constituição da republica de 1933
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Acórdão n.º 445/93, de 13 de Agosto de 1993
... - A questão 1 - O Procurador-Geral da República, no uso da competência que o artigo 281.°, ... 1, alínea a), e 2, alínea e), da Constituição lhe confere, veio requerer ao Tribunal ... -Lei n.° 23 050, de 23 de Setembro de 1933), hoje em dia os sindicatos são concebidos como ...
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Resolução n.º 4-B/97, de 13 de Janeiro de 1997
... íneas c) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Autorizar ... consignados no artigo 58.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e no artigo 22.º do ...
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Decreto n.º 19/2006
4992 Diário da República, 1.a ... série — N.o ... 137 — 18 de Julho ... a constituição de colecções de reconhecida relevância ... ; 1926; 1927; 1928; 1929; 1930; 1931; 1932; 1933; ... 1934; 1935; 1936; 1937; 1938; 1939; 1940; ...
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Resolução n.º 13/94, de 15 de Março de 1994
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... após a sua publicação no Diário da República. Contudo, poderão ser revistas no prazo de 2 ... (Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933) ... Pelourinho de Fráguas (Decreto n.° 23 ...
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Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro de 1988
... Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e o Decreto n.º 22784, de 29 de Junho de 1933, ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/87, de 30 de Janeiro, adiante designado ...
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Resolução n.º 86/95, de 09 de Setembro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: Ratificar o ... (Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933); Pelourinho de Linhares (Decreto n.° 23 122, de ...
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Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
... de lei emitida pela Assembleia Da República determina a inconstitucionalidade orgânica das ... XLIII. Compaginando o teor da Constituição com o disposto no art. 17°, n° 1, da Lei n° ... o art. 49º da Const. de 1933; cf. MARCELLO CAETANO, Manual…, II, p. 899 ss) ...
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Portaria N.º SN/1978 de 3 de Agosto
... ínea h) do N.º 1 do Art.º 229 da Constituição da República e usando das faculdades conferidas ... CABIDO TEIXEIRA, nascida em 22 de Março de 1933, portadora do Bilhete de Identidade N.º 1197939 ...
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Decreto n.º 19/2006, de 18 de Julho de 2006
... nacional surgem pouco antes da República, designadamente através do Decreto de 30 de ... ; 1926; 1927; 1928; 1929; 1930; 1931; 1932; 1933; 1934; 1935; 1936; 1937; 1938; 1939; 1940; 1941; ...
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Em vigor
Decreto n.º 19/2006 . Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus
... nacional surgem pouco antes da República, designadamente através do ... Decreto de 30 de ... designadamente visando a constituição de colecções de reconhecida relevância ... 1932; 1933; 1934; 1935; 1936; 1937; 1938; 1939; 1940; 1941; ...
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Acórdão nº 06747/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2008
1) Se o despacho recorrido do Reitor da Universidade negou ao interessado efeitos retroactivos à aplicação do DL nº 220/91, de 17/7, não pode o recurso contencioso dele interposto ultrapassar os limites e motivações do acto recorrido. 2) Não podia, assim, a sentença apreciar a nulidade ou até inexistência do despacho do MEIC que ordenou o afastamento compulsivo do recorrente por motivos de...
... , reconhecidos não só na actual Constituição da República Portuguesa (artigos n°s 1°, 9°, ... 5° da Constituição de 1933 e na Declaração Universal dos Direitos do ... -
Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
... 291.o, n.o 2, da Constituiçáo da República e reguladas pelo Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de ... Nos termos da Constituiçáo de 1933, a Lei n.o 1940, base XXI, e o Código de 1936 ...
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Acórdão nº 07A4789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
I. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social. II. Assim, a disposição do art. 41º, nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência ( Decreto-Lei nº 142/73 de 31/03 ) - na medida em que prevê a pensão de sobrevivê
... , 18-04-1928, 15-11-1942 e, 26-08-1933 e, são todos filhos de AM e, os dois últimos de ... 13º da Constituição da República ... O Tribunal Constitucional já ... -
Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... 98/97, de 26 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... do Decreto n.o 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933" ... 3 - A responsabilidade financeira reintegrat\xC3" ...
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Declaração de Rectificação n.º 62/2006, de 15 de Setembro de 2006
... ; 1926; 1927; 1928; 1929; 1930; 1931; 1932; 1933; 1934; 1935; 1936; 1937; 1938; 1939; 1940; 1941; ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
... Finanças Locais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º (Autonomia financeira ... Decretos-Leis n.os 22520, de 13 de Maio de 1933, 22521, de 13 de Maio de 1933, 45224, de 4 de ...
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Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
... , o Decreto-Lei n.º 22728, de 24 de Junho de 1933, manifestaram idêntico propósito, embora com ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º (Competência para a ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Resolução n.º 127/2002, de 25 de Outubro de 2002
... da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 8 ... n.º 22/92, publicado no Diário da República, 1.' série-B, n.º 222, de 25 de Setembro de ... - Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933); 4) Pelourinho de Óvoa (IIP - Decreto n.º ...
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Acórdão nº 11428/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- Se de acordo com o princípio da legalidade da competência(art. 29º, nº1, do CPA) não há competência sem texto, terá que ser no universo normativo que se deve procurar a fonte dos poderes para a intervenção decisora e dispositiva do orgão sobre certa matéria e será aí que deveremos indagar sobre a natureza exclusiva, simultânea, separada, reservada, etc, dessa competência. II- O recurso...
... , viola o artigo 268º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa ... G - É o acto ... habitacional), muito antiga(construída em 1933) e a respeito da qual existe uma sentença ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2008, de 07 de Abril de 2008
... g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 -- Aprovar o ... Decreto n.º 23 122, de 11 de Outu- bro de 1933 ...
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Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro de 1988
... ção do Decreto n.º 22389, de 1 de Abril de 1933, o qual constitui o suporte legislativo para a ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Acórdão n.º 205/87, de 03 de Julho de 1987
... nos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República e nos artigos 51.º, n.º 1, e ... ainda na vigência da Constituição de 1933) ... Mas, se a AR pode definir, por via ...
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Acórdão nº 383/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1998
... ência legislativa da Assembleia da República, pelo que a sua regulação através de diploma ... (artigo 168º, nº, alínea q), da Constituição); por outro lado, não admitindo o recurso das ... em face da Constituição Política de 1933" ... \xC2" ...
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Acórdão n.º 317/86, de 14 de Janeiro de 1987
... a) do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, requer a declaração de inconstitucionalidade, ... competência da Assembleia da República, sob a forma de lei, a aprovação do Orçamento ... Como se sabe, a Constituição de 1933 atribuía à Assembleia Nacional poderes apenas ...
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Declaração n.º DD146/87, de 03 de Julho de 1987
... nos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República e nos artigos 51.º, n.º 1, e ... ainda na vigência da Constituição de 1933) ... Mas, se a AR pode definir, por via ...