conservatória do registo civil de almada

648 resultados para conservatória do registo civil de almada

  • Acórdão nº 00301/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I-Nos presentes autos os Autores formulam um pedido indemnizatório com fundamento na violação ilícita do seu direito de propriedade, porquanto as Rés, a fim de executarem os acessos à Ponte Internacional Cerveira/Goian, executaram obras que provocaram danos no muro e na casa dos Autores, dos quais resultaram, alegadamente, prejuízos de natureza patrimonial e não patrimonial que devem ser...

    ... , com sede na Praça da Portagem, 2809-013, Almada, e M. CA, S.A., com sede na Rua …, pedindo a ... de Junho de 1992, foi inscrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira a ... facultativo, do ramo de responsabilidade civil/exploração, titulado pela apólice n.º ...
  • Acórdão nº 286/16.9T8BRR-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Para o efeito de graduação de créditos reclamados no processo de insolvência, o juiz poderá reconhecer aos trabalhadores da insolvente privilégio imobiliário especial sobre imóvel apreendido, ainda que na respetiva reclamação aqueles não tenham alegado terem exercido a sua atividade no referido imóvel, embora tenham invocado a natureza privilegiada do seu...

    ... a sua sede num imóvel sito na Rua (…), Almada ... 3. A propriedade do dito imóvel ... registada a favor da insolvente na Conservatória do Registo Predial de Almada ... 4. Sobre o ... no n.º 1 do artigo 747º do Código Civil; b) O crédito com privilégio imobiliário ...
  • Acórdão nº 0264/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    É de admitir a revista, nos termos do artigo 150º do CPPT, dada a necessidade de determinar se a expressão “por falta de conformidade com o que foi anunciado” respeita apenas ao “erro sobre o objeto transmitido” ou a este erro e também ao erro “sobre as qualidades” do mesmo e, ainda, se para a respetiva invocabilidade se exige o requisito geral da...

    ... , no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, do despacho do Chefe do Serviço de Finanças do ... Civil ... C) Sendo que, sempre se critica a ... sob o artigo 1407, e descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n° ...
  • Acórdão nº 1365/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    A excepção do caso julgado implica verificação da tripla identidade do pedido, da causa de pedir e das partes, no que respeita a certa questão. Não existe esta identidade quando as dívidas em execução objecto de oposição são distintas.

    ... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada", por sentença proferida a fls. 150 e ss. (numera\xC3" ... , provou, através de certidão da Conservatória do Registo Predial e Comercial do Seixal a ... 607.°, n.º 5 do Código de Processo Civil, doravante CPC, ex vi, alínea e) do artigo 2.° ...
  • Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.

    ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, julgando procedente a impugnação judicial ... caso do IVA se conta a partir inicio do ano civil seguinte àquele em que se verificou, ... pessoas colectivas apenas ocorre com o registo do encerramento da liquidação, o que poderá ... Certidão da Conservatória" do Registo Comercial a fls. 315 dos autos e relat\xC3" ...
  • Acórdão nº 06A037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)

    Tendo ficado clausulado na escritura de compra e venda que um determinado terreno seria destinado à edificação de Paços de Concelho, sendo certo que ambas as partes tinham nisso interesse, é legítimo concluir que o destino do fim se integrou no conteúdo global do negócio e vinculou ambas as partes. Não tendo o R. respeitado o fim predeterminado, construindo no dito terreno um parque de...

    ... intentou no tribunal judicial de Almada, acção ordinária contra Município de Almada, ... arts. 432° e segs., 473° e 801°/2 do C. Civil) - cfr. texto nºs. 4 a 8; - Mesmo ... ípio de Almada, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Almada, sob o n° 3579, a ...
  • Anúncio n.º 7899-AG/2007, de 20 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7899-AG/2007 ... Conservatória do Registo Comercial do Porto, 1.ª Secçáo ... Conservatória do Registo Comercial de Almada. Matrícula n. 3/ 850418; identificaçáo de ... , emitido pelos Serviços de Identificaçáo Civil do Porto em 26 de Setembro de 2003, contribuinte ...
  • Acórdão nº 108434/12.5YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Tendo a A., mediadora imobiliária, praticado todos os atos necessários a encontrar comprador para a casa dos RR., tendo conseguido esse objetivo, pois foi a um dos casais junto de quem divulgou a casa que os RR. venderam a sua moradia, devem estes pagar-lhe a remuneração acordada, sendo indiferente para o caso que não tenha sido a A. a lograr a obtenção do financiamento

    ... de Charneca da Caparica, concelho de Almada, descrito na 2ª Conservatória do Registo ... 406.º n.º 1 e 762.º n.º 1 do Código Civil) e dos juros de mora peticionados (artigos 805.º ...
  • Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a...

    ... 263 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação judicial ... o artigo 10333 e registado na 2ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o ... casos previstos no Código de Processo Civil ... 2 - O prazo contar-se-á da data da venda ...
  • Acórdão nº 2302/12.4TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A cláusula inserida em contrato-promessa de compra e venda na qual se previu expressamente que, ocorrendo, no futuro, um facto (a não realização da escritura de compra e venda até Dezembro de 2009 por facto não imputável ao autor), necessariamente incerto, o contrato deixaria de produzir os seus efeitos (fundamentalmente, a realização daquela escritura), consubstancia uma condição resolutiva...

    ... , no então Tribunal Judicial da Comarca de Almada, AA instaurou a presente ação declarativa, sob a forma processual civil experimental, contra Construções BB Limitada ... de Almada, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o nº 3…, ...
  • Acórdão nº 594/07.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Quer a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título, quer a nulidade da citação não podem ser conhecidas em processo de oposição à execução. 2. Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram...

    ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a oposição deduzida ao ... Civil ... CA Citação do Oponente é Nula e a dívida ... ; quanto ao regime legal atento o teor do registo de nascimento e bem assim do ulterior pedido de ... 2004, foi proferida decisão pela Conservatória da Baixa da Banheira, que declarou a separação ...
  • Despacho n.º 16310/2006, de 10 de Agosto de 2006
  • Acórdão nº 08884/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedentes os embargos de terceiro ... , Concelho de Palmela, descrito na Conservatória" do Registo Predial de Palmela sob o nº ………\xE2" ... e, bem assim, o artigo 1253º do Código Civil ... * 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De facto É a ...
  • Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008
  • Edital n.º 618/2008, de 20 de Junho de 2008
  • Acórdão nº 4548-09.3TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor

    ... a norma do artigo 4º do Código Civil, a qual apenas permite aos tribunais resolverem ... uso e numa zona não central da cidade de Almada e, se não no exagerado estado de degradação ... de Almada, descrito na Primeira Conservatória" do Registo Predial e Comercial de Almada sob o n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 0146/16.3BEFUN-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I – Não se estando perante qualquer contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão de direito, mas perante questões diversas que determinaram decisões diferentes, não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência.

    ... Civil, ou seja, por via de uma correcção ... ância: a) Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da Calheta sob o n° ... E, na acção interposta no TAF de Almada para dirimir o litígio, acção administrativa ...
  • Acórdão nº 06610/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Compete à AT demonstrar o pressuposto da fundada insuficiência patrimonial da devedora originária, pelo que temos de concordar com a sentença recorrida, no sentido de que, perante a mera invocação de que não conseguiram encontrar bens (sem terem feito as diligências necessárias), não pode concluir-se pela insuficiência patrimonial da devedora originária, pois que esse requisito para a reversão

    ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a oposição movida por ... ícula da referida sociedade, da Conservatória do Registo Comercial do ... ; • Prints ... ), à semelhança do que sucede com processo civil, em que a oposição do executado é o meio ...
  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    1. A decisão que considera não ocorrer erro na forma do processo cabe na previsão de qualquer uma das alíneas do n.º 2 do art. 644.º do C.P.C., nomeadamente na sua al. h), pelo que não é suscetível de recurso autónomo (n.º 3 do citado artigo). 2. Na al. h) o legislador abre a possibilidade de interposição de recursos intercalares quando a sujeição à regra geral do diferimento da impugnação...

    ... S, concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de M sob a ficha 003 e ... do artigo 1038º, alínea a) do Código Civil, devida como retribuição pelo gozo temporário ... termos no Juiz 2 do Juízo Local Cível de Almada, onde a Requerente peticionou as restantes rendas ...
  • Acórdão nº 618/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –O direito de retenção apresenta como pressuposto para o seu exercício a detenção lícita de uma coisa. –Nada impõe uma transmissão simultânea do direito de crédito (cedido) e do direito de retenção, não se impedindo que o direito de retenção seja transmitido depois da cessão do crédito, desde que este também o seja ou tenha sido (cedido ou transmitido). (Sumário elaborado pelo...

    ... artigo 399º do Código Civil) ... 2.–A transmissão jurídica dos ... ao prédio descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o nº…, da ...
  • Anúncio n.º 7681-DT/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-DT/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo ... BANATUDO II, SOCIEDADE CONSTRUÇÁO CIVIL, UNIPESSOAL, L.DA ... Anúncio n. 7681-DS/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Almada. Matrícula n. 12 527/20040921; identificaçáo ...
  • Acórdão nº 13624/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I - A lei impõe que o município oiça o interessado sobre a caducidade por incumprimento do prazo para concluir a obra e que, depois, avalie as causas desse incumprimento, assim decidindo se, sim ou não, será caso de declarar a caducidade da licença (cf. art. 71º/5 do RJUE). É, neste caso, uma declaração com efeito constitutivo, porque elimina ela própria a eficácia da licença. II – No caso...

    ... no Tribunal Administrativo de Círculo de Almada ação administrativa especial contra INSTITUTO ... e concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o ... previsto nos artigos 9º e 238/1 do Código Civil, tendo especial valor a vontade psicológica do ...
  • Acórdão nº 11609/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do...

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (Procº 337/14.1BEALM) em que são requeridos (1) ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... , in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2014, Almedina, págs. 134 ss., uma maior ... a adoção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma ...
  • Aviso n.º 1705/2006, de 24 de Julho de 2006
  • Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    Tribunal Central Administrativo Norte I-É por força de normas legais aplicáveis à Administração Pública que as faltas dadas pela Recorrente (por cedência de créditos de faltas de uma trabalhadora com a relação jurídica de emprego público suspensa) não lhe foram justificadas; I.1-não houve qualquer violação do conteúdo essencial de um direito fundamental que a lei comine com a nulidade, nem tão...

    ... desempenha as funções de Oficial de Registo e Notariado desde 15 de Novembro de 2004, ... actualmente a prestar serviço na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Almada ... B) ... Geraldes, em Temas da Reforma do Processo Civil, II vol., 4ª ed., 2004, págs. 266 e 267 ...

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