contrato cedencia exploração comercial
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Acórdão nº 0651598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)
Se um Banco compra uma fracção autónoma onde funciona um estabelecimento comercial, objecto de contrato de cessão de exploração, e através de acção de reivindicação pede a entrega dessa fracção, a acção deve improceder quanto ao pedido de entrega do estabelecimento que aí se acha instalado em virtude de contrato anterior à dita compra e venda.
... , alega que não o é do estabelecimento comercial ali instalado, que nunca lhe foi transmitido pelo ... que seja a título de cessão de exploração, pois não lhe foi trespassado o estabelecimento ... 16-19. (B) 4- Por contrato de cessão de exploração, realizado em 30 de ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o ... à respetiva atividade comercial ... 14 - A guarda de armas das classes B, B1, C, ... e à cassação dos alvarás para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, ...
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Regulamento n.º 62/2019
... privilegiado de divulgação e exploração das criações intelectuais do IPCA. Nos termos ... do IPCA que não estejam em regime de contrato a tempo integral com exclusividade e, ... pela viabilidade de exploração comercial dos resultados de investigação emergentes, ...
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Regulamento n.º 70/2021
... A., na qualidade de Concessionária, o Contrato de Concessão da Requalificação, Ampliação e Exploração, em Regime de Serviço Público, do Porto de ... que pretenda exercer a atividade comercial deverá remeter à Concessionária o projeto do ...
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Contrato n.º 89/2023
... de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona ... de Jogo ... na Conservatória do Registo Comercial da Figueira ... da Foz, sob o número único de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... Regulamento; i) "Concessão de exploração de bens do domínio público" - contrato ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ...
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Aviso n.º 17139/2021
... Artigo 5.º Gestão Exploração e Manutenção do Teatro Municipal da Guarda A ... , ser outorgada a terceiros, através de contrato ou protocolo adequado que garantam, em qualquer ... fins lucrativos, empresas com intuito comercial (Valor em Euros, IVA à taxa legal e vigor): (ver ...
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Edital n.º 19/2022
... O Título E5 corresponde à exploração e utilização do cais turístico fluvial da Pala ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ...
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Acórdão nº 8963/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... ao período de tempo que durou a exploração levada a cabo pelos réus e juros que se vencerem ... um contrato mediante o qual cedeu a exploração do imento comercial, pelo prazo de três anos, com início em Março ...
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Aviso n.º 20586/2021
... de construção, manutenção e exploração; j) Contribuir para a prevenção e gestão dos ... -se como complementares os usos comercial e equipamentos, sendo compatíveis os usos de ... com efeitos registais, acompanhado de contrato de urbanização; b) Integração, no mínimo, de ...
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Acórdão nº 9240990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1993
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado ou atípico ou um negócio misto "sui generis", como o apelida o Professor Antunes Varela, que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Tal contrato rege-se pelas disposições...
... Sumário: I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... ária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma ... -
Aviso n.º 1382/2022
... Artigo 5.º ... Gestão, Exploração e Manutenção do Teatro Municipal da Guarda ... ser outorgada a terceiros, através de contrato ... ou protocolo adequado que garantam, em ... fins lucrativos, empresas com intuito comercial (Valor em Euros, ... IVA à taxa legal e vigor): ...
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Aviso n.º 17139/2021
... Artigo 5.º ... Exploração e Manutenção do Teatro Municipal da Guarda ... de contrato ou protocolo adequado que garantam, em qualquer ... fins lucrativos, empresas com intuito comercial (Valor em Euros, ... IVA à taxa legal e vigor): ...
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Aviso n.º 1382/2022
... Exploração e Manutenção do Teatro Municipal da Guarda A ... ser outorgada a terceiros, através de contrato ou protocolo adequado que garantam, em qualquer ... fins lucrativos, empresas com intuito comercial (V alor em Euros, IVA à taxa legal e vigor): ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... ção de contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a ... , com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de ... ória do Registo Civil, Predial e Comercial para que lhes fosse atribuído um novo NIPC ... -
Regulamento n.º 957/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... ou do respetivo titular da exploração; ii) "Publicidade aérea" - a que se refere aos ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ...
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Regulamento n.º 956/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... ou do respetivo titular da exploração; ii) "Publicidade aérea" - a que se refere aos ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ...
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Aviso n.º 7322/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... ou do respetivo titular da exploração; ii) "Publicidade aérea" - a que se refere aos ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ...
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Regulamento n.º 733/2018
... ções, seja a atividade industrial, comercial, (incluindo armazéns), serviços e ... descontado ao valor da Tig, em sede de contrato de urbanização, o custo total ou parcial das ... 3.2 - Para emissão da licença de exploração sem certificado de inspeção, o valor da taxa ...
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Regulamento n.º 855/2019
... ções, seja a atividade industrial, comercial, (incluindo armazéns), serviços e ... descontado ao valor da Tig, em sede de contrato de urbanização, o custo total ou parcial das ... 3.2 - Para emissão da licença de exploração sem certificado de inspeção, o valor da taxa ...
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Acórdão nº 031076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1996
I - Para o produtor de um filme, por força da autorização dos autores a que se refere o § 1 do art. 35 do Dec. n. 13 725, é transferido o direito de efectuar reproduções que gozam de protecção legal, o que significa no contexto do corpo do mesmo artigo, e seu § 2, bem como do conjunto daquele diploma, apenas o direito de lançar no mercado e explorar, com exclusão de qualquer outra pessoa, as...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... preferido, tudo se passando como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o ... de um contrato promessa de arrendamento comercial, que apenas cria a obrigação de contratar, nem ... estabelecido entre uma sociedade de exploração de unidades hoteleiras e o extinto IARN, ... -
Regulamento n.º 639/2016
... ços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, ... TÍTULO VI - Da instalação e exploração de quiosques em domínio municipal Lei n.º ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ...