Acórdão nº 0064521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

Data26 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO. PAIS DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARREND URBANO PAG14.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1022 ART1023 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/03/18 IN CJ VII PAG29.

Sumário: Na acção de reivindicação, alegando o réu a existencia de arrendamento rural versus reivindicado, mas provando apenas a existência de autorização do pai da autora para...

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