Acórdão nº 073118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelSENRA MALGUEIRO
Data da Resolução11 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT B COELHO RT ANO92 PAG3.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 N2 ART3 N1 N2. L 76/79 DE 1979/12/03. CPC67 ART785.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/21 IN BMJ N326 PAG454.

Sumário : I - Na redacção primitiva do artigo 42 do Lei n. 76/77, de 29 de Setembro a acção de preferencia do arrendatario seguia a forma do processo Sumario, que admitia resposta a contestação, se fosse invocada alguma excepção, mas somente quanto a esta. II - Ora os factos que os Reus alegaram, mesmo a constituirem materia de oposição por excepção, não se consideram como provados, dado que a falta de resposta a materia da excepção não tem a sanção de se considerarem confessados os factos da...

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