contrato cedencia exploração comercial
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... , como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial”. E, por isso, ... -
Aviso n.º 10587/2020
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, visíveis e audíveis a partir do espaço ... úblico de concessão, exclusivos de exploração publicitária, podendo reservar alguns espaços ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 4 - O disposto no número anterior ...
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Aviso n.º 3337/2018
... quando haja lugar a celebração de contrato entre o requerente e a Câmara Municipal relativo ... exploração agrícola: i) Os novos edifícios devem ... pecuários ou de caráter industrial ou comercial complementares da atividade agrícola, desde que: ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a concorrência (artigo 2.º) e a exploração abusiva de posição dominante (artigo 3.º) ... -se resolver um problema de política comercial resultante de eventuais erros na permissão de ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ...
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Regulamento n.º 107/2019
... e inscrição de mensagens de natureza comercial. O presente regulamento municipal contempla, para ... Municipal ou, consoante os casos, de contrato de atribuição do direito de ocupação, nos ... 2 - O interessado na exploração de um estabelecimento deve usar o balcão único ...
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Aviso n.º 8881/2018
... , equipamentos, alfaias e produtos da exploração; cubas; silos; secadores; estufas; apoio às ... , as definidas no respetivo contrato de concessão. Artigo 8.º Estradas ... comercial e de serviços; (ii) Área industrial e ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... proceder ao início da atividade, exploração, operação urbanística ou ocupação, quando ... , nomeadamente escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida ... atualizados; ii ) Certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente ...
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Aviso n.º 15296/2016
... 6 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) Exploração de recursos geológicos, salvo nas áreas ... , as definidas no respetivo contrato de concessão. Artigo 8.º Estradas ... comercial e de serviços; (ii) Área industrial e ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... ício da sua atividade profissional/comercial. Artigo 3.º Instalação de mercados municipais ... éns de alimentos para animais; c) À exploração dos demais estabelecimentos de comércio e de ... c) A duração do contrato de arrendamento e suas renovações estão ...
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Regulamento n.º 1079/2020
... do Município da Maia, sendo a exploração e a gestão do "Aeródromo de Vilar de Luz" ... específicos de cedência, através de contrato, a celebrar entre si e a entidade, de acordo com ... Ocupação e outras Taxas de Natureza Comercial. Artigo 24.º Isenções e Reduções 1 - Estão ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ... estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... , mas em que os últimos 5 anos a sua exploração foi deficitária. De acordo com o critério do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... Artigo 10.º Contrato de concessão ... Artigo 11.º Gestão do sistema ... Artigo 27.º Caução referente à exploração ... Artigo 28.º Contrato de gestão de parcerias ... disposto no número anterior, o registo comercial, bem como todos os demais registos, incluindo os ...
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Regulamento n.º 219/2018
... e inscrição de mensagens de natureza comercial. O presente regulamento municipal contempla, para ... Municipal ou, consoante os casos, de contrato de atribuição do direito de ocupação, nos ... 2 - O interessado na exploração de um estabelecimento deve usar o «Balcão do ...
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Acórdão nº 00015/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.
... de 1990 e no que ao estabelecimento comercial de “Cantina Bar (Piso 02)” respeita provado m D) dos Factos Assentes ... 5. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são ... -
Regulamento n.º 824/2019
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, substituindo, em determinadas finalidades, o ... ser tapados pelo responsável pela exploração com recurso a tampa apropriada ou outra forma que ... de responsabilidade pela estrutura e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 27.º ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... ítimas e terrestres necessárias à exploração da via navegável do rio Douro, considerando -se ... Artigo 8.º Opção pelo contrato individual de trabalho 1 — Os trabalhadores a ... , de forma adequada, a sua exploração comercial. 3 — [ ... ]. 4 — A livre entrada a bordo dos ...
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Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum...
... ÇÃO DE GUIMARÃES I 1.A sociedade comercial B…, Lda, intentou esta acção ordinária ... €), tendo alegado que, nos termos do contrato escrito por ambas celebrado em 1 de Outubro de 06 cedeu à ré a exploração dum estabelecimento industrial de lavandaria ... -
Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,
... ; - seja declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado com a primeira ré por ... a administração do estabelecimento comercial em causa e nele começou a explorar, com o ... negócios de trespasse ou cessão de exploração, a terceiros, sendo sua última titular, de ... -
Aviso n.º 2024/2019
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, substituindo, em determinadas finalidades, o ... ser tapados pelo responsável pela exploração com recurso a tampa apropriada ou outra forma que ... de responsabilidade pela estrutura e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 27.º ...
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Aviso n.º 8839/2018
... de mensagens publicitárias de natureza comercial" no Município de Vila Velha de Ródão. Artigo 3.\xC2" ... Regulamento não se aplica à exploração de mobiliário urbano ou de publicidade ... se o contrário resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ...
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Regulamento n.º 198/2021
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ... 1 - A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Regulamento n.º 90/2019
... , mediante protocolo de colaboração, contrato-programa, concessão ou em regime de direito de ... ; e) Apresentar a certidão do registo comercial ou fornecer o número da certidão permanente, ... 2 - Encontrando-se a exploração do bar em regime de concessão o título ...
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Regulamento n.º 563/2017
... de mensagens publicitárias de natureza comercial no Município de Vila do Porto. Artigo 3.º ... Regulamento não se aplica à exploração de mobiliário urbano ou de publicidade ... se o contrário resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ...
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Aviso n.º 6307/2017
... alteração; c) Como ato corrente de exploração agrícola ou florestal, cumprindo a normativa do ... de apoio logístico, expositivo, comercial e de restauração. T12 - Edifício de 3 pisos, ... de contratualização, expressa em contrato de urbanização. Artigo 92.º Aquisição de ...