contencioso fiscal

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O processo de oposição, originado em execução fiscal que foi utilizado por perda de direito a subsídio vitalício, conforme consta da certidão executiva, por parte da Caixa Geral de Aposentações, insere-se no “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 12.º do R.C.P..

Como tem vindo a ser consistentemente afirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo, no domínio do contencioso de mera legalidade, que apenas visa a apreciação da legalidade da atuação da Administração, como sucede com a impugnação judicial de atos de liquidação de tributos, o Tribunal de primeiro conhecimento da causa não está legitimado a invocar e valorar razões de direito que não foram...

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I - No contencioso tributário, o exercício do direito de indemnização por prestação de garantia indevida deve submeter-se às regras que lhe são definidas no artigo 171.° do CPPT, sem prejuízo da possibilidade de a indemnização por garantia indevida ser pedida autonomamente através de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual no caso de se verificarem os respectivos...

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I - O prazo para revogação de um despacho proferido em execução fiscal pelo órgão da execução fiscal, em que declara prescrita a obrigação tributária exequenda, é o previsto no art. 277.º do CPPT. II - Não é aplicável no âmbito do processo de execução fiscal, o prazo de revogação que resulta do art. 141.º, n.º 1, do CPA, por remissão para o prazo do recurso contencioso ou acção administrativa...

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I - A partir da vigência da Lei 11/93, de 6 de Abril que deu nova redacção ao art. 30 do ETAF, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, que antes estava situado no topo da jurisdição fiscal, posteriormente, deixou de ocupar tal posição em favor da referida Secção. II - Em consequência, a partir de tal regime legal, deixou de haver lugar para qualquer conflito de competência entre a...

I - As propinas são um tributo com a natureza de taxa. Na verdade, trata-se de contrapartida específica devida pela prestação do serviço público de ensino, traduzindo-se em receitas de direito público. II - Um litígio emergente de uma relação jurídica fiscal é o que versa sobre uma relação disciplinada normas de direito fiscal. III - O art.º 2° do D. Lei 524/73, de 13/X/73 é uma norma de...

1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. Nos...

I - O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em...