constituição da republica de 1933
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Parecer (extrato) n.º 10/2021
... 83 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... ar- ... tigo 291.º, n.º 2 da Constituição) — a referida lei, não apenas as privou, quase ... Política de 1933 consignavam e que perdurou, no ensino superior, ...
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Parecer (extrato) n.º 10/2021
... 83 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... ar- ... tigo 291.º, n.º 2 da Constituição) — a referida lei, não apenas as privou, quase ... Política de 1933 consignavam e que perdurou, no ensino superior, ...
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Aviso n.º 5374/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... 102/2007, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n. 149, de 3 de Agosto (rectificada ... Decreto n. 23122, de 11 de Outubro de 1933; ... Lei n. 2032, de 11 de Junho de 1949; ...
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Resolução n.º 100/94, de 08 de Outubro de 1994
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ZP - Portaria n.° 328/79 - Diário da República, 1.' série, n.° 155, de 7 de Julho de 1979 ... Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; ZEP - Diário do Governo, 2.' série, n.° 245, ...
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Acórdão n.º 59/95, de 10 de Março de 1995
... 14 de Dezembro de 1994 o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos ... números 1 e 3 do artigo 278.° da Constituição da República e dos artigos 51.°, n.° 1, e ... desconhecidas da Constituição de 1933 ... Na verdade, a Constituição consagrou uma ...
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Decreto-Lei n.º 471/82, de 15 de Dezembro de 1982
... da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 9.º No ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Despacho normativo n.º 9/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Despacho normativo n.º 9-A/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 392-B/84, de 21 de Dezembro de 1984
... da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 9.º No ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 310-A/84, de 25 de Setembro de 1984
... da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 9.º No ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro de 1988
... último remonta, por sua vez, à Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Pelo ... Governo, aprovado pela Assembleia da República em 28 de Agosto de 1987 ... De resto, ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ...
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Despacho (extracto) 20685/2006, de 11 de Outubro de 2006
... Decreto-Lei n.o 23 180, de 31 de Outubro de 1933, os professores adidos da extinta Faculdade foram ...
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Decreto-Lei n.º 13/92, de 04 de Fevereiro de 1992
... c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É ... Decreto-Lei n.º 23230, de 17 de Novembro de 1933, e da Portaria n.º 1054/83, de 23 de Dezembro ... Publique-se ... O Presidente da República, MÁRIO SOARES ... Referendado em 24 de Janeiro ...
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Decreto-Lei n.º 487/85, de 22 de Novembro de 1985
... da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933", de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 10.º No Or\xC3" ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 224/80, de 12 de Julho de 1980
... da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos até ao ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 9.º No ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 495/82, de 31 de Dezembro de 1982
... da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair um empréstimo interno no montante de ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1963 ... Art. 9.º No ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 09 de Agosto de 1993
... a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Regime da ... publicado na 2.' série do Diário da República ... 3 - O controlo das entidades cobradoras ... Decreto-Lei n.° 22 728, de 24 de Junho de 1933 ... 2 - Os saldos existentes e legalmente ...
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Resolução N.º 2/1983/A de 28 de Fevereiro
... diplomas pendentes na Assembleia da República, pronuncia-se requer objecções de fundo ... 2 ... Decreto-Lei n.º 22 470, de 11 de Abril de 1933 ... 3 - Relativamente ao artigo 9.º, n.º 1, a ... º e no artigo 234.º, ambos da Constituição, bem como no disposto no n.º 1 do artigo 28.º ...
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Resolução n.º 66/94, de 11 de Agosto de 1994
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: Ratificar o ... após a sua publicação no Diário da República, podendo, no entanto, ser revisto antes do prazo ... (Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933); Pelourinho de Sarzedas, Praça de Sarzedas ...
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Lei n.º 8/82, de 26 de Maio de 1982
... de recusa de visto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º 1 - No caso de recusa de ... do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933 ... Aprovada em 23 de Março de 1982 ... O ...
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Acórdão nº 359/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2011
... º, n.º 1 e 20.º, n.º 1 e 4, da Constituição da República, a aplicação do artigo 131.º, do ... 320-321, da ed. de 1933, da Coimbra Editora, e, relativamente ao processo ...
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Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
... -- O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores requer, ao brigo do n. o 2 do artigo 278. o da Constituição da República Por- tuguesa (CRP) e dos artigos ... extraída, na vigência da Constituição de 1933, da diferenciação do regime de apreciação da ...
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Acórdão n.º 471/2007, de 31 de Outubro de 2007
... çáo legislativa da Assembleia da República, a mesma tabela e os normativos que determinam a ... Decretos-Leis n.os 22780, de 29 de Junho de 1933, e 24 090, de 29 de Junho de 1934, sendo ainda ...