contrato colectivo trabalho transportes
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... a reforçar a aparente legalidade dos transportes assim realizados, os arguidos fabricavam ainda ... , juntamente com o irmão mais velho, no trabalho campestre, como guardador de gado, sempre nos ... área da construção civil, obtendo um contrato na "fábrica da Ovomaltine", onde ficaria ... da experiência, permitiu ao tribunal colectivo concluir, com toda a segurança, que os arguidos ... -
Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - A cedência de trabalhadores só é lícita se for temporária. Por outro lado, entre outras exigências, esta figura, pressupõe que, em princípio, durante o prazo de duração da cedência ocasional, o trabalhador exerça funções exclusivamente ao serviço da empresa cessionária. II - Embora a LCT não previsse, expressamente, a figura da pluralidade de empregadores, nada impedia que um trabalhador...
... com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra i) BB – …, ... para empresas de reciclagem; transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem; ... disposto na Cláusula 17ª do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação das Empresas de ... -
Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.
... falecimento de CC, previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem ... alimentação, vestuário, calçado, transportes, renda de casa, água, electricidade, gás, ... de duas pessoas casadas que, através de contrato, pretendem constituir família, mediante uma ... -
Acórdão nº 477/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...
... o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P ... (IMT ou Recorrido) e a ... ência de suspensão de execução do contrato administrativo de gestão do centro de inspeção ... , era ou não de considerar o interesse colectivo na garantia da independência dos Tribunais, ... éu, e que correram termos no Tribunal do Trabalho de Viseu, as partes puseram termo ao litígio ... -
Acórdão nº 249/21.2Y3VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2023
O regime da Lei 27/2010, de 30 de Agosto, aplica-se a todos os condutores da empresa, incluindo os contratados como prestadores de serviço.
... ão da Autoridade Para as Condições de Trabalho, que a condenou na coima de 3.600€, pela ... de serviços a uma empresa de transportes, cremos ser esta a responsável pela ... 8. A arguida e AA celebraram um contrato de prestação de serviços de condução de ... do veículo pesado usado no transporte colectivo de passageiros não depende da existência de uma ... -
Acórdão nº 08S3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... para justificar o despedimento colectivo, sem ter feito qualquer referência a ... assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua ... a optar pela cessação do respectivo contrato, e a pagar, a cada um deles: i) a retribuição ... as funções de vigilantes de transportes de valores, na Delegação de Torres Novas; - os ...
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Acórdão nº 08S3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para justificar o despedimento colectivo, sem ter feito qualquer referência a ... assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua ... a optar pela cessação do respectivo contrato, e a pagar, a cada um deles: i) a retribuição ... as funções de vigilantes de transportes de valores, na Delegação de Torres Novas; - os ...
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Acórdão nº 08S3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... para justificar o despedimento colectivo, sem ter feito qualquer referência a ... assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua ... a optar pela cessação do respectivo contrato, e a pagar, a cada um deles: i) a retribuição ... as funções de vigilantes de transportes de valores, na Delegação de Torres Novas; - os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... O presente Acordo Colectivo de Trabalho aplica-se às Fábricas de Açúcar e ... àquela que possuía à data em que o contrato tenha sido rescindido ... 1.2. Que mantenha o ... e a residência quando não existam transportes públicos às horas de entrada e saída do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 20/2008 de 7 de Abril
... dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo ... contrato entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 quanto ... O presente Contrato Colectivo de Trabalho abrange 57 empregadores e 137 ...
- Despacho n.º 21439/2008, de 18 de Agosto de 2008
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Regulamento de Extensão N.º 55/2004 de 23 de Setembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de S. Miguel e Santa ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º ... de extensão das alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... 2 - A empresa, sempre que pratique um horário que não seja compatível com os horários dos transportes locais, deverá providenciar para que os trabalhadores tenham transporte que garantam o seu regresso a casa ... 3 - A empresa providenciará para a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2009 de 29 de Junho
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta (Sector de ... Alteração salarial e outras ao Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Jornal ...
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Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro de 2006
... o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 6 anos, designado ... , pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... transporte ou que tenham sido objecto de contrato de locaçáo financeira ou de outro contrato que ... Regulamentaçáo do trabalho; ... Obrigaçóes da entidade patronal em ...
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Portaria n.º 1276/2007, de 27 de Setembro de 2007
... As alteraçóes ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANIL - ... , Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, ...
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Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das...
... princípio da igualdade e do princípio trabalho igual salário igual; que essa conduta de envio ... enquanto representante do interesse colectivo dos trabalhadores que representa, designadamente ... motorista nos setores de logística e transportes de Lisboa, Coimbra e Porto; 38º - enfim, com ... assinou o dito Acordo de Revisão do AE contrato de trabalho temporário 2015, pelo que o mesmo ... -
Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I – A responsabilidade pelo acidente que se traduziu no atropelamento da perna esquerda da autora por veículo de transporte público (onde havia sido transportada), no momento em que este reiniciou a marcha e aquela se encontrava no passeio e caiu, na consideração de (i) a autora ser maior e imputável e (ii) ter a qualidade de peão, (iii) não ter havido violação de normas de circulação...
... óvel pesado de transporte público (colectivo) de passageiros propriedade da 1ª. Ré, ... Ré um contrato de transporte ... A 3ª. Ré foi a primeira a ... Transportes" Automóveis ... 136. Pelo que deve ser o acórd\xC3" ... trabalho e em itinerário previamente determinado por ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... a caracterização da natureza do ente colectivo" Cruz Vermelha Portuguesa e do conceito de funcion\xC3" ... Penal, abrangendo os cobradores dos transportes colectivos explorados pelas câmaras municipais, ...
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Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...
... comum instaurados no então Tribunal do Trabalho de Valongo por: 1. B… 2. C… 3. D… 4. E… ... na contagem do dinheiro, num risco colectivo do grupo de trabalho aonde ocorreu a falha, assim ... Código do Trabalho, “Na pendência de contrato de trabalho, o empregador não pode compensar a ... -se sobretudo nos serviços de transportes de valores, sendo residuais os serviços de ... -
Acórdão nº 45663/18.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator) Baseando-se o recurso em alegações prolixas, sem mérito, invocando-se nelas normas impertinentes, cometendo-se lapsos patentes, confundindo-se regimes legais, brandindo-se com alusões, citações e argumentos manifestamente descontextualizados e, enfim, formulando-se pretensões flagrantemente infundadas, sem razoabilidade, é de concluir que a parte, designadamente ao persistir...
... reduzida a escrito e os que o Tribunal colectivo deu como provados, fazendo um exame critico das ... apenas para ajuizar melhor os termos do contrato e dos valores peticionados nas facturas, que ... do software de gestão de transportes e sua implementação ... Daí decorreu o ... instalada nos servidores e nos postos de trabalho. A requerida inseriu determinados bases na ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... A participação da mulher no mercado de trabalho traduziu-se numa taxa de actividades de 39,7 %, ... (ambiente, ordenamento do território, transportes, festivi- dades, segurança, qualificações, ... crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuição do número ... ítimo- -Portuária no Sector das Pescas Contrato programa celebrado com a LOTAÇOR para apoio à ...
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Acórdão nº 2257/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
É válido, não se mostrando ferido de nulidade, o acordo celebrado entre os AA e a ré adquirente de empresa (498º CT) por via do qual acordaram em que as diuturnidades recebidas ao abrigo de IRCT seriam substituídas por “reajustamento salarial” e por “subsidio de turno”, a cujo pagamento a ré não estava obrigada por lei, IRCT ou contrato individual de trabalho, valores...
... ÓRIO AA intentou acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo ... a Recorrida era aplicável o CCT dos Transportes Rodoviários (FF), conforme alíneas B), L), e ... á optar pela aplicação de Contrato Colectivo de Trabalho/Instrumento de Regulamentação ... -
Acórdão nº 292/14.8TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I- As transferências individuais previstas no art. 194º-1-b) do CT só são possíveis “quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador” II- A empresa que determina as transferências tem de fundamentar as mesmas em motivos que sejam seus e não em motivos que sejam de uma outra empresa a quem presta serviços, ainda que...
... MTGS e MFGC intentaram, no Tribunal do Trabalho de Cascais, o presente procedimento cautelar ... algum tempo proceder a um despedimento colectivo, por excesso de trabalhadores colocados nos novos ... - Auto-Estradas de Portugal, S.A.", um contrato de trabalho, com produção de efeitos em ... quem passe a ter duas horas a mais de transportes ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel entre cada trabalhador e a entidade patronal respectiva, segundo as necessidades do ...