Portaria n.º 3/2011, de 03 de Janeiro de 2011
de 3 de Janeiro
O contrato colectivo entre a ACAP - Associaçáo Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 37, de 8 de Outubro de 2010, abrange as relaçóes de trabalho entre empregadores que se dediquem às actividades da indústria, comércio e reparaçáo automóvel, nomeadamente comércio, reparaçáo, serviços afins e construçáo de veículos automóveis, máquinas agrícolas e industriais, pneus, peças e acessórios, reboques, motociclos e actividades conexas, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que o outorgaram.
As associaçóes subscritoras solicitaram a extensáo da referida convençáo a empresas náo filiadas nas associaçóes de empregadores outorgantes que na área da convençáo se dediquem à mesma actividade e a todos os trabalhadores ao seu serviço náo representados pelas associaçóes sindicais outorgantes.
A convençáo actualiza as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2008 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convençáo, com exclusáo dos aprendizes, praticantes e de um grupo residual, sáo 68 471, dos quais 13 245 (19,3 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais, sendo que 6288 (9,2 %) auferem retribuiçóes inferiores às da convençáo em mais de 5,7 %. Sáo as empresas do escaláo até nove trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da convençáo. A convençáo prevê, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, nomeadamente o subsídio de refeiçáo. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo, justifica-se incluí -las na extensáo.
As tabelas salariais dos grupos I a IV do anexo I da convençáo prevêem retribuiçóes inferiores à retribuiçáo mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuiçáo mínima mensal garantida pode ser objecto de reduçóes relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275. do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas retribuiçóes apenas sáo objecto de extensáo para abranger situaçóes em que a retribuiçáo mínima mensal...
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