conservatória do registo civil de almada

648 resultados para conservatória do registo civil de almada

  • Acórdão nº 0253/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I - Decorre do art. 24.º do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro que a situação de recidiva é equiparada pelo legislador à situação de acidente em serviço, devendo seguir basicamente os mesmos trâmites procedimentais previstos para aquele, conferindo ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º e também, por ser equiparado a um acidente em serviço, o regime de faltas constantes do...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 4 Julho de 2018, que havia julgado ...ção dos pressupostos da responsabilidade civil no que se refere à condenação no pagamento das ... recurso: A. A Autora é conservadora de registo e pertence ao quadro do Instituto dos Registos e ... de conservadora responsável pela Conservatória do Registo Predial do …………. (documentos ...
  • Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido...

    ...567º, n.º 2 do Código de Processo Civil. [1] Em 10 de Janeiro de 2019 foi certificada a ... Português, S.A., registada na Conservatória do Registo Predial sob a AP. 65 de 2007/12/20, no ... os seus termos na 5ª Secção do DIAP de Almada. 30. - Já depois de se ter deslocado à GNR da ...
  • Acórdão nº 879/06.2TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    I – Sendo a escritura publica condição de validade do contrato de compra e venda de imóvel, junção da sua certidão é a única forma de fazer prova desse contrato, não passível de ser substituída pela falta de impugnação ou confissão por parte dos réus. II - Os documentos têm de ser juntos em tempo de permitir à parte contrária o efectivo exercício do contraditório, utilmente exercido...

    ... contrato e determinou o cancelamento do registo a favor de DD e marido, EE. Os réus DD e EE ..., nos termos do art.° 1717° do Código Civil, o que significa que o bem adquirido pela ré CC ...F); 7) Mostra-se descrito na Conservatória de Registo Predial do Seixal sob o n.° … da ... em 10/11/95, no 3o Cartório Notarial de Almada, CC e marido, FF e DD Carneiro declararam por ...
  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ... causa, conforme prevê o art.º 195.º C.P.Civil, a qual deve ser declarada com as legais ... em 1.- encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.º 461 e ... da Conservatória do Registo Predial de Almada, tendo despendido € 50,00 (al.ª T) dos factos ...
  • Acórdão nº 01297/10.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1- São pressupostos materiais do dever de indemnizar ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 67/2007 (responsabilidade civil por ato lícito), de 31/12 que:(i) tenha sido imposto um encargo ou verificada a causação de um dano a um particular, no quadro de uma intervenção de uma autoridade; (ii) por razões de interesse público e que (iii) os encargos impostos ou os prejuízos sofridos sejam especiais e...

    ..., SA., com sede na Praça da Portagem, em Almada, pedindo a condenação solidária dos Réus a ... sob o artigo 3282 e descrito na Conservatória do Registo Predial de (..) sob o n.º 172 e ...ção de indemnizar por responsabilidade civil extracontratual, designadamente por inexistência ...
  • Acórdão nº 044/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Ao prazo de 15 dias previsto no artº 257.º n.º 1 aI. c) do C.P.P.T. é aplicável o disposto no artº 139º nº 5 do novo CPC por se tratar de prazo judicial sendo peremptório e de caducidade. II - Em consequência o requerimento de anulação de venda pode ser apresentado, independentemente de justo impedimento, nos três dias úteis seguintes ao termo do referido prazo, mediante o pagamento de...

    ...ça de 03 de novembro de 2014, o TAF de Almada julgou procedente a excepção da ...º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 125º do CPPT. Advogados II - A ..., fracção “E”, registado na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o número ...
  • Acórdão nº 08145/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 2. O erro na forma do processo...

    ... 97, 200 e 278 do Código do Processo Civil aplicável subsidiariamente ao processo judicial ...Conservatória do Registo Predial de Lisboa (cfr.documento junto ... apenso); 11-Em 26/06/2007, o TAF de Almada proferiu decisão que determinou o levantamento ...
  • Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...

    ..., Concelho de Setúbal, descrito na Conservatória" do Registo Predial de Setúbal sob o n.º ……\xE2\x80"... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada no processo n.º 934/09.7BEALM reconheceu que ..., é aplicável o disposto na legislação civil e fiscal. […] Porém, no que se refere ao IRC ...
  • Acórdão nº 340/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada julgou procedente a reclamação deduzida, ..., consta dos autos Certidão Permanente de Registo Predial, disponibilizada em 2017.03.09, da qual ... 11467 fracção C, descrito na Conservatória do Registo Predial de .. sob a nº 3645-C, com o ...artigo 7º, nº 2, do Código Civil. Assistiu-se, assim, a um significativo aumento ...
  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ...Civil e 1326.º e segs. do Código de Processo Civil, . ... porém, que a respectiva transcrição no Registo Conservatorial Português se extraviou, ... parte do descrito na competente Conservatória sob o número 5670, a fls. 102v, do Livro C-13 e ... uma casa de 5 pavimentos, sita na Rua do Almada...
  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014

    I -No regime processual experimental não é admissível a apresentação da prova testemunhal em momento posterior ao articulado a que respeita. II–Também denominada aforamento ou emprazamento,a enfiteuse caracteriza-se pelo desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil; ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil,

    ....9.2007 A intentou no Tribunal Judicial de Almada, contra Município de …/Câmara Municipal de ...Civil e, naquilo que aí não vier regulado, o ... m2, respectivamente descritas na Conservatória do Registo Predial de … sob os nº 757, 761, ...
  • Acórdão nº 10/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos na norma do artigo 166º, nº 1, alínea a) do CPPT, constituindo um meio específico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. II. A definição legal da posse do artigo 1251º do Código Civil, engloba os elementos reconhecidos pela doutrina e...

    ...ça do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA, datada de 24 de Maio de 2016, que julgou ... Rua .., nº10-3ºDtº, descrito na Conservatória do Registo Predial do .. sob o nº1388/20080327, ...º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), ...
  • Acórdão nº 0264/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
    ... – Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada . de 11 de Outubro de 2017 Julgou a reclamação ...Civil. C. Sendo que, sempre se critica a aplicação ... sob o artigo 1407, e descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n° ...
  • Acórdão nº 79/20.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC. 2. O acertamento do valor patrimonial do imóvel para venda não pode fazer-se na execução fiscal, devendo antes sê-lo, com oportunidade, em...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação ...e descrita na Conservatória do Registo Predial com o n.º ……………. ... pela aplicação do Código de Processo Civil, como resulta do disposto no art.º 2.º do CPPT ...
  • Acórdão nº 61/21.9T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)

    ... 423.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, admite-se a junção aos autos das duas ... Branca, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Sousel, sob o n. º 00909, ... na Conservatória do Registo Comercial de Almada. 11 - A Autora apresentou no Tribunal Judicial ...
  • Acórdão nº 1695/12.8TBMTJ.L1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I. A obrigação de restituir aquilo que se adquiriu sem causa corresponde a uma necessidade moral e social, com vista ao restabelecimento do equilíbrio injustamente quebrado entre patrimónios e que, de outro modo, não era possível obter-se. II. Há doação de coisa móvel, se alguém, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente do dinheiro de conta bancária, em...

    ... de Montijo (Juízos Centrais Cíveis de Almada, Comarca de Lisboa), contra BB, ação ...946.º, n.º 1, do Código Civil. b) O simples contrato de abertura de conta é ... de Alcochete, descritos na Conservatória do Registo Predial do Montijo, respetivamente sob ...
  • Acórdão nº 4.996/16.T8ALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I– A resolução do contrato-promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de incumprimento definitivo e absoluto do mesmo contrato. II– A simples mora não é suficiente desencadear a resolução e o mecanismo indemnizatório do sinal. III– No caso, a autora (credora) só poderia resolver o contrato-promessa se a prestação do réu se...

    ... freguesia e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º 1..../....8 ...º, 801º, n.º 1 e 2, e 808º do Código Civil” 3.– Não foram apresentadas ...ão de coisa comum na Comarca de Lisboa – Almada – Inst. Central – 2ª Secção F. Men.-J2, ...
  • Acórdão nº 0142/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    Se o cônjuge do responsável subsidiário foi citado para os termos do disposto no artº 239º do CPPT e para pagar a quantia exequenda e o acrescido fica investido na qualidade de co-executado, com todos os poderes que a lei processual confere àquele e pode fundamentar a oposição na sua própria ilegitimidade.

    ... sentença de 07 de abril de 2014, o TAF de Almada julgou procedente a oposição e determinou a ... sendo eles imóveis ou móveis sujeitos a registo, caso em que o cônjuge (seja ele também ...õe o artigo 864°-B do Código de Processo Civil (CPC) “O cônjuge do executado, citado nos ... por uma garagem descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...
  • Acórdão nº 55/22.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022

    I - Em sede cautelar, a verificação do requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser feita através de uma summaria cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo requerente para...

    ... sentença datada de 03/05/2022, o TAF de Almada decidiu indeferir a providência cautelar ... no artigo 662.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi n.º 3 do artigo 140.º ..., que se encontra descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º ….14 ...
  • Acórdão nº 169/21.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    A Administração Tributária pode, para garantia dos créditos tributários, tomar providências cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do responsável subsidiário nos casos em que haja fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis e estar o tributo liquidado ou em fase de liquidação ou, depois de instaurada a execução fiscal, havendo justo...

    ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou parcialmente procedente o procedimento ... artigos 391.º a 396.º do Código Processo Civil (CPC), aplicáveis ex. vi do artigo 2.º, alínea ...foi registada na Conservatória de Registo Comercial R.N.C.P a constituição da ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I. Tendo a entidade expropriante, na sequência da competente DUP mas que foi judicialmente anulada, tomado posse dos terrenos expropriados, que entretanto incorporou em via rodoviária já concluída, não goza o expropriado, pese embora a referida anulação, do direito a reivindicar a propriedade de tais terrenos. II. Nestas circunstâncias, ao expropriado apenas compete o direito a ser indemnizado...

    Acordam na 1ª secção civil do Tribunal da Relação de Guimarães ***A…, ..., S.A., com sede no Largo da Portagem, Almada e Aenor – Auto-Estradas de Portugal, S.A., com ... o Recorrente da presunção derivada do registo (artigo 7.º do C.R.P.), não tendo sido a ... sob o artigo 130 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Fafe, sob o ...
  • Acórdão nº 08042/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Da nulidade por omissão da análise de todos os elementos de prova produzidos nos autos, incluindo falta de fundamentação da matéria de facto - A falta de pronúncia sobre a realização de diligências instrutórias ou a falta de avaliação de provas que deveriam ter sido apreciadas não constitui a nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 125º, nº1 do CPPT, sem prejuízo de poder...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a Oposição ao Arresto ...artigo 707º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 278º, nº 5 do Código do ...certidão do registo comercial de fls. 92). C)- Em 20/08/2008 foi istada na Conservatória do Registo Comercial de … a designação de P. ...
  • Acórdão nº 394/13.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I- A verificação da circunstância consubstanciada na inexistência de bens penhoráveis do executado originário, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, basta-se com a consulta das bases de dados em uso na AT e com a elaboração de informação dos serviços aludindo à consulta efectuada e ao resultado dessa consulta. II - A fundamentação do despacho de reversão relativamente à...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada que julgou procedente a acção de oposição ...º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho, ...: A) Em 09.01.2006 foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira a ...
  • Acórdão nº 286/16.9T8BRR-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Para o efeito de graduação de créditos reclamados no processo de insolvência, o juiz poderá reconhecer aos trabalhadores da insolvente privilégio imobiliário especial sobre imóvel apreendido, ainda que na respetiva reclamação aqueles não tenham alegado terem exercido a sua atividade no referido imóvel, embora tenham invocado a natureza privilegiada do seu...

    ... a sua sede num imóvel sito na Rua (…), Almada. 3. A propriedade do dito imóvel encontra-se gistada a favor da insolvente na Conservatória" do Registo Predial de Almada. 4. Sobre o dito im\xC3"... no n.º 1 do artigo 747º do Código Civil; b) O crédito com privilégio imobiliário ...
  • Acórdão nº 00301/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I-Nos presentes autos os Autores formulam um pedido indemnizatório com fundamento na violação ilícita do seu direito de propriedade, porquanto as Rés, a fim de executarem os acessos à Ponte Internacional Cerveira/Goian, executaram obras que provocaram danos no muro e na casa dos Autores, dos quais resultaram, alegadamente, prejuízos de natureza patrimonial e não patrimonial que devem ser...

    ..., com sede na Praça da Portagem, 2809-013, Almada, e M. CA, S.A., com sede na Rua …, pedindo a ... de Junho de 1992, foi inscrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira a ... facultativo, do ramo de responsabilidade civil/exploração, titulado pela apólice n.º ...

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