contrato arrendamento predio rustico
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Acórdão nº 07B1532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O estabelecimento configura-se como uma estrutura material e jurídica em regra integrante de pluralidade de coisas corpóreas e...
... , pedindo a resolução de identificado contrato de arrendamento relativo a uma fracção do ... por duas lojas-garagens, por virtude de o prédio ainda não estar constituído em propriedade ... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere ... -
Acórdão nº 0942/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2004
Carece de legitimidade activa para acometer em tribunal o acto que determinou a reversão de um prédio rústico anteriormente expropriado o recorrente que, apesar de ter fruído ou fruir ainda o imóvel, já foi alvo de um acto administrativo consolidado que lhe exigiu a devolução do prédio por a sua ocupação carecer de um qualquer título que a legitimasse.
... , em que, por haver findado um existente contrato permissivo da sua exploração, se determinou a ... lote n.º 7, com a área de 16,325 ha, do prédio rústico denominado « ... », prédio esse que ... arrendamento com o legítimo arrendatário havia sido ... -
Acórdão nº 76/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2006
I - Pedido genérico é aquele que, embora tendo por base um dano real à data da propositura da acção, ele não é ainda quantificável. Não pode, pois, ser aceite um pedido genérico quando um dano só pode, eventualmente, surgir no futuro. II - A qualificação de um contrato é questão jurídico-normativa, a solucionar pela subsunção da factualidade aos preceitos legais e não à nomenclatura que as
... , foi a ré notificada da extinção do contrato de cessão de exploração dos dois ... ência da acção, salientando ser de arrendamento (e não de cessão de exploração) o contrato ... compensação "sempre que por facto seu o prédio arrendado tenha aumentado o valor locativo" ... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere ... -
Acórdão nº 0450167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... pedindo que seja decretada a nulidade do contrato verbal de arrendamento rural referido na o e a condenação da ré entregar-lhes o prédio rústico em causa, livre e desembaraçado, ou, se ...
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Acórdão nº 01288/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - A legitimidade processual tem como pressuposto o interesse em demandar, dizendo-se interessado, para efeitos de legitimidade activa, todo aquele que, sendo titular de um direito ou interesse legalmente protegido, vê este direito ou interesse ser prejudicado pela prática do acto impugnado. II - O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e...
... herdeiras do arrendatário de parcela do prédio rústico denominado " ", com a área de 21.93 ... Viana do Alentejo, lhe sucedessem no arrendamento dessa parcela de terreno e, consequentemente, ebrassem com o Estado o correspondente contrato, invocando o mesmo recorrente que o despacho ... -
Edital n.º 416/2017
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... no âmbito do regime de arrendamento "rustico". Em regra, no âmbito da gestão de habitações ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ...
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Edital n.º 598/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... no âmbito do regime de arrendamento "rustico". Em regra, no âmbito da gestão de habitações ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... no quadro 13D, discriminados por prédio. Campo 411 - Destina-se à indicação de ... seguintes letras: U - Urbano; R – Rústico. - A identificação do artigo deve ...
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Acórdão nº 676/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
Nos termos do nº 1 do art. 690º-A do CPC, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação dos concretos meios probatórios que, na sua óptica, o tribunal valorou erroneamente, o recurso é logo liminarmente rejeitado. O mesmo ocorrerá quando se não cumpra o ónus da...
... pagamento, para o que alegou que, por contrato de arrendamento rural não reduzido a escrito, u de arrendamento ao R. o prédio rústico denominado Maranhão, na freguesia das ... -
Acórdão nº 0520889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
É da competência do Tribunal Comum a acção em que um particular demanda o IEP (entidade expropriante) por ter sido relegado em processo expropriativo e requer a indemnização a que se julga com direito.
... Alegou, para tanto, em síntese: - Por contrato celebrado em 1991, a Autora tomou de arrendamento a C ... o prédio rústico sito no lugar de ... , freguesia ... -
Acórdão nº 031890B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005
I - A execução de um julgado anulatório impõe que se reconstitua a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se o acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que justificou o provimento. II - Tendo o acórdão exequendo anulado o despacho contenciosamente recorrido por, os fundamentos invocados pela entidade recorrida para a resolução do contrato de arrendamento...
... notificou o Recorrente para assinar o contrato de arrendamento, conforme o oficio de que junta ... de arrendamento rural, do lote nº 5, do prédio " ", matriz cadastral, artigo I, secção 1.L 1 ... , em relação ao lote n° 5, do prédio rústico " ", Freguesia de Quintos, Concelho de Beja ... -
Acórdão nº 3748/15.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
A sucessão de contratos de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis não tem a virtualidade de quebrar a relação arrendatícia, mantendo-se tal relação desde a data do primitivo contrato.
... um contrato de arrendamento rural com início em 30.11.2011, ... na aquisição dos seguintes prédios: a) prédio rústico com a área de 9.320 m2, sito em (…), ... -
Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,
... a resolução dos contratos de arrendamento identificados na petição inicial ... 2) Os ... courelas nº 192, 194 e parte da 197, do prédio rústico denominado “Herdade de …” situado ... - nulidade da sentença; - resolução do contrato; - abuso de direito ... III – FUNDAMENTAÇÃO ... -
Aviso n.º 17481/2021
... íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; e) EED 5 - Reforçar Montemor-o-Novo como ... urbanísticas, sem prévia exclusão do prédio da área beneficiada. 4 - Nas áreas beneficiadas ... O solo é classificado como: a) Solo rústico, aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de ... fração autónoma de prédio ... condições de habitabilidade, urbano ou rústico, ou sem condições de habitabilidade, ... mas ...
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Acórdão nº 045662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003
I - O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a actividade se esgota na resolução de um litígio, dirimindo o conflito subjacente, a actividade é jurisdicional; se a actividade prossegue outra finalidade posta cargo da Administração, a actividade é...
... sujeito ao Regime Cinegético Especial o prédio rústico ... , sito na freguesia de Ota, Concelho ... anexos, que fazem parte integrante deste contrato ... 2ª - o primeiro outorgante autoriza que o ... em caso de extinção do contrato de arrendamento rural existente entre os outorgantes e tendo por ... -
Acórdão nº 369/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
... , pedindo a decretação da cessação do contrato de arrendamento rural em que o Réu é ... o prédio objecto desse arrendamento ... Alegam, em ... rural, posto que foi locado um prédio rústico para fim de exploração agrícola, nas ...
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Acórdão nº 0130237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001
Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.
... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento descrito no art. 1º e segs. da ... de legítima dona e possuidora do prédio urbano sito na Rua ... , nº ... , em Chaves, que ... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere ... -
Acórdão nº 0130237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso None)
Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.
... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento descrito no art. 1º e segs. da ... de legítima dona e possuidora do prédio urbano sito na Rua ... , nº ... , em Chaves, que ... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere ... -
Acórdão nº 0121183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001
... de mercearia, vinhos e frutas, sito em prédio propriedade da herança que a autora representa e do qual faz parte o direito ao arrendamento do espaço que ocupa; porém tal estabelecimento ... o estabelecimento, a coberto de um contrato escrito que junta e que está apelidado de ... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato "pelo qual alguém transfere ...
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Acórdão nº 0121183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... de mercearia, vinhos e frutas, sito em prédio propriedade da herança que a autora representa e do qual faz parte o direito ao arrendamento do espaço que ocupa; porém tal estabelecimento ... o estabelecimento, a coberto de um contrato escrito que junta e que está apelidado de ... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato "pelo qual alguém transfere ...
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Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... nos Regimes do Arrendamento Urbano ou Rústico, é que as partes não se encontram em pé de aldade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... ção, se não fizerem parte integrante do prédio e estiverem devidamente autorizadas. 2 - No caso ...
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Edital n.º 297/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... nos Regimes do Arrendamento Urbano ou Rústico, é que as partes não se encontram em pé de aldade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... ção, se não fizerem parte integrante do prédio e estiverem devidamente autorizadas. 2 - No caso ...
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Acórdão nº 2401/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - A Relação pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória, quando do conjunto da prova carreada para os autos isso impuser. II - Não é boa técnica jurídica, na Primeira Instância responder-se a um quesito, remetendo-se para um documento junto aos autos.
... em síntese: É arrendatário de parte do prédio rústico denominado sito na freguesia da , ... ó em Março de 2000 teve conhecimento do contrato de arrendamento celebrado pelo autor com os ... -
Acórdão nº 048087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário de prédio rústico pela privação das rendas devidas pelo arrendamento deve ser determinada atendendo às rendas que seriam previsivelmente estabelecidas como se o contrato se tivesse mantido em vigor durante o período da ocupação. II - O valor a considerar não é aquele que vigorava no momento da ocupação multiplicado pelo...
... ça extraída em 1974 e vendida em 1975 do prédio ... Ao acto, relativamente à não ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 12ª. - Os valores das rendas ... foram dados de arrendamento por contrato realizado em 02/09/1971 a ... e ... , pelo prazo ...