contra ordenação ambiental
2700 resultados para contra ordenação ambiental
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Aviso (extrato) n.º 12800/2023
... : Homologação da lista unitária de ordenação final do processo de reserva de recruta- ... de saúde ambiental ... Nos termos do n.º 5, do artigo 29.º da ...
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Aviso n.º 10094/2021
... : Homologação da lista unitária de ordenação final referente ao preenchimento de um posto de ... êutica especialista - área de saúde ambiental.Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 4 ...
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Aviso (extrato) n.º 3213/2023
... Sumário: Divulga a lista de ordenação" final dos candidatos ao concurso interno de promo\xC3" ... tária e Ambiental ... Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo ...
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Aviso n.º 14947/2021
... : Homologação da lista unitária de ordenação final referente ao preenchimento de cinco postos ... óstico e terapêutica - área de saúde ambiental.Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 ...
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Aviso (extrato) n.º 3176/2024
... rea cientfica de engenharia sanitria e ambiental.Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 25. da ...
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Aviso (extrato) n.º 6023/2024/2
... cientfica de engenharia de sani-tria e ambiental.Nos termos do disposto no n.4 do artigo25. da ...
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Aviso n.º 15138/2016
... -se pública a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento ... ões na estrutura do Instituto de Saúde Ambiental da FMUL, aberto pelo aviso n.º 7229/2016 ...
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Aviso n.º 20548/2021
... : Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para um ... técnico superior (área de engenharia ambiental e de recursos naturais).Para os devidos efeitos e ...
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Aviso n.º 20548/2021
... : Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum ... para um ... técnico superior (área de engenharia ambiental e de ... recursos naturais) ... Para os devidos ...
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Aviso n.º 8750/2023
... : Homologação da lista unitária de ordenação final — 2.ª tranche do procedimento con- ... — sensibilização e animação ambiental) ... Em cumprimento do n.º 5 do artigo 28.º da ...
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Despacho (extrato) n.º 8163/2020
... : Homologação da lista definitiva de ordenação final do concurso documental de promoção à ... para a área disciplinar de Saúde Ambiental da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de ...
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Aviso (extrato) n.º 2483/2024
... e teraputica (TSDT), rea de sade ambiental.Nos termos e para os efeitos previstos do n. 5 do ...
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Aviso (extrato) n.º 12484/2021
... ário: Homologa a lista unitária de ordenação final dos candidatos para ocupação de dois ... ambiental.Nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 29.º ...
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Acórdão nº 3612/22.8T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-13
I – Assegurar a promoção do bem-estar e da qualidade de vida, a efectivação dos direitos ambientais; a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais, constitui uma das tarefas fundamentais do Estado [cf. artigo 9.º, alíneas d) e e), da Constituição da República Portuguesa], onde se inscreve a necessidade de tutela penal e contra-ordenacional, para protecção do bem...
... pela prática de uma contraordenação ambiental p. e p. pela al. e) do n.º2 do art. 111.º do ... , não assumindo relevância contra-ordenacional ... O direito do ambiente e ... ção , como seja o direito de mera ordenação social [Souto Moura, O crime de poluição, ... -
Aviso (extrato) n.º 24117/2023
... tc-nico superior para a Diviso de Sade Ambiental e Ocupacional da Direo-Geral da Sade.Nos termos ...
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Acórdão nº 488/19.6T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020
... ão de Évora: A - Relatório No recurso de contra-ordenação que correu termos no Tribunal ... prática de: A- Uma contra-ordenação ambiental muito grave p. e p. pela al. c), do nº 3 do ...
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Acórdão nº 143/17.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No caso de obras particulares, o cumprimento do regime legal de gestão de resíduos de RCD constitui condição a observar na execução das obras de urbanização ou nas obras de edificação, restauração ou demolição. II - Ao proceder à descarga de RCD, em local não autorizado, não agiu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, sendo certo que pretendia que os resíduos fossem...
... 59.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 ... , no âmbito do processo de contra-ordenação n.º CO/001831/11, uma coima no valor de ... pela prática de uma contra-ordenação ambiental qualificada de muito grave, p. e p. pelo 18.º, ... -
Acórdão nº 1989/23.7T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-23
I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza, não há conexão de processos, nem existe a possibilidade de condenação, em cúmulo jurídico das coimas aplicadas a ambas, de apenas uma dessas pessoas coletivas. II – Perante a nulidade do processado, o processo deve ser devolvido à primeira instância, para remessa à autoridade administrativa (com vista ao...
... a Arguida “…..” pela prática de uma contra-ordenação ambiental muito grave, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 3612/22.8T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... pela prática de uma contraordenação ambiental p. e p. pela al. e) do n.º2 do art. 111.º do ... , não assumindo relevância contra-ordenacional ... O direito do ambiente e ... ção, como seja o direito de mera ordenação social [Souto Moura, O crime de poluição, ...
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Acórdão nº 1691/19.4T9MFR.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23
Não ocorrendo uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, existe concurso de contraordenações.
... ambiental muito grave, p. e p. pelo artigo 111º, nº1, al ... foi duplamente condenada pela prática da contra-ordenação de funcionamento de instalação sem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 46/2008 - Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
... e a fiscalização do desempenho ambiental das empresas do sector. A gestão de RCD tem sido ... Capítulo IV Fiscalização e contra-ordenações Artigo 17.º ... -ordenações 1 - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave o abandono e a descarga de ...
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Acórdão nº 551/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...
... ções: - uma contraordenação ambiental muito grave, prevista no artigo 111.º, § 1.º, ... obste ao prosseguimento do procedimento contra-ordenacional (artigo 51.º da Lei n.º 50/2006) ... Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social (doravante designado por RGCO), interpor ... -
Acórdão nº 551/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-24
I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...
... - uma contraordenação ambiental muito grave, prevista no artigo 111.º, § 1.º, ... obste ao prosseguimento do procedimento contra-ordenacional (artigo 51.º da Lei n.º 50/2006) ... Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social (doravante designado por RGCO), interpor ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ção, a condições de natureza social, ambiental, ou que se destinem a favorecer: a) A aplicação ... 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados ... de três dias, no qual deve propor a ordenação das mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 do ...
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Acórdão nº 215/15.7T8ACB.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».
... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... contra-ordenacional de incidência ambiental e são ambas classificadas na legislação como ... condenada por qualquer outra contra-ordenação ... 10.º - Por outro lado, as medições que ...