Decreto-Lei n.º 133/88 . Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
| Coming into Force | 31 Março 2020 |
| Act Number | 133/88 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/133/1988/p/cons/20200331/pt/html |
| Data de publicação | 20 Abril 1988 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20 |
Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 79/2019; Lei n.º 2/2020.
Índice
Diploma
Capítulo I Da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas
Artigo 1.º Obrigação de restituir
Artigo 2.º Conceito de prestações indevidas
Artigo 3.º Pagamento de prestações indevidas imputável aos interessados
Artigo 4.º Responsáveis pela restituição
Artigo 4.º-A Comunicações e prazos
Artigo 4.º-B Estorno de valores indevidamente pagos
Artigo 5.º Procedimento administrativo
Artigo 6.º Formas de restituição
Artigo 7.º Restituição directa
Artigo 8.º Compensação com prestações
Artigo 9.º Oposição do devedor
Artigo 10.º Restituição em caso de morte
Artigo 11.º Cobrança coerciva
Artigo 12.º Regularização por encontro de contas
Artigo 13.º Prescrição do direito à restituição
Artigo 14.º Actuação das instituições
Capítulo II Da revogação dos actos de atribuição das prestações
Artigo 15.º Revogabilidade dos actos de atribuição das prestações
Artigo 16.º Contagem dos prazos de revogação
Artigo 17.º Efeitos da revogação
Artigo 18.º Erro de cálculo ou de escrita
Artigo 19.º Legislação supletiva
Capítulo III Das disposições finais
Artigo 20.º Regiões autónomas
Artigo 21.º Revogação
Artigo 22.º Entrada em vigor
RESPONSABILIDADE EMERGENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES
DE SEGURANÇA SOCIAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 31-3-2020 Pág.1de9
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