contrato colectivo trabalho transportes

1022 resultados para contrato colectivo trabalho transportes

  • Acórdão nº 1037/12.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I- O horário de trabalho constitui um esquema respeitante a cada trabalhador, no qual se fixa a distribuição das horas do seu período normal de trabalho, compreendendo o número de horas diárias e semanais que está contratualmente obrigado a prestar ao longo do dia e da semana, as horas de entrada e de saída, os intervalos de descanso, e o dia de descanso semanal. II- É ao empregador que cabe...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CP - Caminhos de ... de início do primeiro havia falta de transportes públicos que servissem Contumil, razão por que ... de negociação e acordo a nível colectivo, o que, em qualquer dos casos, implica uma ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ..., que estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo e do Contrato de ... o direito de uso de imagem do colectivo dos praticantes, o qual poderá ser objecto de ...ções desportivas, despesas com transportes internos relacionados com a competição regional ...
  • Em vigor Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
    .../2006 de 26 de Julho As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos ... pelo regulamento de extensão do contrato colectivo dos analistas clínicos. O regulamento ... e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ...nos mercados de trabalho, no qual desenvolveu uma análise, económica e ... da economia, como os da saúde e dos transportes. AAdC manteve, também, o esforço de promoção ... Grupo Blueotter, a AdC identificou que o Contrato Preliminar de Compra e Venda. estabelecia ...Gestora de Organismos. de Investimento Colectivo, SA. 19/08/2021 300 000,00 300 000,00. Em ...
  • Acórdão nº 34/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I – O local de trabalho, enquanto elemento do contrato de trabalho, assume uma relevância decisiva para a vida do trabalhador, porquanto será a partir desse local que o trabalhador, regra geral, irá estabelecer o centro do seu universo e vivência familiar e social.       II – Em função dessa relevância, reconhecida pelo legislador, o trabalhador só poderá ser transferido se: acordar

    ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho, no Tribunal do Trabalho das .., ... são aplicáveis aos trabalhadores de transportes rodoviários de passageiros, por ... de passageiros afectos ao transporte colectivo, em regime de AGENTE ÚNICO, em que, para além ...
  • Acórdão nº 4279/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    O facto de uma enfermeira quando se encontrava no bloco operatório de uma clínica, onde se realizava um implante capilar de um paciente seropositivo ao borrifar os folículos ter sido atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente consubstancia um acidente de trabalho. (Elaborado pelo relator)

    ... de acção especial de acidente de trabalho contra  BBB , S.A. [1] Pede a sua condenação ... e € 11,80 a título de transportes, tudo acrescido de juros de mora. Alegou nos ... sede na (…), Lisboa, em execução de contrato de trabalho com esta celebrado. 2. Quando se ... nº 2 ) a qual não é um transporte colectivo.                      In ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais

    ....., pedindo seja declarada a rescisão do contrato pelo A. com justa causa e seja a R. condenada a ..., desempenhando estas funções nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias. ...denunciou o contrato de trabalho, com efeitos a partir de 30/8/2020, com os ... ou se tem ou não um Transporte Colectivo de que possa dispor em tempo razoável. Portanto ...
  • Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade...

    ... o direito de resolver com justa causa o contrato de trabalho; c)- Pagar à Recorrente a quantia de ... Autora e a Ré é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES – ..., a mais, 1 hora do seu tempo em transportes. Uma hora por dia a mais gasta em transportes ...
  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ... de indemnização pela resolução do contrato" com justa causa a quantia de Euros 4.936,06; -a t\xC3"ítulo de descanso compensatório e trabalho prestado a sábados, domingos e feriados a ... Fevereiro de 2008, como motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias. Em ... 2003, para além do regime do Contrato Colectivo celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no ...
  • Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o...

    ... Dezembro de 2012: 550,00€; h) 1 dia de trabalho prestado no ano de 2013: 25,00€; i) férias ... celebrou com a ré Rotas Aleatórias um contrato de trabalho para o exercício das funções de torista de transportes rodoviários internacionais de mercadorias, ..., com efeito, que nem o Juiz, nem o Colectivo se podem utilizar de factos não alegados pelas ...
  • Acórdão nº ACTC00001473 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 1988

    I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante com a sua justificação e sentido. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu),

  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra RTP – RÁDIO E ... por esta; 43) Todas as despesas com transportes públicos e quilometragem seriam pagas pela R., ... 1 A, em conformidade com o Acordo Colectivo de Trabalho em vigor e mediante o pagamento da ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a ... valores; h) fiscal de exploração de transportes públicos; i) operador de central de alarmes. E) ... à relação laboral do “Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o STAD e a AES e ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos  aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de

    ...ção correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia, conforme o disposto no ...é contestar, alegando que: O interesse colectivo não pode ser a discussão da interpretação da ... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU ...Contrato Colectivo de Trabalho, publicado no BTE n.º 9, ...
  • Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022

    I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades

    ...áveis auferidas pelo Autor ao abrigo do contrato de trabalho e do “PLANO DE COMISSÕES” que ... a circunstâncias especiais, como transportes extraordinários, stocks em armazém do cliente, ... regular e uniforme no confronto com um colectivo.” (pág. 60). Já quanto à sua ...
  • Acórdão nº 2184/15.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A qualificação correcta na categoria assume-se como um direito do trabalhador, na medida em que lhe fixa direitos, nomeadamente, integrando-o numa determinada carreira e sendo o factor de referência para a determinação da retribuição devida em contrapartida da prestação da sua actividade. II - Contudo, poderá acontecer não ser viável o enquadramento pleno em determinado descritivo. Mas se...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C.., S.A., pedindo ...; d) Ou pelo menos, o valor dos transportes públicos, €89,60 (Oitenta e nove euros e ... 7. De acordo com o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) entre a APAT – Associação ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... da competência de um Tribunal Colectivo, considera a Recorrente que os factos dados como ... D. O tribunal a quo fez um trabalho hercúleo no exame crítico da prova, plasmando ... diversos apontamentos; - um original de contrato de formação no estabelecimento prisional, onde ...V. efectuou alguns transportes (no veículo de matrícula PP) dos arguidos N. M. ...
  • Acórdão nº 1842/17.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º do Código do Trabalho para que se considere que o prestador de actividade beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho, passando a competir ao beneficiário a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar perante outro...

    ..., a Autoridade para as Condições do Trabalho deu conta da existência de indícios de contrato de prestação de serviços por parte da ...ço, de acordo com os horários de transportes de passageiros públicos, elaborados pelo ...é dedica-se à actividade de transporte colectivo de passageiros nacionais e internacionais, ...
  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e...

    ...Trabalho (CPT), para tal desiderato. 2–Não descurando ... estão excluídas as carreiras de transportes efectuadas, por não excederem os 50 km de ... Portarias de Extensão referentes a tal Contrato Coletivo de Trabalho e correspondentes ... reconhecem: por força de tal acordo colectivo, onde foi expressamente definida e regulada pelas ...
  • Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ...Exa. em transportes públicos, desde as instalações de Cabra Figa ...ção prevista para o despedimento colectivo.                   Quanto ao ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3"... prestação incumba ao Estado; h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de ... ainda uma situação de conflito colectivo, que abala um certo esquema de normalidade de ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... é composto pelos juízes do tribunal colectivo e por jurados e intervém no julgamento dos ... a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamentosocial; b) Incentivar e apoiar as ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
  • Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, sendo aplicável no caso de atribuição ao trabalhador e respetivo cônju

    ...ção n.º 1013/12.5TTMTS.P1 Tribunal do Trabalho de Matosinhos (2º juízo) ... dos vigilantes estes aceitaram cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, recebendo como ... por remissão, em caso de despedimento colectivo, o trabalhador tem direito a uma compensação ...-se à atividade de exploração de transportes coletivos de passageiros. 3) O autor veio a ...
  • Lei n.º 1/2009, de 05 de Janeiro de 2009
    ... das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. A Assembleia da República ... entre os vários modos de transporte colectivo e as políticas de circulaçáo e de ... pessoal das AMT aplica -se o Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas. 2 - Pode ...

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