contrato arrendamento predio rustico

1496 resultados para contrato arrendamento predio rustico

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ...-a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ...-do-chão, com entrada pelo número .., do prédio urbano situado na Rua S.. P.., freguesia de S.. ...ário o gozo de um prédio urbano ou rústico, ao qual está afectado um fim determinado e ...
  • Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda, por “prejuízos sofridos e a sofrer” pela ocupação de duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta...

    ... se declare nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos autos e referido nos ... e o aproveitamento que os RR fizeram do prédio dos AA ao longo dos anos em que a acção esteve ... – arrendamento de parte de prédio rústico para fins comerciais – nem que, por ele não ...
  • Acórdão nº 78/08 3.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967 é aplicável à responsabilidade civil por actos e omissões no âmbito da função administrativa, mas não a actos praticados no exercício da função jurisdicional. II - A doutrina dominante e a jurisprudência largamente maioritária entendiam que o art. 22º, da CRP, no qual se consagra o princípio da responsabilidade civil ou patrimonial do Estado e das...

    ... de uma ação sumária de denúncia de contrato de arrendamento rural, limitando-se o recurso ao ... rural, que tinha por objeto o prédio rústico denominado "Aos Algarvios", inscrito na ...
  • Acórdão nº 1942/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008

    I – De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente...

    ... ainda que ambos são titulares de um contrato de arrendamento, que qualifica de misto, ... a área de 28.813 m2, a destacar de um prédio sito no lugar de Souto de Bessas e Souto Frio, ...De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, Dispõe ...
  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ... e declarado que a A é arrendatária do prédio identificado no artigo 1º da petição inicial; ...és do seu sócio-gerente, deu de arrendamento ao ex-marido da A o prédio urbano com a área ... de 60 m2, de que faz parte o prédio rústico denominado “…”, melhor identificado no ... desde 22 de Junho de 2003, quer do contrato de compra e venda celebrado entre a C…, Lda e a ...
  • Acórdão nº 92/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2009
    ..., que fosse decretada a denúncia do contrato de arrendamento identificado nos autos, ... Agosto, alegando que pretende demolir o prédio, que integra a local arrendado à ré, e proceder ... Edificação em prédio rústico . O disposto na presente subsecção é ...
  • Acórdão nº 6115/15.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I - Não sendo o capital social um elemento essencial do contrato de sociedade, a eventual ausência deste elemento do contrato e, por maioria de razão, do contrato-promessa de constituição de sociedade, não configura vício reconduzível à nulidade (arts. 42.º, e 36.º do CSC). II - O não cumprimento da obrigação pode assumir diferentes modalidades: mora, não cumprimento definitivo ou cumprimento...

    ... causadas pelo incumprimento atempado do contrato de € 5.000,00.”. Para tanto, alegou, em ... de 2005 ambos outorgado contrato de arrendamento" sobre o prédio misto denominado “P… ou T…\xE2\x80"rustico e 4 barracões, para aí desenvolverem a ...
  • Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
    ... condenação do réu a ver denunciado o contrato de arrendamento de um prédio, que foi arrendado ... denunciar tem a natureza da arrendamento rústico não sujeito a regimes especiais, o que, por ...
  • Acórdão nº 3769/07.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    A existência de prejuízo para o prédio (detrimento da coisa) repousa num juízo de facto, conclusão ou ilação a retirar de factos que o demonstrem, pois que se trata de averiguar se, em determinado caso concreto, a coisa fica prejudicada na sua substância ou desvalorizada por dela serem separados melhoramentos que lhe foram ligados ou associados. São de qualificar como benfeitorias úteis, e não...

    ... fosse condenada: - a) a reconhecer que o contrato de arrendamento entre ambos existente sobre o rústico denominado “..” foi validamente denunciado .../06/2006; - b) a restituir de imediato o prédio locado ao A., livre de pessoas e coisas; e, - c) ...
  • Acórdão nº 721/05.1TBETR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... documento escrito destinado a formalizar contrato de arrendamento rural celebrado anteriormente por ... ( dois prédios urbanos e um prédio rústico), arrendamento que foi reduzido a ...
  • Acórdão nº 721/05.1TBETR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... documento escrito destinado a formalizar contrato de arrendamento rural celebrado anteriormente por ... ( dois prédios urbanos e um prédio rústico), arrendamento que foi reduzido a ...
  • Acórdão nº 721/05.1TBETR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... documento escrito destinado a formalizar contrato de arrendamento rural celebrado anteriormente por ... ( dois prédios urbanos e um prédio rústico), arrendamento que foi reduzido a ...
  • Acórdão nº 721/05.1TBETR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... documento escrito destinado a formalizar contrato de arrendamento rural celebrado anteriormente por ... ( dois prédios urbanos e um prédio rústico), arrendamento que foi reduzido a ...
  • Acórdão nº 11054/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1.Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no...

    ...: A. Em 1999-03-26 foi celebrado contrato de promessa de arrendamento entre os os e a Requerente de um prédio rústico denominado "Casal ………….", com ...
  • Portaria n.º 466/2000(2ªSérie), de 29 de Março de 2000
    ... 19 de Novembro, a Francisco Manuel Pina o prédio rústico denominado 'Passarinhos', com a área de ...-referido prédio rústico, celebrou contrato de arrendamento rural com a acima referida ...
  • Acórdão nº 215/07.0TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...ÇA Sumário: I - No domínio do arrendamento rural, as causas de resolução do contrato de ... seja condenado a entregar imediatamente o prédio locado, livre e devoluto de pessoas e bens; que o ... proprietários de determinado prédio rústico que foi dado de arrendamento ao Réu, mediante ...
  • Acórdão nº 0795/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2005

    I - Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita a tributação, independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. II - Para este efeito e em sede de...

    ... c) Existindo, por provado, um contrato promessa de cessão de exploração de ...e do prédio urbano onde tal estabelecimento está instalado e ...ção de estabelecimento hoteleiro e arrendamento de instalações hoteleiras, acordam as partes ..., Contrato de Arrendamento de Prédio Rústico para fins comerciais, Contrato Inominado, ROA, ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

    ...: a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, ... arrendatário, mas simplesmente o gozo do prédio" onde está instalado o estabelecimento.     \xC2"..., Contrato de Arrendamento de Prédio Rústico para Fins Comerciais, Parecer, ROA (1987) Ano 47, ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias...

    ... fundada em denúncia extrajudicial de um contrato de arrendamento rural, pedindo a passagem de ... de despejo dos seguintes prédios: a) – Prédio rústico, sito na freguesia de …, no município ...
  • Acórdão nº 490/21.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto é impugnada é o que resulta da conjugação do artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, sendo a prorrogação dos 10 dias de aplicação automática não carecendo sequer de ser requerida, nem tão pouco ser previamente anunciada a intenção de impugnação da decisão de facto. II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a...

    ...ência de correlação com os números de contrato indicados no requerimento executivo (alíneas a) ...prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, ...prédio rústico, descrito na CRP de Lagos sob o n.º ..87 da ... emergentes do contrato de arrendamento celebrado entre ele, declarante, e a sociedade ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2021
    ...: Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O Programa do ... titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de ... adesão à OIGP; ou d) Não assinar o contrato" com a entidade gestora de concretização da ades\xC3"... o arrendamento forçado do prédio rústico para a execução coerciva das ações previstas ...
  • Acórdão nº 431/02 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2002
    ... na acção declarativa de caducidade de contrato de arrendamento de prédio rústico de que ...
  • Acórdão nº 941/10.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2011

    1 - As normas transitórias previstas nos artigos 26 a 28 da Lei 6/2010, são a manifestação da vontade legislativa no que tange à não aplicação da Lei 6/2006, às matérias neles contempladas, com destaque para a prorrogação forçada do arrendamento. 2 – Não é inconstitucional a inadmissibilidade da denúncia do contrato pela aplicação do artigo 26 n.º 4, conjugado com o artigo 27, 28 da lei 6/

    ... F.., pedindo que se declare denunciado o contrato de arrendamento celebrado com os réus para /2010, condenando-se estes a entregar o prédio livre de pessoas e bens. Os réus defenderam-se ... contrato de arrendamento de um prédio rústico para fim diferente do comércio, indústria, ...
  • Decisões Sumárias nº 44/10 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2010
    ... aí referido o “regime geral” do arrendamento. O qualificativo por nós sublinhado denota bem ... “normas” integradoras do regime desse contrato e modeladoras do seu perfil. Circunscrito o ... termos de participação na fruição do prédio; .             iii) Possibilidade ...ínea b)) e a “edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial” ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006
    ...conservação de um prédio urbano e a existência nesse. prédio de ...ciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo. de seis ...Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando res-. posta à necessidade, ...c) À edificação em prédio rústico arrendado e não. sujeito a regime especial. 2 ...

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