constituição da republica de 1933
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Edital n.º 35/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... ao da sua publicação no Diário da República. 2 -- O PDMB vigora pelo prazo de 10 anos, ... ção de impacte ambiental e a constituição das respectivas servidões é feito em ... IIP, Decreto n.º 23122 de 11 de Outubro de 1933; ii) Igreja das Servas, torre e claustro ...
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Acórdão nº 70/04 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2004
... 281º, n.º 2, alínea d) da Constituição da República Portuguesa (CRP), requereu a ... actual Constituição e da Constituição de 1933, pois que esta última «apenas exigia a ...
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Acórdão n.º 320/89, de 04 de Abril de 1989
... : 1 Relatório O Presidente da República (PR) requereu ao Tribunal Constitucional (TC), ... dos artigos 278.º, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e ... que, ainda na vigência da Constituição de 1933, se pronunciava, aliás, pela possibilidade de a ...
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Acórdão n.º 457/93, de 13 de Setembro de 1993
... números 1 e 3 do artigo 278.° da Constituição e nos artigos 51.°, n.° 1, e 57.°, n.° 1, ... /82, de 15 de Novembro, o Presidente da República veio requerer a apreciação da conformidade ... ' que existiam no regime da Constituição de 1933 e que eram tribunais que não só estavam ...
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Acórdão n.º 108/88, de 25 de Junho de 1988
... nos artigos 278.º, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e ... e Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, artigo 35.º, n.os 1, 2 e 3). A lei dispõe ...
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Acórdão nº 12/05 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2005
... e Garantias, estabelece a Constituição da República Portuguesa no n.º 1 do artigo ... , prevista também já na Constituição de 1933 (artigo 8º, n.º 20, para o caso de revisão das ...
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Parecer (extrato) n.º 10/2021
... 83 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... ar- ... tigo 291.º, n.º 2 da Constituição) — a referida lei, não apenas as privou, quase ... Política de 1933 consignavam e que perdurou, no ensino superior, ...
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Parecer (extrato) n.º 10/2021
... 83 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... ar- ... tigo 291.º, n.º 2 da Constituição) — a referida lei, não apenas as privou, quase ... Política de 1933 consignavam e que perdurou, no ensino superior, ...
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Aviso n.º 5374/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... 102/2007, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n. 149, de 3 de Agosto (rectificada ... Decreto n. 23122, de 11 de Outubro de 1933; ... Lei n. 2032, de 11 de Junho de 1949; ...
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Acórdão nº 0653/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2011
O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... funções públicas de Procurador da República, Juiz do Conselho Nacional de Justiça, Juiz ... e o exercício das funções que a Constituição" e as leis lhe conferem não tem qualquer interfer\xC3" ... artigo 7.º, § 2.º, da Constituição de 1933, na sua última redacção ... 2.2.5. No quadro ... -
Resolução n.º 100/94, de 08 de Outubro de 1994
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ZP - Portaria n.° 328/79 - Diário da República, 1.' série, n.° 155, de 7 de Julho de 1979 ... Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; ZEP - Diário do Governo, 2.' série, n.° 245, ...
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Acórdão n.º 59/95, de 10 de Março de 1995
... 14 de Dezembro de 1994 o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos ... números 1 e 3 do artigo 278.° da Constituição da República e dos artigos 51.°, n.° 1, e ... desconhecidas da Constituição de 1933 ... Na verdade, a Constituição consagrou uma ...
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Decreto-Lei n.º 471/82, de 15 de Dezembro de 1982
... da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 9.º No ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Despacho normativo n.º 9/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Despacho normativo n.º 9-A/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro de 1988
... último remonta, por sua vez, à Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Pelo ... Governo, aprovado pela Assembleia da República em 28 de Agosto de 1987 ... De resto, ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ...
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Decreto-Lei n.º 392-B/84, de 21 de Dezembro de 1984
... da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 9.º No ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 310-A/84, de 25 de Setembro de 1984
... da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 9.º No ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 13/92, de 04 de Fevereiro de 1992
... c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É ... Decreto-Lei n.º 23230, de 17 de Novembro de 1933, e da Portaria n.º 1054/83, de 23 de Dezembro ... Publique-se ... O Presidente da República, MÁRIO SOARES ... Referendado em 24 de Janeiro ...
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Despacho (extracto) 20685/2006, de 11 de Outubro de 2006
... Decreto-Lei n.o 23 180, de 31 de Outubro de 1933, os professores adidos da extinta Faculdade foram ...
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Decreto-Lei n.º 487/85, de 22 de Novembro de 1985
... da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933", de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 10.º No Or\xC3" ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 09 de Agosto de 1993
... a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Regime da ... publicado na 2.' série do Diário da República ... 3 - O controlo das entidades cobradoras ... Decreto-Lei n.° 22 728, de 24 de Junho de 1933 ... 2 - Os saldos existentes e legalmente ...
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Decreto-Lei n.º 224/80, de 12 de Julho de 1980
... da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos até ao ... previstas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936 ... Art. 9.º No ... Publique-se ... O Presidente da República ...