contencioso fiscal
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
..., cada um deles, a designação de tribunal administrativo e fiscal. 4 - Mediante decreto-lei podem ser criados tribunais administrativos ...2 - Compete ainda à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de ...
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Acórdão nº 08932/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributári
... totalmente procedente reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, “G………. – P…………., ... referente ao IRC de 2008, tendo por base a pendência de contencioso relativo a outros exercícios, pretendendo impedir a compensação; 6-Não ... -
Despacho n.º 10013/2021
... de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão Jurídica e Contencioso, Nuno Filipe Amaral Antunes da Costa.Nomeação de Dirigente de direção ... das atribuições municipais no âmbito dos processos de execução fiscal, bem como a instrução dos processos de contraordenação instaurados ...
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Deliberação (extrato) n.º 1206/2016
... Caeiro Castanheira, juíza de direito, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e, em acumulação, no Tribunal Administrativo e Fiscal de o Branco (contencioso administrativo) - renovado, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de ...
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Portaria n.º 155/2018
... das operações económicas e dos esquemas de planeamento fiscal a nível mundial exigem o reforço da componente internacional e da ... [..] 1 - A Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, abreviadamente designada por DSCJC, assegura o acompanhamento de ...
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Despacho n.º 5462/2021
... assumiu responsabilidades na área da justiça tributária/contencioso administrativo e judicial, infrações tributárias e execução ... administrativo e judicial, infrações tributárias e execução fiscal;2005/2017 - Diretora de Finanças Adjunta na Direção de Finanças do ...
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Acórdão nº 024735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - O processo de impugnação judicial não é meio processual adequado para decidir se deve haver suspensão de um prazo de caducidade de um benefício fiscal até que seja proferida decisão final num processo de recurso contencioso pendente, nem para determinar sobre qual o prédio relativamente ao qual deve liquidar-se Contribuição Autárquica. II - No contencioso tributário, os interessados podem...
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Acórdão nº ACTC00005694 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Agosto de 1995
I - A criação de um concreto tribunal, nomeadamente de um novo tribunal intermedio em materia de jurisdição administrativa, não esta sujeita a reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, na medida em que se trata, em derradeira analise, de materia que tem que ver com a organização e competencia dos tribunais, abrangida pela alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituiçã
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Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...
... de prova, a liquidação adicional efectuada pela Administração Fiscal, no exercício de 1998 da impugnante, é anulável, apenas se aceitando, ..., quanto a isto há a dizer que o processo tributário é um contencioso de mera anulação (cfr. artigo 100 da LGT); 10-Significa isto que ao juiz ... -
Deliberação (extrato) n.º 1313/2021
..., em regime de acumulação, para o Tribunal Administra-tivo e Fiscal de Castelo Branco.Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais ... para, em regime de acumulação, exercer funções na área de contencioso administrativo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com ...
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Acórdão nº 0216/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental...
...contencioso pré-contratual, tendo em vista uma melhor aplicação do direito. A ... -
Despacho n.º 6830/2020
..., tendo tido a seu cargo todos os procedimentos respeitantes a Contencioso Administrativo Fiscal, desempenhando ainda o cargo de Representante da ...
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Acórdão nº 023100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
I - Quando o objecto do recurso subordinado é uma questão com precedência lógica em relação à que é objecto do recurso independente, como acontece quando o recurso subordinado tem por fundamento a falta de um pressuposto processual, deverá conhecer-se, em primeiro lugar do objecto do recurso subordinado, como impõe a precedência lógica referida. II - Assim, sendo objecto do recurso independente a
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Deliberação (extrato) n.º 806/2020
...-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro:Equipa da Zona Norte - contencioso tributárioSónia Catarina Branco Pinto (Tribunal Administrativo e Fiscal ...
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Regulamento n.º 547/2019
... entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteração de domicílio fiscal", a notificação será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes à devoluç\xC3"...CAPÍTULO VI Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 30.º Garantias fiscais À ...
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Regulamento n.º 790/2018
... entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteração de domicílio fiscal", a notificação será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes à devoluç\xC3"...CAPÍTULO VI Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 30.º Garantias Fiscais À ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteração de domicílio fiscal", a notificação será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes à devoluç\xC3"...CAPÍTULO VI Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 30.º Garantias Fiscais À ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteração de domicílio fiscal", a notificação será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes à devoluç\xC3"...CAPÍTULO VI Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 33.º Garantias Fiscais À ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... Martins; n) Para o cargo de chefe do Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC), a licenciada Maria da Ascensão Areias dos Santos Isabel; o) Para o ...Coordenador do contencioso fiscal do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, de 1983 a 1986. ...
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Deliberação (extrato) n.º 893/2022
... funções, em regime de acumulação, no Tribunal Administra-tivo e Fiscal de Castelo Branco.Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, área de contencioso administrativo, com efeitos a 31 de agosto de 2022.Dr.ª Irene Cláudia ...
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Aviso n.º 12667/2016
..., dando origem à instauração do respetivo processo de execução fiscal da dívida remanescente, obrigando os serviços responsáveis pela ...CAPÍTULO VI Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 34.º Garantias Fiscais À ...
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Regulamento n.º 523/2018
... o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de ...CAPÍTULO VIII Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 40.º Garantias Fiscais À ...
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Regulamento n.º 40/2018
... o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de ...CAPÍTULO VIII Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 45.º Garantias Fiscais À ...
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Regulamento n.º 820/2023
...tes, assegurando-se a execução fiscal" da dívida remanescente mediante a extração da respetiva. certidão de d\xC3"...números anteriores reduzido a metade. CAPÍTULO VIII. Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes. Artigo 40.º. Garantias Fiscais. À ...
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Acórdão nº 020836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - O recurso contencioso de acto administrativo de um director de serviços da DGCI respeitante a questão fiscal, dirigido ao Tribunal Tributário de 2 Instância nos termos do n. 1, al. b), do art. 41 do ETAF, é um dos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e fiscal previstos no n. 1 do art. 130 da LPTA, sujeito, pois, à forma e rito processual próprios do recurso contencioso de...