409/12.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015

    I - Não é tempo de trabalho, a pagar como tal, o acréscimo de tempo de deslocação derivado de uma alteração unilateral lícita do local de trabalho. II - Provando-se apenas a instituição unilateral pelo empregador, de um prémio de assiduidade, de valor igual ao da retribuição mensal, e que o trabalhador, por ter sido assíduo, recebeu ao longo dos anos, sem mais elementos concretos, não logrou o...

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... sabem, com efeito, que nem o Juiz nem o Colectivo se podem utilizar de factos não alegados pelas ... com o aumento dos custos de transportes e de tempo gasto pelo trabalhador para se ...
  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...

    ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ...ção judicial de subsistência do contrato de trabalho, que mantém a plenitude dos seus ..., por violação directa do Acordo Colectivo de Trabalho (A.C.T.) do Sector Bancário, ..., no valor correspondente ao custo dos transportes colectivos». «Cláusula 41.ª Prioridade no ...
  • Acórdão nº 470/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,

    ...ção especial emergente de acidente de trabalho", representado pelo Ministério Público, contra C\xE2"...édicos e a despesas com os respetivos transportes; vi) Os juros de mora já vencidos e os ...,56 (€ 825,04 x 14 meses), através de contrato de seguro titulado pela apólice nº ………, ... tiver decorrido perante tribunal colectivo”. Aceita-se, de resto como foi assumido na ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita aos interesses coletivos que representam bem como à violação de direitos individuais mas com carácter de generalidade, ou seja, que respeitem à maioria dos trabalhadores seus associados - artigo 5º, n.ºs 1 e 2, c), do C.P.T.. II - Se o A. pede a condenação da Ré a devolver determinados valores aos trabalhadores seus...

    ...ção n.º 729/13.3TTVNG.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (2º juízo) ... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU ... IX. Os interesses colectivo"s que se referem no Art. 5.º n.º 1 do CPT não s\xC3"... as oito, modalidades de cessação do contrato, partilhando a mesma fórmula de cálculo da ...
  • Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...

    ... era efectuada a mudança de local de trabalho e informou não aceitar ser transferida; - na ...ós a sua exoneração, não configura um contrato válido comissão de serviço em regime de ... de serviço em viatura da empresa ou transportes públicos e, por isso, não tem direito às ...ível, preferencialmente em transportes colectivos de serviço público. O uso de automóvel ...
  • Acórdão nº 8866/16.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - Constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez – artigos 387º, al. c) do CT/2003 e 343º, al. c) do CT/2009. II - O trabalhador aposentado antecipadamente, por ter atingido determinada idade e anos de serviço – 55 anos de idade e 36 anos de serviço – não constitui fundamento de caducidade do contrato de trabalho.

    ... – Instância Central – 5ª Secção Trabalho – J3, acção emergente de contrato de trabalho ... necessário; acompanhar os alunos em transportes, refeições, recreios, passeios e visitas de ... aquando da revisão do contrato colectivo em 2014. A referida cláusula estabeleceu regime ...
  • Acórdão nº 15/15.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I – A responsabilidade do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores assenta no chamado risco económico ou de autoridade que está subjacente ao conceito de acidente de trabalho que resulta do disposto no artigo 8º da NLAT II – Para que se considere a existência de um acidente de trabalho à luz do artigo 8º da NLAT, não se exige a verificação...

    ...ça, Instância Central, Secção do Trabalho – J1 I – RELATÓRIO Frustrada a tentativa de ... Bragança, virtude de não existirem transportes públicos capazes de transportar os A. até ...seguradora por meio de contrato de seguro de acidentes de trabalho. O sinistrado ... de não terem transporte público colectivo capaz de os transportar em tempo útil às ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ... comum com intervenção do tribunal colectivo, dos arguidos, I.. , A.. , B.. , C.. , D.. , E.. ...possui alguns hábitos de trabalho, encontrando-se desempregado desde 2014, tendo ... empresa R (..) (fábrica), através de Contrato de Trabalho Temporário com a empresa Manpower ...transportes, água, luz, gás, entre outras. (…)”. c) ...
  • Acórdão nº 2311/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    A empresa utilizadora de trabalho temporário não é um terceiro na relação de trabalho estabelecida entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário que o cede ao utilizador, porquanto, como destinatário do trabalho prestado, tem o direito de enquadrar e de orientar a prestação, definindo os termos e as condições em que esse trabalho é prestado. Consequentemente, não pode ser demandada nos

    ... assumidas com a MT, SA., empresa de trabalho temporário, indemnizou um trabalhador da mesma, ... uma relação contratual decorrente do contrato" de trabalho de utilização do trabalhador tempor\xC3"... de indemnização por despesas de transportes. (artigo 15º da petição inicial)-- p) A autora ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito. Não contém o ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    Processo comum colectivo 649/13.1 GBVFR da Comarca de Aveiro, Santa Maria ... à conferência e dos correspondentes trabalhos resultou o presente acórdão. III. ... de logística, nomeadamente transportes. 47. J… utilizava instrumentos de trabalho ... J… era titular e beneficiário de um contrato de seguro de acidentes de trabalho desde ...
  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra

    ..., ficou provado que a Autora procedeu aos trabalhos de execução e preparação da obra, contratou ...Transportes Terrestres, tendo por assunto “Caminho e cais ... reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ....6JAPRT, com intervenção do Tribunal Colectivo, do Tribunal Judicial da Comarca do …- Juízo ...  deveria antes ser condenado na pena de trabalho a favor da comunidade; nos termos do disposto no ..., conforme combinado com esta, fizeram um contrato de cessão de quotas, elaborado pelo arguido AA, ..., o motorista QQQ, da Sociedsde de Transportes JJJJJJ, deslocou-se ao referido armazém de … ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ...Cláusula 1.ª. Âmbito. Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ...Cláusula 1.ª. Âmbito. Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ...
  • Portaria n.º 1174/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ...1174/2008. de 15 de Outubro. O contrato colectivo de trabalho entre a ANIECA - ... - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª ...
  • Portaria N.º 42/2007 de 5 de Julho
    ... o regime jurídico do transporte colectivo de crianças, define as condições de ... Regional competente em matéria de transportes terrestres. Importa, assim, estabelecer as regras ... transporte ou que tenham sido objecto de contrato de locação financeira ou de outro contrato que ...- Regulamentação do trabalho;. - Obrigações da entidade patronal em matéria ...
  • Acórdão nº 532/12.8TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada ‘retribuição modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II - A base de cálculo de prestação complementar ou acessória, quando disposição legal, convencional ou...

    ..., intentou, em 23.4.2012, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção iva, com processo comum, contra «BB - Transportes Internacionais, Ld.ª», pedindo a condenação ... a retribuição do subsídio de Natal no contrato de trabalho em causa nos Autos, que, embora ...ção laboral que as vincula o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Festru e a Antram, ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja ...INTF, I.P. - transportes ferroviários; InIR, I.P. – infra-estruturas ...ção de uma cláusula de instrumento colectivo vinculando empregador e trabalhadores diferentes ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ..., em duas ocasiões distintas, nos transportes de tabaco para os armazéns localizados pelo ...) Nos prolongamentos do seu horário de trabalho, por vezes, mesmo fardado, encontrava-se com o ... veículos, bem como esclareceu que o contrato de aluguer junto a fls. 3 do ap. 9/09.9FAPRT ... as acompanham, despertará o consciente colectivo para a danosidade destas práticas” (cf. nossa ...
  • Acórdão nº 1770/12.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - O contrato de trabalho está sujeito à lei geral, à regulamentação colectiva de trabalho - na medida em que esta se aplique por via do princípio da dupla filiação ou da extensão administrativa - e às normas convencionadas pelas partes ao abrigo da liberdade contratual, com os limites estabelecidos pela lei geral. II - Se as partes não filiadas convencionam a aplicação dum Acordo de Empresa...

    ... acção declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, ..., vendas de «passes» para os transportes (Metro, CP), vendas de viagens turísticas, etc. ...-se pela aplicação de um contrato colectivo de trabalho é necessário que se prove que no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/2011 - Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
    ... como a área de acesso livre e de uso colectivo afecta ao domínio público das autarquias ....; c) O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.; d) O Turismo de Portugal, I. ... de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da obtenção da ...º A duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de ...

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