contencioso fiscal
36608 resultados para contencioso fiscal
-
Deliberação (extrato) n.º 312/2019
... , juiz de direito em exercício de funções na área de contencioso tributário, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu - nomeado, para, ...
-
Acórdão nº 01024/22.2T8AGD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.
... de Valongo do Vouga instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro uma ação popular, sob a forma de ação administrativa, contra ... contencioso administrativo de 2004, se encontravam expressamente excluídos do âmbito ... -
Deliberação (extrato) n.º 1291/2020
... , com efeitos a 31 de dezembro de 2020:Equipa da Zona Norte - contencioso tributárioManuela Virgínia da Silva Andrade MoreiraLiliana Mota ... Magalhães de Oliveira colocada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.B) Equipa da Zona Norte - contencioso tributárioÂngela Cristina ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1209/2016
... e Sousa Coutinho, juiz de direito, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro - renovado o destacamento como juiz auxiliar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, pelo período de um ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1207/2016
... , destacada como juíza auxiliar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, contencioso tributário - renovado o destacamento, pelo período ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes ... Secção II Incidência pessoal ... Artigo ... , eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, ... quotizações para ordens e ...
-
Aviso n.º 15619/2017
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ... civil extracontratual da Administração Pública Contencioso da nacionalidade, Direito de asilo e Proteção internacional Garantias ...
-
Acórdão nº 00053/13.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Nos ... juros, a decisão pressupõe a apreciação de normas de direito fiscal substantivo, o que determina a incompetência do Tribunal a quo em razão ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... pelos órgãos da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito ... e) O conselho superior; ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem dos Advogados: ... a) ...
-
Acórdão nº 00216/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A mera interposição de recurso contencioso do acto administrativo subjacente à obrigação corporizada no título executivo, não constitui fundamento válido de oposição tendente a obter o efeito de extinção da execução fiscal instaurada, não constando como tal do catálogo taxativo elencado na norma do art.º 204.º do CPPT; 2. Apenas por via da prestação da garantia é permitido ao executado obter a
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a oposição à execução ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo ... d) No recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou ...
-
Aviso n.º 21116/2020
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ... civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas Contencioso da nacionalidade Direito de asilo e proteção subsidiária. Bibliografia ...
-
Aviso n.º 15553/2021
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ... civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas Contencioso da nacionalidade Direito de asilo e proteção subsidiária. Bibliografia ...
-
Acórdão nº 064521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1973 (caso None)
I - Para efeito da incidencia do imposto de capitais e irrelevante a forma de constituição do mutuo. II - Transitado em julgado o despacho saneador em que se decidiu que o Tribunal Comum e competente para a acção destinada a ilidir a presunção constante do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais, esgota-se, por força do n. 2 do artigo 102 do Codigo de Processo Civil, a possibilidade de decisão
... de decisão no sentido de que tal competencia cabe antes ao Contencioso Fiscal. III - Não e passivel de censura por parte do Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 064521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1973
I - Para efeito da incidencia do imposto de capitais e irrelevante a forma de constituição do mutuo. II - Transitado em julgado o despacho saneador em que se decidiu que o Tribunal Comum e competente para a acção destinada a ilidir a presunção constante do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais, esgota-se, por força do n. 2 do artigo 102 do Codigo de Processo Civil, a possibilidade de decisão
... de decisão no sentido de que tal competencia cabe antes ao Contencioso Fiscal. III - Não e passivel de censura por parte do Supremo Tribunal de ... -
Despacho n.º 12259/2016
... a) Ordenar a instauração de todos os processos de execução fiscal, promovendo todas as diligências inerentes à sua tramitação normal ... toda a informatização dos processos de execução fiscal e contencioso fiscal.f) Executar as instruções e a conclusão de processos de ...
-
Despacho n.º 12259/2016
... a) Ordenar a instauração de todos os processos de execução fiscal, promovendo todas as diligências inerentes à sua tramitação normal ... toda a informatização dos processos de execução fiscal e contencioso fiscal.f) Executar as instruções e a conclusão de processos de ...
-
Lei n.º 42/2016
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 451 983 369 ...
-
Acórdão nº 042985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998
I - As propinas têm a natureza de taxa, que é um dos tipos de receitas fiscais. II - O despacho do presidente de instituto politécnico que indefere o pedido de isenção de pagamento de propinas, com fundamento em estar revogada a norma ao abrigo da qual a isenção era solicitada, constitui acto administrativo em matéria fiscal. III - Os tribunais do contencioso administrativo são incompetentes em...
-
Acórdão nº 0937/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
I - Para efeitos da determinação de competência dos tribunais tributários e nos termos dos art°s 51 n° 3 e 62 n° 1 al. e) do ETAF, deve entender-se por "questões fiscais" tanto as resultantes de imposições autoritárias que postulem aos contribuintes o pagamento de toda e qualquer prestação pecuniária, em ordem à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos dos respectivos...
... incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso de anulação interposto por A ... , para aquele primeiro tribunal, de ... que "não está em causa acto administrativo respeitante a questão fiscal" já que, "a bonificação do crédito à habitação regulada no dec-lei ... -
Acórdão nº 017467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997
I - Das decisões proferidas pelo Departamento para o Fundo Social Europeu a ordenar restituições de subsídios para a formação profissional, cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo; II - Se os lesados não lançarem mão do recurso contencioso, não podem, depois, lançar mão da oposição à execução fiscal e aí impugnar a liquidação de quantia exequenda, pois a tal obsta o...
-
Acórdão nº 00098/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Acorda-se, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: 1 ... liquidado nos autos, apesar disso assiste à Administração Fiscal o direito de exigir o pagamento do imposto liquidado ... 3.- O que está ...
-
Acórdão nº 00734/12.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
O facto de ser demandada empresa privada em conjunto com entidade pública não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia com o disposto no art. 10.º, n.º 7, do CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO ... Vem o recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a supra identificada acção ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M
... a) Execução das orientações da política fiscal regional nos termos definidos pelo Vice-Presidente; b) ... c) ... d) ... ária; d) Procedimentos graciosos, instrução criminal e contencioso fiscal; e) Informação e investigação tributária. f) (Revogada.) 2 - A ...
-
Acórdão nº 01016/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Agosto de 2015
I - As questões arguidas pelo recorrente no corpo das alegações que não sejam levadas às conclusões do recurso não podem ser conhecidas pelo Tribunal por força do disposto no artigo 635º, n.º 4 do CPC; II - Aos processos judiciais do contencioso tributário deve ser atribuído, pelo autor ou requerente, um valor concreto que será determinado nos termos do disposto no artigo 97º-A do CPPT; III -...
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: “A………………, ... a penhora de bens imóveis no âmbito dos processos de execução fiscal em que figura na qualidade de executada e que correm os seus termos pelo ...