Acórdão nº 231/19.0T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

Magistrado ResponsávelANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Data da Resolução16 de Março de 2021
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: A...

, solteiro, professor, residente na ... instaurou a presente acção declarativa de condenação, em processo comum, contra M...

, divorciada, residente na Rua ...

Pedindo a sua declaração como dono e legítimo possuidor do prédio misto sito no lugar de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha ... e inscrito na matriz rústica sob o art. ... e na matriz urbana sob o art. ... e a condenação da Ré no reconhecimento desse direito de propriedade e na desocupação e restituição do referido prédio, nomeadamente da casa de habitação, deixando de nela residir, entregando-o livre da sua pessoa.

Alega, em suma, que adquiriu, por contrato de compra e venda, tal imóvel, exercendo no mesmo actos inequívocos de posse, estando a Ré, desde o início de Junho de 2019, a residir nessa habitação, sem autorização e contra a vontade do Autor, não tendo qualquer contrato que justifique essa ocupação, vindo este a instá-la a desocupar o prédio, o que aquela se recusa a fazer.

A Ré deduziu contestação na qual afirma:  ter vivido em união de facto com o Autor durante 25 anos, até 01-03-2019, da qual nasceu uma filha;  No período em que durou a referida união acordou com o Autor adquirir, em conjunto, o imóvel em causa, tendo entregue €20.000,00 para a compra (correspondente a 1/3 do valor total), visto que o Autor não dispunha do montante para a aquisição do mesmo, tendo-se ademais visto na necessidade de contrair um empréstimo bancário para o efeito;  O Autor actuou na escritura de compra e venda em representação da Ré, tendo a Ré entregue o referido montante na convicção de que o prédio passaria a ser propriedade de ambos por força do acordado; Deduziu pedido reconvencional, defendendo ter sido o imóvel adquirido por Autor e Ré, estando estes no seu uso e fruição, por si e seus antecessores, há mais de 20, 30 anos, à vista de toda a gente, sem qualquer oposição, de forma permanente, contínua e sem interrupção, pelo que teria adquirido a Ré metade do prédio por usucapião.

Ademais, alega ter entregue mais de 10.000,00€, correspondente à sua parte para aquisição do imóvel.

Assim, pede que seja: a) O Autor-reconvindo condenado a reconhecer que, com início em 1994 e término em 1 de Março de 2019, as partes viveram em união de facto, em condições análogas às dos cônjuges, bem como reconhecer a dissolução da união de facto entre Autor e Ré; b) Declarada a Ré como legitima proprietária de ½ indivisa do prédio misto em causa e cancelado o registo do prédio misto em nome exclusivo do Autor; Subsidiariamente, invoca que as partes compartilhavam as responsabilidades financeiras familiares e as despesas com o património que foi adquirido em comunhão de vida, sendo que a Ré trabalhava e recebia dinheiro do ex-marido e que, se o pedido do Autor fosse atendido ocorreria enriquecimento do Autor à custa da Ré, cabendo a esta receber:  Metade do valor pago de prestações pelo empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, ascendo a cerca de 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros);  Metade dos valores pagos com as obras de beneficiação e reparação, com a aquisição do recheio;  20.000,00€ entregue pela Ré ao Autor antes da escritura.

Pede, assim, a condenação do Autor, no caso de procedência do seu pedido, à restituição de todos os valores correspondentes ao seu enriquecimento, a liquidar em execução de sentença, por impossível de calcular na data da dedução do pedido, bem como o reconhecimento de direito de retenção da Ré, enquanto não lhe forem entregues tais quantias.

Refere ainda que, como consequência directa da posição assumida pelo Autor, bem como num conjunto de decisões por si tomada, a Ré tem vivido momentos de angustia, sofrimento, humilhação, prejuízo para a sua saúde, especialmente psíquica, e dignidade pessoal, encontrando-se em constante estado de ansiedade, o que se tem traduzido em tristeza, frustração, insónias, desinteresse e desânimo, pedindo uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a liquidar em execução de sentença.

Finalmente, opõe o abuso de direito por parte do Autor, visto que, havendo recebido mais de 30.000,00€ para aquisição do prédio, a verificar-se o direito reclamado pelo Autor, seria manifestamente ofensivo das mais elementares regras de justiça que o Autor venha pedir que seja declarado único e legitimo possuidor de prédio.

Notificado da contestação, o Autor-reconvindo apresentou réplica, na qual pediu a improcedência da reconvenção e manteve o alegado na petição inicial, embora admitindo a união e a filha em comum, alegando:  Ter sido o único comprador do prédio misto, na escritura de compra e venda;  Ter celebrado dois contratos de mútuo, garantidos por hipoteca, um de 55.000,00€ para aquisição de imóvel e outro de 39.400,00€, destinado a financiamento de investimentos múltiplos, utilizado para completar o valor de 60.000,00€, para compra do imóvel, bem como para a aplicação na compra de bens móveis, correspondentes ao recheio da habitação e de utensílios, e em diversas obras no imóvel;  Foi sempre o reconvindo que, à sua exclusiva custa, suportou todos os custos e pagamento atinentes quer ao imóvel, quer a obras, não tendo a Ré-reconvinte participado com qualquer valor, quer aquando da escritura quer posteriormente, pois que tais despesas foram cobertas com os empréstimos contraídos pelo Autor;  Não ter sido a aquisição decidida em conjunto pelas partes, correspondendo antes a um desejo do Autor de possuir uma propriedade na sua terra natal, que pudesse cultivar e utilizar como poiso de lazer e férias, sendo falso que houvesse agido em qualquer dos contratos em representação da Ré;  A Ré nunca viveu com carácter de permanência na citada habitação, apenas acompanhando o Autor nas suas deslocações àquele local, estando a ocupar tal prédio por mero acaso e de forma meramente precária;  A Ré não aufere quaisquer rendimentos, tendo sido sempre o Autor quem suportou todas as despesas e encargos decorrentes da vida quotidiana, bem como da aquisição de veículos automóveis, manutenção, pagamento do combustível, educação da filha e liquidação de todos os impostos.

 Não existe qualquer abuso de direito, porquanto o Autor exerce legitimamente o direito de reivindicar o prédio do qual é possuidor e proprietário, mantendo-se a Ré no prédio com o propósito de impedir que o Autor o ocupe, tendo inclusivamente mudado as fechaduras da mesma, impossibilitando-o de fruir de um bem que a adquiriu à sua própria custa.

 Não existe qualquer conexão directa entre o eventual crédito da Ré-reconvinte e os prédios que ocupa ilicitamente, não respeitando o mesmo a despesas realizadas com os mesmos.

Oportunamente, foi proferida decisão onde se consagrou que: «Em face de todo o exposto: I. Julga-se a acção procedente, por provada e decide-se: A. Reconhecer o Autor A... como dono e legítimo proprietário do prédio misto sito no lugar de ..., inscrito na matriz rústica sob o art. ... e na matriz urbana sob o art. ,,,, bem como o prédio rústico sito no lugar de ..., inscrito na matriz rústica sob o art. ...; B. Condenar a Ré M... a desocupar o referido prédio e entregá-lo ao Autor A... livre da sua pessoa; C. Condenar a Ré M... nas custas da acção.

  1. Julga-se a reconvenção parcialmente procedente, por provada e decide-se: A. Reconhecer a dissolução da união de facto entre o Autor-reconvindo A... e a Ré-reconvinte M...; B. Condenar o Autor-reconvindo A... a restituir a quantia de 19.832,41€ (dezanove mil, oitocentos e trinta e dois euros e quarenta e um cêntimos) à Ré-reconvinte M...; C. Absolver o Autor-reconvindo dos demais pedidos reconvencionais; D. Condenar o Autor-reconvindo A... e a Ré-reconvinte M... nas custas da acção, em 30% e 70%, respectivamente».

    A..., Autor/Reconvindo, com os sinais dos autos, notificado da sentença proferida e com a mesma não se conformando, vieram interpor RECURSO DE APELAÇÃO, alegando e concluindo que: … 49ª - A sentença em recurso violou, para além de outras, as seguintes disposições legais: artºs 5º, nº 2 e 607º do Código de Processo Civil; artºs 342º; 471º; 372º; 393º; 473º a 482º do Código Civil.

    TERMOS EM QUE DEVE SER REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA E PROFERIDO ACÓRDÃO QUE ABSOLVA O RECORRENTE NO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO.

    Legal e tempestivamente notificados, para o efeito, veio M..., RÉ/RECONVINTE, Recorrida, apresentar as suas CONTRA-ALEGAÇÕES, por sua vez concluindo que: ...

    1. De tudo quanto se deixou alegado resulta que os depoimentos invocados pelo Recorrente não sustentam qualquer alteração à matéria de facto provada, nem à matéria de direito, impondo-se a improcedência da pretensão do Recorrente.

    2. Devendo, face aos argumentos supra expostos, manter-se inalterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, terá de manter-se também a decisão proferida sobre a matéria de direito, por não merecer qualquer reparo o enquadramento dos factos apurados nos autos.

    3. Face a tudo quanto se deixou alegado, deverá o presente recurso ser considerado totalmente improcedente, mantendo-se a douta decisão recorrida.

  2. Os Fundamentos: Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: Matéria de Facto assente na 1ª Instância e que consta da sentença recorrida: Com relevo para a decisão, dá-se por provado o seguinte acervo factual: ...

    De entre os factos alegados, com relevo para a decisão, não foram provados os seguintes factos: ...

    Nos termos do art. 635º do NCPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas alegações do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608º do mesmo Código.

    Das conclusões de Recurso ressaltam as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz holística: I.

    27º - A livre apreciação da prova pelo julgador não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por...

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