contencioso fiscal

I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...

São os Tribunais Tributários de 1ª Instância, e não o S.T.A., os competentes para conhecer de recurso contencioso interposto de acto de um Subdirector Geral relativo a questão fiscal.

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I – Importa distinguir dois conceitos de legitimidade, conforme o meio utilizado no acesso ao tribunal e o objecto do respectivo processo. II – Nas acções propriamente ditas, impugnação judicial, só é legítima e só tem utilidade uma decisão de fundo do tribunal se estiverem presentes no processo as pessoas ou entidades implicadas na relação jurídico-fiscal a que se refere o litígio....

I - São diferentes as questões de facto solicitantes da solução jurídica de saber qual é o prazo para a apresentação das alegações do recurso jurisdicional interposto de decisão proferida no processo quando num caso se está perante um processo de recurso contencioso e no outro perante processo de oposição à execução fiscal. II - Sendo assim não se verifica o requisito do recurso por oposição de...

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Tendo sido publicado acordão do Tribunal Constitucional declarando inconstitucionais, com força obrigatoria geral, todas as normas dos Decretos-Lei ns. 187/83 de 13 de Maio e 424/86 de 27 de Dezembro, nada mais ha a fazer do que aplicar tal declaração ao recurso em que se aprecia a questão de constitucionalidade das normas dos citados diplomas correspondentes as que, no Contencioso Aduaneiro,...

I - A acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, está sujeita a um prazo de "prescrição" em geral de três anos nos termos do artº 498º do Código Civil, para onde remete o nº 2 do artº 71º da LPTA (cf. ainda artº 5º do DL 48.051). II - Tendo em sede de recurso contencioso de anulação sido anulado um...

Quer pela natureza, quer face ao disposto no art. 68 n. 1 al. a) do ETAF, cabe ao Tribunal Fiscal Aduaneiro a competência material para conhecer do recurso contencioso interposto de liquidação de receitas Tributárias Aduaneiras registadas em 1993.

I - A exigência do pagamento de uma "taxa de urbanização", prevista em regulamento municipal, como condição do licenciamento de construção ou loteamento, constitui uma "questão fiscal". II - A competência para o conhecimento de recurso contencioso em que se impugna a legalidade de tal exigência, quer autonomamente, quer como condição aposta a um acto de licenciamento administrativo, cabe...

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Não se integra no fundamento de oposição à execução fiscal, constante da al. b), do n. 1, do art. 286, do Código de Processo Tributário - falta de posse dos bens que originaram a dívida exequenda - o facto de a executada não ser a responsável pela verba a restituir, por entender que a responsabilidade pela restituição pertence a outra pessoa. Das decisões do DAFSE a mandar restituir, cabe recurso

I - O meio processual acessório da suspensão de eficácia está sujeito à verificação do pressuposto processual da competência do tribunal, de conhecimento prioritário e autónomo, conforme decorre dos arts. 2, 3 e 4 da LPTA. II - A expressão "questões fiscais" utilizada pelo ETAF tem o sentido amplo de questões cuja resolução implica o apelo à interpretação e aplicação de normas de direito fiscal....

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I - Em matéria de recursos de decisões jurisdicionais proferidas em processo de impugnação judicial, regem os arts. 167 e segs. do CPT, sendo, porém, de observar, conforme aos arts. 169 e 171, n. 5, "o preceituado na lei respectiva quanto ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo". II - Por outro lado, nos termos do art. 130, n. 1 da LPTA, aos recursos de decisões jurisdicionais...

I - As propinas pela frequência cursos de pós-graduação em estabelecimentos de ensino superior público têm a natureza de taxa. II - A decisão das autoridades de administração escolar mediante a qual é indeferido pedido de isenção de propinas, formulado com invocação do art. 2 do DL 524/73-13OUT, é um acto administrativo respeitante a questão fiscal, competindo aos tribunais fiscais e não aos...

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