contrato colectivo do trabalho
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando a ilicitude do seu despedimento, tanto ... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da parte final do nº ... -
Acórdão nº 4087/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
I – Não pode confundir-se a extensão geográfica do local de trabalho com a sua indeterminabilidade; o contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré delimitam o local de trabalho, fazendo-o coincidir com a área de intervenção da filial da ré de Coimbra que, como visto, era conhecida pelos contraentes. II - Por outro lado, o art. 103º do CT/09 e as cláusulas 14ª e 17ª do CCTV...
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo a condenação da ré: - A ... entre o autor e a ré (contrato colectivo celebrado entre a AES- Associação de Empresa de ... -
Portaria de Extensão N.º 35/2011 de 25 de Outubro
Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ...
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Portaria de Extensão N.º 37/2011 de 25 de Outubro
... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ...
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Portaria n.º 1180/2010, de 16 de Novembro de 2010
... As alteraçóes do contrato colectivo entre a APEC - Associaçáo Portuguesa ... Comunicaçóes, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 31, de 22 de Agosto de 2010, ...
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Portaria de Extensão N.º 84/2010 de 26 de Outubro
... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ...
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Portaria n.º 990/2010, de 28 de Setembro de 2010
... As alteraçóes do contrato colectivo entre a Associaçáo dos Industriais de ... de Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 16, de 29 de Abril de 2010, ...
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Portaria n.º 259/2010, de 06 de Maio de 2010
MINISTRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n. 259/2010 e 6 de Maio As alteraes do contrato colectivo entre a APCOR -- Associao Portuguesa ...
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Portaria n.º 156/2011, de 12 de Abril de 2011
MINISTRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n. 156/2011 e 12 de Abril O contrato colectivo entre a APICER Associao Portuguesa da ...
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Portaria n.º 167/2011, de 19 de Abril de 2011
... de 19 de Abril ... As alteraçóes do contrato colectivo entre a APCOR - Associaçáo ... fabril), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 1, de 8 de Janeiro de 2011, ...
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Portaria n.º 3/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... 3/2011 ... de 3 de Janeiro ... O contrato colectivo entre a ACAP - Associaçáo Automóvel ... e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 37, de 8 de Outubro de 2010, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... e propósitos de interesse nacional e colectivo, relacionados com a promoção do desenvolvimento ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Portaria de Extensão N.º 38/2011 de 25 de Outubro
Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ...
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Portaria n.º 196/2011, de 17 de Maio de 2011
MINISTRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n. 196/2011 de 17 de Maio O contrato colectivo entre a AHRESP Associao da Hotelaria, ...
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Portaria n.º 919/2010, de 17 de Setembro de 2010
... 919/2010 ... de 17 de Setembro ... O contrato colectivo entre a APCOR - Associaçáo Portuguesa ... (pessoal fabril), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 18, de 15 de Maio de 2010, abrange ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ... deva cessar por despedimento colectivo ou por despedimento por extinçáo do posto de ...
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Portaria de Extensão N.º 33/2011 de 3 de Outubro
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho, e respectivas ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... , como tribunal singular, como tribunal colectivo ou como tribunal do júri ... 2 - Nos casos ... inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As acções relativas ao ...
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Portaria de Extensão N.º 88/2010 de 26 de Outubro
... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... contrato colectivo de trabalho entre a ALIF - Associação ...
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Portaria de Extensão N.º 112/2010 de 27 de Dezembro
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a ANF- Associação ...
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Portaria de Extensão N.º 9/2011 de 18 de Março
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a APHP - Associação ...
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Portaria de Extensão N.º 10/2011 de 18 de Março
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Liga Portuguesa de ...
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Portaria de Extensão N.º 6/2011 de 18 de Março
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a AIND - Associação ...
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Portaria de Extensão N.º 8/2011 de 18 de Março
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a ANF - Associação ...
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Portaria de Extensão N.º 114/2010 de 27 de Dezembro
Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANIF - Associação ...