contrato arrendamento predio rustico

I - O princípio do inquisitório não conduz a que o Tribunal se haja de substituir às partes no desempenho do encargo probatório que sobre estas recai, quando não curaram de diligenciar pela recolha da prova pertinente. II - Há que ter-se por sanada a nulidade por omissão de formalidade prescrita por lei, se a mesma não for invocada no prazo legal III - A Relação só pode alterar a decisão da...

I - Os procedimentos cautelares visam acautelar o periculum in mora. II - Os procedimentos cautelares são um meio e não um fim. Não se propõem realizar o direito substantivo, mas acautelar a sua concretização. III - Para um procedimento cautelar proceder, dois pressupostos têm que estar patentes: a) Deparemos com um direito aparente; b) Esteja demonstrado o perigo de insatisfação do...

I – Da conjugação dos nºs 1 e 2 do artº 5º do DL nº 385/88, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 524/99, de 10/12, extrai-se que se estabelece ali, como regra geral, que os arrendamentos rurais devem ser celebrados por um prazo nunca inferior a 10 anos, salvo (naquilo que configura uma excepção àquela regra) tratando-se de arrendamentos ao agricultor autónomo,...

• Diário da República

1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

1. O estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas - coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações, direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento - organizados com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de locação de estabelecimento é...

Admitido pelo relator da Relação um recurso de agravo interposto de um despacho proferido no tribunal da primeira instância, no qual o recorrente produziu alegações não obstante a não prolação do respectivo despacho de admissão, sanada ficou esta omissão, e a Relação deve conhecer do seu objecto.

O arrendamento rural só pode hoje ser provado por documento escrito, mesmo em processo expropriativo.

I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

• Diário da República

• Legislação

I - Se o arrendamento abrange um prédio urbano destinado a habitação e um prédio rústico visando fins agrícolas, o maior valor daquele ou deste prédio é que determina a qualificação do contrato. II - Só se pode concluir que determinado prédio urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção existente em prédio rústico sem autonomia económica, conforme resulta do n. 2...

• Diário da República

• Diário da República

I- Se na decisão da comissão de revisão que fixou definitivamente o rendimento colectável para efeitos de IRC nada se refere a propósito das circunstâncias concretas em que foram gerados os rendimentos que deram origem à liquidação impugnada, para averiguar em que categoria de rendimentos do IRS os mesmos se enquadram haverá que atender exclusivamente ao contrato ao abrigo do qual aqueles foram...

• Diário da República

I - Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo conferiu à autora o direito de construir sobre ele, mediante uma contraprestação. E esta contraprestação, consistiu numa indemnização pelo desapossamento das culturas existentes; uma prestação/renda mensal; e três lugares certos nos espectáculos para ele e sua família. E além disso estabeleceram que todas as obras a efectuar...

I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...

• Diário da República

I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva