contrato arrendamento predio rustico

I - É suficiente para o cumprimento do ónus da matéria de facto a transcrição dos depoimentos que pretendem utilizar com uma súmula das ilações que obtêm a partir das respostas dadas apresentando as razões da discordância. II - Se os recorrentes atendem ou não a todos os meios de prova e os analisam correctamente já é um problema de resultado e não de cumprimento ou não de ónus. III - Não se...

1. - Com o requisito de “regular utilização”, constante do art. 1º, nº1 do DL 385/88 de 25 de Outubro, pretendeu-se excluir os arrendamentos que tenham por objecto culturas esporádicas. 2.- Não configura uma situação de cultura esporádica aquela que se traduz em o autor revirar a terra dos prédios objecto do contrato de arrendamento, com o objectivo de manter sempre pastagens...

I - Ha contrato de arrendamento misto se as partes convencionaram o arrendamento de uma casa, para habitação, pela renda anual de 1200 escudos, e ainda de um pequeno terreno anexo pela renda, tambem anual, de 60 escudos, visto que, pela inexistencia de matriz predial propria, a parte de construção e de valor superior ao pedaço de terreno, o qual constitui o logradouro da casa, e esta, pelo valor...

I - Ha contrato de arrendamento misto se as partes convencionaram o arrendamento de uma casa, para habitação, pela renda anual de 1200 escudos, e ainda de um pequeno terreno anexo pela renda, tambem anual, de 60 escudos, visto que, pela inexistencia de matriz predial propria, a parte de construção e de valor superior ao pedaço de terreno, o qual constitui o logradouro da casa, e esta, pelo valor...

I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

• Diário da República

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo

I - É de parceria florestal, o contrato em que uma das partes entrega, temporariamente, à outra para exploração florestal (eucaliptos) em prédio rústico, mediante o pagamento de uma quota parte de produto da venda da produção lenhosa, obtida em cada corte no eucaliptal a plantar. II - Realizado em 23/11/84, tal contrato mantém-se em vigor, apesar de a nova Lei de Arrendamento Florestal (artigo

I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência

• Diário da República

A renúncia ao mandato não tem efeito suspensivo dos prazos processuais que estiverem em curso no momento da prática desse acto. 2. Notificada a renúncia ao mandante, segue-se um período de tempo – no máximo, os 20 dias que a lei faculta ao mandante para diligenciar com vista à constituição de novo mandatário judicial –, em que a parte não se encontra, efectivamente, assistida por...

I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

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I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva; II- Sendo penhorado um...