contencioso fiscal

I - O tribunal administrativo de círculo é incompetente, em razão da matéria, para apreciar o pedido de suspensão de eficácia de um despacho de um vereador de uma câmara municipal que determina a liquidação adicional (acto tributário correctivo) de taxas devidas pelo licenciamento de obras, por se tratar de matéria do contencioso fiscal. II - A norma do art. 134/2 do CPA que permite que a...

I - Normalmente está vedado aos tribunais comuns conhecer do contencioso fiscal (artigo 62 do DL 129/84 de 27 de Abril. - Certo é que o artigo 96 do CPC lhes confere competência para conhecer dos incidentes que na acção se levantem; acautelando, porém, que o caso julgado não ultrapassa os limites do próprio processo. II - Ao fixarem a indemnização, os juizes procuram dar cumprimento ao artigo 566

I - Normalmente está vedado aos tribunais comuns conhecer do contencioso fiscal (artigo 62 do DL 129/84 de 27 de Abril. - Certo é que o artigo 96 do CPC lhes confere competência para conhecer dos incidentes que na acção se levantem; acautelando, porém, que o caso julgado não ultrapassa os limites do próprio processo. II - Ao fixarem a indemnização, os juizes procuram dar cumprimento ao artigo 566

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

Compete ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa conhecer de recurso contencioso interposto, em 25-03-2003, de acto do Subdirector Geral dos Impostos, por força do ETAF, então vigente.

• Formulário de Contencioso Tributário

Proc. de Execução Fiscal nº 1211.4/03 e Apensos «Anabela & Graça, Lda», pessoa colectiva nº 500.230.360, com sede na Rua dos Filósofos, 90, 4000 Porto vem, ao processo de Execução Fiscal supra referenciado movido contra «António Javali, Lda», deduzir Embargos de Terceiro, nos termos e pelos fundamentos seguintes:

• Diário da República

• Legislação

I - O DL 28/92, de 27.02, que veio permitir o envio, via fax, de peças processuais para os tribunais, é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal, designadamente ao recurso contencioso de anulação. II - Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido remetida para o TAC do Porto, via fax, e recebida na respectiva secretaria judicial em 31.12.2003, o recurso considera-se...

I - O Código Aduneiro Comunitário aplica-se apenas aos actos de aplicação de "legislação aduaneira", definida no seu art. 1, que é constituída apenas pelas normas desse Código e pelas disposições adoptadas em sua aplicação. II - O Decreto-Lei n.31/85, de 25 de Janeiro, não foi emitido em aplicação daquele Código. III - Por isso, à impugnação contenciosa de um acto praticado por autoridade...

I - A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como esta é conformada pelos factos que integram a causa de pedir alegada pelo autor. II - O recurso hierárquico comunga da natureza do acto cuja revisão ou reexame nele é pedido. III - O recurso hierárquico de um acto de liquidação de uma taxa é um acto administrativo relativo a questão fiscal, independentemente...

I - Sendo a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento na ilegalidade da liquidação da dívida exequenda e na inexigibilidade da mesma e conhecendo a sentença apenas do primeiro fundamento, que julgou improcedente, para que o tribunal ad quem pudesse suprir a nulidade por omissão de pronúncia e conhecer da questão relativa à inexigibilidade seria necessário que o recorrente tivesse arguido

I. À luz do disposto no art. 510.º, n.º 3 do CPC [na redação que lhe foi introduzida pela reforma operada através do DL n.º 329-A/95, de 12.12, e do DL n.º 180/96, de 25.09] a decisão proferida em sede de saneador que conheça de exceção dilatória (mormente, da incompetência), uma vez transitada, só constitui caso julgado formal quanto às questões ali concretamente apreciadas, pelo que a declaração

• Diário da República

• Legislação

I - O Supremo Tribunal Administrativo, mesmo quando tiver poderes de cognição limitados a matéria de direito, pode apreciar fixação da matéria de facto e efectuar correcções da matéria de facto, quando estiver em causa uma violação do princípio da objectividade na avaliação da prova cujo cumprimento é controlável pelos tribunais com meros poderes de revista. II - A comunicação ao interessado...

• Diário da República

O meio processual adequado à sindicância contenciosa do despacho de indeferimento de recurso hierárquico interposto de anterior decisão de indeferimento de reclamação graciosa será a impugnação judicial sempre que aquelas decisões envolvam a apreciação da legalidade dos de liquidação e o recurso contencioso sempre que tal apreciação não conste do acervo decisório da administração fiscal no caso.

I - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. E presumindo-se todo o arguido é inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação - artigo 32 n. 2 da CRP - não se havendo provado os elementos constitutivos dos crimes de dano imputados ao arguido, a matéria de facto é suficiente para a sua...

I)- O DL nº 28/92 , de 27-02 , que veio permitir o envio , via fax , de peças processuais para os tribunais , é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal , designadamente ao recurso contencioso de anulação . II)- Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido remetida ao Tribunal , via fax , e recebida , na respetiva secretaria , em 15-07-02 , o recurso considera-se interposto...

1. Não padece dos vícios formais de omissão/excesso de pronúncia e de oposição entre os seus fundamentos e a decisão, conducentes à declaração da sua nulidade, a sentença que dá resposta a questão tal como a interpreta em face do conteúdo da petição inicial, do acto de liquidação impugnado e dos demais elementos constantes dos autos, constituindo a decisão, o esteio necessário, congruente, dos...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República