contrato arrendamento predio rustico

1496 resultados para contrato arrendamento predio rustico

  • Acórdão nº 1041/05.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa,...

    ... na ... , pedindo: Se decrete findo o contrato de concessão de exploração, condenando-se a ... , para tal, em síntese: Ser dona dum prédio urbano sito em ... (onde funcionavam as suas ... designa como contrato promessa de arrendamento comercial – segundo o qual ocuparia gratuita e ... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere ...
  • Acórdão nº 565/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - Se o titular dum direito legal de preferência, sem atentar na existência de direitos da mesma natureza e conflituantes com o seu, avançar com uma acção de preferência, poderá ver a sua posição ser posta em causa e ser substituído na titularidade do direito conferido na acção que havia antes proposto, numa outra acção contra ele instaurada, por quem tinha melhor preferência. II - O direito

    ... tem a melhor preferência na venda do prédio rústico identificado nos autos e que lhe seja ... ústico objecto dos autos celebrou-se um contrato de arrendamento rural ... 5 - Este contrato foi ...
  • Acórdão nº 10493/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    1. A cessão de exploração de estabelecimento comercial situado em prédio arrendado não está sujeita à autorização do senhorio, ainda que lhe deva ser comunicada. 2. A falta de comunicação torna a cessão ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento de resolução do contrato de arrendamento.

    ... que fosse declarada a resolução do contrato" de arrendamento, que tem por objecto o rés-do-ch\xC3"ão do prédio urbano, sito na (M) -, freguesia e concelho do ... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere ...
  • Acórdão nº 657/05.6TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio em caso de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento dos direito dotados de potencialidades geradoras de riqueza face ao arrendamento tout court de cariz estático. 2) Todavia a transmissão do direito ao arrendamento supõe, e...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, celebrado entre Autores e o Réu ... , uma divisão no primeiro pavimento do prédio que corresponde actualmente à fracção “A” ... do artigo antigo 371 urbano e 744 rústico e descrito na Conservatória do Registo Predial ...
  • Acórdão nº 03A1771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)

    I - Resulta da conjugação do disposto nos art.ºs 35, n.º 5, 3, n.ºs 1, 3 e 4, e 36, n.ºs 1 e 3, do DL n.º 385/88, que: 1º) todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes à data da entrada em vigor do D.L. n.º 385/88 (em 30-11-1988), têm de estar reduzidos a escrito a partir de 01-07-1989; 2º) se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato, nenhuma...

  • Acórdão nº 038820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999

    I - Aquele que se afirma como arrendatário do Estado em relação a uma parcela de um prédio rústico tem legitimidade para interpor recurso contencioso da portaria que determinou a reversão da expropriação desse prédio, ainda que, antes da publicação daquela portaria, tivesse também celebrado com os beneficiários da reversão contrato de arrendamento rural referente a mesma parcela. II - O art. 30,...

  • Acórdão nº 403/07.0TBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... o consentimento do senhorio, realizar no prédio arrendado benfeitorias úteis, ficando com o a ser indemnizado após a cessação do contrato ... III - Quanto à medida da indemnização, ... deu de arrendamento ao réu para que este explorasse as parcelas ... hectares, parte integrante do prédio rústico denominado Herdade das Casas Novas, sito na ...
  • Acórdão nº 403/07.0TBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2009
    ... o consentimento do senhorio, realizar no prédio arrendado benfeitorias úteis, ficando com o a ser indemnizado após a cessação do contrato ... III - Quanto à medida da indemnização, ... deu de arrendamento ao réu para que este explorasse as parcelas ... hectares, parte integrante do prédio rústico denominado Herdade das Casas Novas, sito na ...
  • Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

    ... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... deu de arrendamento, para habitação, o prédio urbano sito em …, …, inscrito na matriz ... sirvam de logradouro, e por “prédio rústico” uma parte delimitada do solo e as ...
  • Acórdão nº 07B4168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    1. O estabelecimento comercial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas organizadas com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento. 3. O contrato de...

    ... ões de alegação: - trata-se de um contrato de trespasse do estabelecimento de taberna, ... à alteração do contrato de arrendamento, o último nunca se opôs à exploração do ... Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém ...
  • Acórdão nº 04380/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As contrapartidas recebidas pelo uso e cedência de prédios rústicos são de qualificar como rendas, e como tal de rendimentos prediais, subsumíveis na categoria de rendimentos F desse imposto; 2. Contudo, tais rendimentos podem ser tributados pela categoria D do mesmo imposto, por conexão, quando o respectivo sujeito passivo tenha exercido directamente como...

    ... "Contrato de Arrendamento Rural", pelo prazo de dez anos, elativo ao prédio rústico denominado "C ... ", descrito na ...
  • Acórdão nº 123/08.8TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – Em situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se que, à luz do estatuído no nº 2 do artº 5º do Decreto-lei 385/88 de 25 de Outubro, o mesmo não pode ser celebrado por um prazo inferior a 7 anos, a contar do seu início, devendo, por isso, ter-se por substituído por esse prazo o de 3 anos que seja convencionalmente fixado para a sua duração inicial. II –...

    ... autónomo e arrendatário rural do prédio rústico que identifica e que tomou de ... que o termo do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural actualmente em curso ocorre ...
  • Acórdão nº 02001/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2005

    I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - Não pode sustentar-se a nulidade de um contrato de...

    ... , que indeferiu o pedido de reversão do prédio rústico " ... ", sito na freguesia de Ermidas do ... as seguintes conclusões: 1. O contrato de arrendamento rural, conforme determinado pelo ...
  • Acórdão nº 274/06.3TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2009
    ... fazer valer através da denúncia do contrato de arrendamento rural, em vigor, referente ao ... de arrendamento em vigência sobre o prédio rústico denominado Olival das Pedreiras ... ...
  • Despacho n.º 12739/2022
    ... , inseridas e integradas no prédio" rústico ... denominado «Centro de Experimentaç\xC3" ... , mediante Contrato ... de Arrendamento Rural Agrícola, celebrado ...
  • Acórdão nº 1494/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2009

    I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados no mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto no artº 1028º do CC. Assim, neste caso, para se determinar qual o contrato ou os contratos efectivamente celebrados, importa...

    ... íntese: Que são plenos proprietários do prédio misto, Quinta do Canal, composto por uma casa de ... proprietária e o Réu marido um contrato segundo o qual este habitaria a casa ... , que seja resolvido o contrato de arrendamento sobre o prédio identificado, decretado o despejo ... aos artigos 186 e 187 urbanos e 214 rústico sendo de € 6.388,67 o valor tributável do ...
  • Acórdão nº 047093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - Para os efeitos do disposto no artº 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - O...

    ... hectares na Herdade da ... , com base num contrato" de arrendamento que existiria à data da interven\xC3" ... relevam as efectivamente praticadas no prédio rústico à data da ocupação, assim se ...
  • Acórdão nº 0385/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - Na execução de sentenças de anulação de actos administrativos e sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pelo caso julgado, a Administração fica constituída no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. II - No processo de execução o autor deve especificar os actos e operações em

    ... Rural e das Pescas a reversão do prédio rústico denominado "…", sito na freguesia e ... de um pedido de renúncia do contrato de arrendamento rural, apresentado em 27/3/2000 ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de ... fração autónoma de prédio ... predial n.º ... Urbano/Rústico Proprietário (2) ... aquisição (3 ... (1) Casa ...
  • Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...

  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ... como única e legítima proprietária do prédio identificado no art.º 1º da petição inicial p. i.) - Prédio Rústico, Artigo matricial rústico n.º 10647, freguesia ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ...
  • Acórdão nº 2320/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - O princípio do inquisitório não conduz a que o Tribunal se haja de substituir às partes no desempenho do encargo probatório que sobre estas recai, quando não curaram de diligenciar pela recolha da prova pertinente. II - Há que ter-se por sanada a nulidade por omissão de formalidade prescrita por lei, se a mesma não for invocada no prazo legal III - A Relação só pode alterar a decisão da...

    ... sumário com vista à resolução do contrato de arrendamento rural do prédio rústico ...
  • Acórdão nº 1359/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2006

    I - Os procedimentos cautelares visam acautelar o periculum in mora. II - Os procedimentos cautelares são um meio e não um fim. Não se propõem realizar o direito substantivo, mas acautelar a sua concretização. III - Para um procedimento cautelar proceder, dois pressupostos têm que estar patentes: a) Deparemos com um direito aparente; b) Esteja demonstrado o perigo de insatisfação do...

    ... montante, todos os locados integrados no prédio que se encontra descrito na Conservatória do ... A expropriação faz cessar o arrendamento e os Requerentes receiam que, a qualquer momento ... , com efeitos reportados a 1/1/2004, um contrato de arrendamento denominado de «contrato de ... óvel encontra-se implantado no prédio rústico, composto de olival, citrinos, figueiras, ...
  • Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
    ... de parte do preço convencionado num contrato de cedência da sua posição contratual em ato de arrendamento rural, para o qual se convencionara a cláusula ... um contrato de arrendamento rural do prédio rústico "Herdade do ... e anexas" com o ...
  • Acórdão nº 285/09.7TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    I – Da conjugação dos nºs 1 e 2 do artº 5º do DL nº 385/88, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 524/99, de 10/12, extrai-se que se estabelece ali, como regra geral, que os arrendamentos rurais devem ser celebrados por um prazo nunca inferior a 10 anos, salvo (naquilo que configura uma excepção àquela regra) tratando-se de arrendamentos ao agricultor autónomo,...

    ... termos da qual os ora réus deram de arrendamento, para fins de exploração agrícola, à ora ra a parte cultivável do prédio identificado no artigo 4º da p.i., pelo prazo de ... da parte cultivável do prédio rústico denominado terra de semeadura e pinhal, sito em ... contrato, mantendo-se as demais cláusulas ...

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