conservatória do registo civil
- Acórdão nº 0007896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003
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Portaria n.º 938/87, de 14 de Dezembro de 1987
... : 1.º São desanexados os serviços de registo civil e de notariado de Carregal do Sal ... 2.º É criada a Conservatória do Registo Predial e Comercial do mesmo concelho, ...
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Despacho (extrato) n.º 4060/2020
... informático e mobiliário da Conservatória" do Registo Civil de Lisboa, de janeiro/2012 a mar\xC3" ...
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Aviso n.º 18972/2008, de 30 de Junho de 2008
... , pelo menos, um ano de serviço na conservatória/cartório a cujo quadro pertencem, nos termos do ... Distrito de Aveiro ... Conservatória do Registo Civil de Anadia - 1 lugar ... Distrito de Beja ...
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Acórdão nº 084933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)
I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do Código do Registo Civil para efeitos do disposto nos artigos 1832, n. 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão de mesa e habitação, como marido e mulher, e que dessa ligação nascera um filho, não faz fé quanto aquelas declarações...
... de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 084933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994
I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do Código do Registo Civil para efeitos do disposto nos artigos 1832, n. 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão de mesa e habitação, como marido e mulher, e que dessa ligação nascera um filho, não faz fé quanto aquelas declarações...
... de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
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Acórdão nº 0064576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
A confissão ficta prevista no citado artigo 484 nº1 não actua, além do mais, quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter (direitos indisponíveis) ou quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito (alíneas c) e d) do citado artigo 485). Muito embora uma corrente significativa da jurisprudência defenda que a...
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Acórdão nº 0064576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
A confissão ficta prevista no citado artigo 484 nº1 não actua, além do mais, quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter (direitos indisponíveis) ou quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito (alíneas c) e d) do citado artigo 485). Muito embora uma corrente significativa da jurisprudência defenda que a...
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Acórdão nº 0064576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
A confissão ficta prevista no citado artigo 484 nº1 não actua, além do mais, quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter (direitos indisponíveis) ou quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito (alíneas c) e d) do citado artigo 485). Muito embora uma corrente significativa da jurisprudência defenda que a...
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Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...
... Civil, que aludem à “letra e a assinatura, ou só a ... de partilha instaurado na dita Conservatória, no montante de €187,50 €.” E B - Revogada ... 6963, e descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 48, com o valor ... -
Portaria n.º 240/87, de 30 de Março de 1987
... : 1.º São desanexados os serviços de registo civil e notariado do concelho do Entroncamento ... 2.º É criada a Conservatória do Registo Predial e Comercial, de 3.' classe, do ...
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Acórdão nº 1133/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I - Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado que compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ón
... -lhe uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual, no montante de €30.000,00, por ... Conservatória do Registo Civil de Lisboa, actual assento de ... - Despacho n.º 13176/2006, de 23 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) n.º 20806/2008, de 08 de Agosto de 2008
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Aviso n.º 7478/2006, de 05 de Julho de 2006
... , pelo menos, um ano de serviço na conservatória/cartório a cujo quadro pertencem, nos termos do ... Conservatória do Registo Civil de Águeda - um lugar; ... Distrito de ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... -Lei n.º 131/95, de 06-06 (Código do Registo Civil –C.R.C.), contra G. L., brasileiro, ... e prova que decorre perante a Conservatória do Registo Civil competente ... Significa isto ... - Rectificação n.º 1050/2006, de 05 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) n.º 9137/2008, de 28 de Março de 2008
- Aviso n.º 6743/2006, de 12 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12311/2006, de 12 de Junho de 2006
- Despacho n.º 14050/2006, de 05 de Julho de 2006
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Acórdão nº 0225314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
1- Sem que o suposto pai declarasse, como de facto declarou na respectiva Conservatoria do Registo Civil, que a re então menor, era sua filha, esta não poderia ai ser registada como tal. 2- Por isso, a falsa declaração prestada pela mãe da re na feitura do assento de nascimento não pode senão ser havida como um mero comportamento psicologico que silenciou a falsa declaração de paternidade da re. 3
... de facto declarou na respectiva Conservatoria do Registo Civil, que a re então menor, era sua ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 135.º Registo de sujeitos passivos ... Artigo 136.º Processo ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... conservatória do registo comercial, autorizar ... que os ...
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Decreto-Lei n.º 126/2023
... âmbito dos processos e procedimentos de registo. Entre elas contava -se a possibilidade de ... de ter de se deslocar a uma conservatória de registo ou a um serviço consular para efetuar ... serviços, verte -se no Código do Registo Civil, por via do presente decreto -lei, a solução ...