constituição da republica de 1933
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Acórdão n.º 183/88, de 18 de Agosto de 1988
... n.º 342/88 1 - O Presidente da República requereu em 19 de Julho último ao Tribunal ... dos artigos 278.º, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e 51.º, n.º 1, ... , usado durante a Constituição de 1933 (e que é bem apropriado para impedir o acesso de ...
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Acórdão nº 51/13.5YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O requerente foi condenado em pena de prisão substituída por multa, tendo sido autorizado o seu pagamento em prestações, das quais pagou apenas a primeira. Por despacho de 16-06-2011, transitado em 26-09-2011, foi revogada a substituição da prisão por multa e ordenado o cumprimento da prisão originariamente aplicada na sentença. O pagamento da multa total, efectuado em 02-02-2012, após a...
... Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, ... americano. A Constituição de 1933 consagrou igualmente o instituto que só veio a ... -
Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março de 1987
... Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e pelo respectivo Regulamento das Instalações ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... desta proteção foi em 07 de Abril de 1933, quando entrou em vigor a Lei n° 22.626 1 ... Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1934 2 ... -
Acórdão nº 364/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... ão de interpretação conforme à Constituição, da competência do Tribunal Constitucional, nos ... ° e 268°, nº 4 da Constituição da República) ... g) À luz do Estado de Direito ... ém do artigo 5º § 2º da Constituição de 1933, e artigos 1º, 2º, 3º, 7º, 11º, 12º, 18º, ...
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Acórdão nº 450/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... o começo da vigência da actual Constituição por ser incompatível com o princípio da reserva ... 205º e 206º da Constituição da República; ... 3ª - Assim, as normas referidas em 1) ... de Maio de 1932, 22311, de 15 de Março de 1933, 22420, de 8 de Abril de 1933, 23013, de 1 de ...
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Acórdão nº 79/06.1TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
... ário, contra: CC Pedindo: a) A constituição a favor do autor BB, por usucapião do seu ... A Constituição da República de 1976 constitucionalizou a proibição da ... segundo lugar, o texto da Constituição de 1933, nesse período revolucionário, conservou-se em ...
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Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo .º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do ... ão das gerações: quer na Constituição de 1933 (artigos 12.º a 14.º), mantida transitoriamente ...
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Acórdão n.º 144/85, de 04 de Setembro de 1985
... grupo de 29 deputados à Assembleia da República requereu em 3 de Maio do ano corrente - com ... a) do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, a apreciação e ... 2.1 - A Constituição de 1933 atribuía à Assembleia Nacional competência ...
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Acórdão nº 591/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... , sendo uma norma essencial da constituição" penal. Mas, nesse campo material de aplicação, \xC3" ... ência legislativa da Assembleia da República": delimitando a competência legislativa entre os \xC3" ... de 1911 e à Constituição Política de 1933] e teleológicas dão-se pois as mãos para ...
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Aviso n.º 8370/2006, de 10 de Agosto de 2006
... , John Ward, Chris Edwards e Andy Bytheway (1933); ... b) Metodologias e tcnicas de ...
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Acórdão nº 13/05 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2005
... 25º e seguintes da Constituição da República Portuguesa, protegendo o cidadão ... , prevista também já na Constituição de 1933 (artigo 8º, n.º 20, para o caso de revisão das ...
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Decisões Sumárias nº 534/99 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 1999
... Constituição de 1933 ... Porém, face à Constituição ... ência legislativa da Assembleia da República e só esta poderá autorizar o Governo nos termos ...
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Acórdão n.º 1/92, de 20 de Fevereiro de 1992
... do artigo 281.º, n.º 2, da Constituição (na sua versão de 1982, a que corresponde, na ... , entretanto, publicados no Diário da República, 2.' série, de 11 de Abril, de 31 de Março e de ... , e ainda na vigência da Constituição de 1933, que 'a interpretação feita pelas autoridades ...
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Decreto-Lei n.º 243/73, de 17 de Maio de 1973
... inicialmente se previu na legislação de 1933. Em muitos casos tem sido necessário optar por ... da dotação do Estado para a constituição de cada Casa do Povo, cujo limite máximo está ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 324/87, de 31 de Agosto de 1987
... da alínea b) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos, incluindo ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 6.º No ... Publique-se ... O Presidente da República, ...
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Aviso n.º 12/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... 2007, conforme o artigo 22.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde e o pará- ... Navi- gation, signed at The Hague, 12 April 1933; ... c) International Agreement for dispensing ...
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Decreto n.º 26/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Decreto n.º 4/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Decreto n.º 5/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Decreto n.º 3/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Acórdão nº 0615391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - Ainda que a situação não seja abrangida pela jurisprudência fixada pelo acórdão nº 7/2004, do STJ, é de admitir a subida imediata do recurso interposto pelo arguido da decisão que lhe indeferiu a arguição de nulidade de decisão instrutória que o pronunciou pelos factos constantes da acusação do Ministério Público. II - Tal recurso não tem efeito suspensivo.
... 3.5. F ., nascido a 28/12/1933, filho de S . e de T ., residente na ... 1 do artigo 26º da Constituição da República Portuguesa) e desrespeita o ... -
Decreto-Lei n.º 272/86, de 04 de Setembro de 1986
... do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, a jurisdição do Tribunal de Contas exerce-se ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A Comissão de Contas e ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Resolução n.º 9/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...