Acórdão nº 0037232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 129/84 DE 1984/04/27 ART62. CPC67 ART96. CCIV66 ART566 N2.

Sum·rio: I - Normalmente est· vedado aos tribunais comuns conhecer do contencioso fiscal (artigo 62 do DL 129/84 de 27 de Abril. - Certo È que o artigo 96 do CPC lhes confere competÍncia para conhecer dos incidentes que na acÁ„o se levantem; acautelando, porÈm, que o caso julgado n„o ultrapassa os limites do prÛprio processo. II - Ao fixarem a indemnizaÁ„o, os juizes procuram dar cumprimento ao artigo 566 n. 2 do CC, no sentido de o c·lculo...

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