contestação acção preferência

Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

I - A simples "contestação por negação", declarada inadmissivel pelo n. 3 do artigo 490 do Código de Processo Civil, reconduz-se apenas a "negação global dos factos" em negação em bloco, indiscriminado. II - O disposto nos artigos 374 e 376 do Código Civil só pode valer "em relação às declarações atribuidas aos subscritores do documento e na medida em que forem contrárias aos seus interesses", e,

I - Na redacção primitiva do artigo 42 do Lei n. 76/77, de 29 de Setembro a acção de preferencia do arrendatario seguia a forma do processo Sumario, que admitia resposta a contestação, se fosse invocada alguma excepção, mas somente quanto a esta. II - Ora os factos que os Reus alegaram, mesmo a constituirem materia de oposição por excepção, não se consideram como provados, dado que a falta de...

I - Na redacção primitiva do artigo 42 do Lei n. 76/77, de 29 de Setembro a acção de preferencia do arrendatario seguia a forma do processo Sumario, que admitia resposta a contestação, se fosse invocada alguma excepção, mas somente quanto a esta. II - Ora os factos que os Reus alegaram, mesmo a constituirem materia de oposição por excepção, não se consideram como provados, dado que a falta de...

I - A simples "contestação por negação", declarada inadmissivel pelo n. 3 do artigo 490 do Código de Processo Civil, reconduz-se apenas a "negação global dos factos" em negação em bloco, indiscriminado. II - O disposto nos artigos 374 e 376 do Código Civil só pode valer "em relação às declarações atribuidas aos subscritores do documento e na medida em que forem contrárias aos seus interesses", e,

I – O preceituado no n.º 1 do art.º 1380.º do CCiv., ao fazer depender o nascimento do direito de preferência da venda do prédio, deve ser interpretado no sentido de que tal venda tem de corresponder à totalidade do prédio e não a alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. II – A escritura de justificação – que não configura um contrato nem um negócio jurídico...

I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação de preferência em face do que dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º do CC) apenas atribui o direito de preferência no caso de venda

I) O proprietário de um terreno não goza do direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil quando se verificarem as seguintes circunstâncias: o terreno vendido era usado efectivamente pelo seu proprietário para outro fim que não a cultura; o adquirente do terreno tenha a intenção de afectar o terreno a outro fim que não seja a cultura; o fim que não seja a cultura seja...

I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário

I – Os herdeiros de um co-herdeiro falecido antes da partilha da primeira herança também gozam do direito de preferência na cessão de quinhão hereditário dessa 1.ª herança. II - O exercício do direito ao contraditório em processo civil, diferentemente do que ocorre em sede de procedimento administrativo não exige que seja enviado ao interessado um projecto de decisão que, posteriormente...

I - O exercício do direito de preferência, de que é titular uma herança indivisa, deve ser exercido por todos os herdeiros. II - A declaração de preferir, no caso de apenas um propor a acção, pode ser suprida pelo incidente de intervenção dos demais herdeiros. (Sumário do Relator)

I - A comunicação prevista no art. 416.º do CC que contenha todos os elementos necessários à decisão do preferente vale como proposta de contrato, correspondente ao projecto de venda que o obrigado à preferência submete à aceitação daquele. II - Se o preferente declarar que pretende exercer o seu direito, em resposta que, no prazo estipulado, chegue ao poder ou ao conhecimento do proprietário,...

I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Não tendo as partes impugnado o despacho que fixou o valor da acção, apenas e só para os efeitos consignados no artº 296º do CPC, ocorreu trânsito em julgado da decisão. II - O mesmo não se passa quanto ao demais: a decisão que fixou o valor do imóvel objecto da preferência e a que ordena a autora a proceder ao depósito da diferença

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar