contencioso fiscal
36608 resultados para contencioso fiscal
- Acórdão nº 043675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998
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Acórdão nº 019558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997
I - A partir da vigência da Lei 11/93, de 6 de Abril que deu nova redacção ao art. 30 do ETAF, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, que antes estava situado no topo da jurisdição fiscal, posteriormente, deixou de ocupar tal posição em favor da referida Secção. II - Em consequência, a partir de tal regime legal, deixou de haver lugar para qualquer conflito de competência entre a...
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Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... fiscal; 3-Com efeito, resulta do teor das conclusões do relatório relativo ao ... em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... A violação desta ...
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Acórdão nº 140/21.2BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
Não tendo sido decretada a suspensão de eficácia do ato administrativo nos termos do qual foi cancelada a autorização de residência (designadamente por falta de fumus boni iuris), pode concluir-se que também não é provável que a pretensão do Requerente no sentido de invalidar o ato administrativo que determinou a sua expulsão por falta dessa autorização, venha a proceder.
Acordam na Secção de Contencioso" Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul I – Relatório: M\xE2\x80"Fiscal" de Loulé, o presente processo cautelar contra o Ministério da Administra\xC3" ... -
Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... , de que é corolário o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, proferido em 30/01/2019, no processo n.º 0436/18.9BALSB ... [cfr. informação da Administração Fiscal de Gibraltar a fls. 16 do Processo Administrativo, cujo teor se dá aqui ...
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Acórdão nº 08579/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... totalmente procedente reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, ... , impugnação judicial ou de outro meio, administrativo ou contencioso, de contestação; 3- Que o mesmo contribuinte seja, simultaneamente, ...
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Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... RELATÓRIO A ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 25-01-2018, que julgou procedente a pretensão ... -
Aviso n.º 224/2023
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de ... cidadão/bilhete de identidade com a ... Católica, 2021. ISBN 9789899058033 ... Contencioso da nacionalidade [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos ...
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Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A…….., S.A., ... de obter/recolher a informação solicitada pela administração fiscal do Estado-Requerente, que deverá proceder como se actuasse por sua conta ...
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Acórdão nº 0183/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Não é de admitir a revista quando o julgamento da matéria de facto vindo das instâncias determina a inalterabilidade da decisão recorrida.
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO ... SPM – Sindicato dos es da Madeira, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (doravante TAF), contra a Secretaria Regional da Educação da ... -
Acórdão nº 0520/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art.º 148.º do CPTA, no processo n.º 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do...
... no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal" com o n.º 275/11.0 BEVIS 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A…\xE2" ... », remeteu para a doutrina do acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Fevereiro de 2012, ... -
Regulamento n.º 319/2018
... ) Gabinete Técnico Florestal; e) Serviço de Apoio Jurídico, Contencioso" e Notariado. Artigo 14.º Serviços integrados em unidades orgânicas flex\xC3" ... das atribuições municipais no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à instauração, com base nas ...
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Regulamento n.º 36/2022
... nuclear, são os seguintes: a ) Serviço de Apoio Jurídico, Contencioso e Notariado; b ) Serviço de Controlo de Gestão e de Execução ... das atribuições municipais no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à instauração, com base nas ...
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Regulamento n.º 36/2022
... a) Serviço de Apoio Jurídico, Contencioso" e Notariado; ... b) Serviço de Controlo de Gestão e de Execução Estrat\xC3" ... fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à instauração, com base nas ...
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Aviso (extrato) n.º 13609/2019
... patrocínio judiciário e acompanhamento nos processos de contencioso administrativo e fiscal, que sejam dirigidos ao Município sobre ações ...
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Deliberação (extrato) n.º 889/2017
... Leite, juiz de direito, colocado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - cessado o exercício de funções em acumulação de serviço ... ões no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, área de contencioso administrativo, em regime de acumulação, com efeitos imediatos e pelo ...
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Despacho n.º 10013/2021
... de um lugar de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso ... Através do Aviso n.º 10853/2021, publicado no Diário da República ... cessos de execução fiscal, bem como a instrução dos processos de contraordenação instaurados ...
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Acórdão nº 00302/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATÓRIO O ... recurso jurisdicional da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 07 de fevereiro de 2014 [que julgou procedente a ...
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Regulamento n.º 684/2021
... de identidade ou do cartão do cidadão; número de identificação fiscal, residência e contacto telefónico do requerente responsável das festas ... , a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria, e cumprimento de ...
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Acórdão nº 1017/20.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. De acordo com o disposto no art.º 23/3 da LGT, «Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – RELATÓRIO J ... , ... devedor originário, formulado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3085 2015 0 ... , contra si revertido, depois de instaurado contra a ... -
Aviso (extrato) n.º 2612/2022
... legais, doutrina e instruções administrativas, análise de contencioso comunitário, ... administrativo e fiscal; ... De 01 de maio de 2017 a 31 ...
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Aviso (extrato) n.º 2612/2022
... legais, doutrina e instruções administrativas, análise de contencioso comunitário, administrativo e fiscal; De 01 de maio de 2017 a 31 de ...
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Acórdão nº 08248/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... Tributária resultante da respectiva não aceitação como custo fiscal - ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 40 do CIRC - por ... em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... A violação desta ...
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Despacho n.º 3296/2021
... Leis - Instituto Nacional de Administração - INA;Curso de Contencioso Administrativo e Fiscal - Faculdade de Direito da Universidade Católica ...
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Despacho n.º 2506/2024
... édia de 3.º grau Apoio ao órgão executivo Apoio Jurídico e Contencioso Balcão Único Arquivo Municipal Divisão de Gestão Financeira e ... , designadamente: i ) A instrução dos processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as r espetivas certidões de dívida, ...