Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/106/2023/08/31/p/dre/pt/html |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 169 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 169 31 de agosto de 2023 Pág. 68
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023
Sumário: Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre
Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022.
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação
em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do
artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a
Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022,
cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa, romena e inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 19 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA
SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA
A República Portuguesa e a Roménia, adiante designadas por «Partes»:
Reconhecendo o desenvolvimento das boas relações entre as Partes baseadas no respeito
mútuo dos seus interesses nacionais, reciprocidade e parceria;
Considerando que a cooperação e o diálogo no domínio da defesa contribuem para o desen-
volvimento de relações ainda melhores entre as Partes;
Reconhecendo a cooperação militar como uma contribuição para a paz e a segurança inter-
nacionais;
Desejando complementar e reforçar a cooperação em matéria de defesa;
Reconhecendo o disposto na Carta das Nações Unidas;
Considerando a Organização do Tratado do Atlântico Norte como um pilar de segurança e
estabilidade;
Determinados a contribuir para uma União Europeia mais próxima e uma relação transatlântica
mais ampla, atuando no espírito de parceria e cooperação através do desenvolvimento de relações
fortes no domínio da defesa, tanto na NATO como na UE;
Tendo em consideração o disposto no Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e
a Roménia sobre Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste, em 14 de
maio de 2008 e em vigor desde 13 de maio de 2010;
Reconhecendo que a cooperação existente entre as Partes no âmbito do Acordo de Coope-
ração na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa
Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de julho de 1995, beneficiaria de um quadro
jurídico atualizado;
acordam no seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente Acordo tem por objeto promover a cooperação entre as Partes em matéria de
defesa, dentro das suas competências, de acordo com os respetivos direitos internos e compromis-
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